Cumprimento de sentença 0803375-90.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803375-90.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Essor Seguros S.A. Advogado: Jaime Augusto Freire de Carvalho Marques (OAB/MA 9.446). 2º Apelante / 1º Apelado: Ilza Maria Lima. Advogado: João Victor Correia Pimenta (OAB/DF n.º 48.695). Procurador de Justiça: Lize de Maria Brnadão de Sá. Relator: Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURADORA. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS. NATUREZA PEDAGÓGICA SANCIONATÓRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR. DANOS ESTÉTICOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA 1ª APELANTE DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA 2ª APELANTE. ACÓRDÃO Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 15/09/2022 a 22/09/2022. Apelação Cível Nº 0803375-90.2018.8.10.0001 – Comarca: São Luís. 1º Apelante / 2º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os apelos, dando provimento apenas ao Segundo deles, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além deste relator, os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís, (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível, de 15/09/2022 a 22/09/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Essor Seguros S.A e por Ilza Maria Lima, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís - Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos da ação ordinária c/c pedido de antecipação de tutela, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo, em parte, PROCEDENTE os pedidos formulado na inicial para CONDENAR as demandadas, RAPIDO MARAJO LTDA e ESSOR SEGUROS S.A. a PAGAREM, solidariamente, a requerente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, contada da citação, e correção monetária, contada da prolação desta sentença (Súmula 362), e CONDENAR a demandada RAPIDO MARAJO LTDA a PAGAR à requerente o importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos estéticos, acrescido de correção monetária do ajuizamento da ação e juros de 1% a.m contados da citação. Do montante apurado, deduzir-se-á, após sua atualização, eventual importância percebida do seguro DPVAT, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. À expensas dos réus RAPIDO MARAJO LTDA e ESSOR SEGUROS S.A, custas processuais e honorários advocatícios, que fixado em 15% (quinze por cento) sobre o valor das respectivas condenações.” Inconformada, a Essor Seguros S.A interpôs Apelação pugnando tão somente pela minoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Por sua vez, a Sra. Ilza Maria Lima interpôs recurso pugnando pela majoração dos valores fixados às indenizações por danos morais, para o quantum de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e por danos estéticos, para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contrarrazões oferecidas em ids 8188306 e 8188310. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, com o desprovimento daquele interposto pela 1ª Apelante e provimento do da 2ª Apelante. É o Relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos. Cinge-se a controvérsia tão somente quanto à correção ou não dos valores fixados a título de indenizações por danos morais e danos estéticos. Pois bem. É certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico, não sendo admitida como instrumento de enriquecimento ilícito do ofendido. Destarte, cabe ao julgador dosá-la de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão da dor suportada, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. PROCEDÊNCIA. I - Comprovado que o acidente com o veículo foi causado por preposto da demandada (motorista), fato que se mostrou incontroverso, esta deve ser responsável objetivamente pela indenização dos danos dele decorrentes, mesmo que exclusivamente morais. II - Não comprovada a cobertura de dano moral na apólice de seguro, deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório em relação à seguradora. III - Na fixação da indenização por danos morais deve ser levado em consideração a proporcionalidade entre o fato danoso e o abalo sofrido. (Apelação nº 0004255-52.2005.8.10.0040 (131312/2013), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. j. 27.06.2013, unânime, DJe 08.07.2013).” Dessa forma, tendo em vista a condição social da 2ª Apelante, o potencial econômico da 1ª Apelante, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero que o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral sofrido pela autora/vítima. Nessa esteira de entendimento, cito o recente julgado desta Sexta Câmara Cível: “CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO CDC. BYSTANDER. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO LOCOMOTORA. DEFORMIDADE ESTÉTICA PERMANENTE. AUXÍLIO DE DUAS MULETAS. DEVER DE REPARAR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA. VALOR DA PENSÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. RAZOABILIDADE. I. A liquidação extrajudicial da empresa não induz a suspensão da ação de conhecimento que visa à constituição do título executivo judicial. II. É possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. III. De acordo com o STJ, “ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incidência da Súmula 83/STJ.” IV. De acordo com o STJ, “nos termos do que dispõe o art. 17 da Lei n. 8.078/90, equipara-se à qualidade de consumidor para os efeitos legais, àquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso decorrente do defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física e psíquica”. (AgRg no REsp 1000329/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/08/2010). V. Caracterizada a relação de consumo, aplica-se ao caso em apreço o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 27 da Lei n. 8.078/90. VI Comprovado que o acidente foi causado pela conduta imprudente de funcionário da empresa ré, esta deve ser responsável pela indenização dos danos morais e materiais decorrentes do ato ilícito. VII. Se a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a alegada culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se, assim, o dever de indenizar. VIII. À luz das particularidades do caso concreto, em especial as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo, os valores fixados de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos estéticos, porquanto alia o equilíbrio entre a justa compensação dos danos experimentados pela vítima e a vedação ao enriquecimento ilícito. IX. Pensão mensal vitalícia (pois não pode existir limitação etária ao pagamento de pensão quando não há óbito da vítima, mas apenas redução permanente de sua capacidade laborativa), que é devida e no valor fixado na sentença objurgada. X. Apelações conhecidas e desprovidas.” (Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0806313-29.2016.8.10.0001, Desembargador Relator Luiz Gonzaga Almeida Filho). (Destaquei) Na mesma linha, a reparação do dano estético também merece ser majorada para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pleiteado pela 2ª Apelante, atendendo a seu caráter punitivo e pedagógico, eis que, embora não tenha ocorrido a perda de membro, houve efetiva lesão à integridade física da autora, conforme se vê da farta documentação anexada à exordial, estando em consonância com os precedentes desta Câmara, conforme o julgado acima. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª APELANTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª APELANTE, para majorar os valores fixados a título de danos morais para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e a título de danos estéticos para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantida a sentença nos seus demais termos. É como voto. São Luís, (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível, de 15/09/2022 a 22/09/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HULDA LOPES DE FREITAS em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLAYTON NOBORU PASSOS NISHIWAKI em 02/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

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