Procedimento Comum Cível 0847034-18.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0847034-18.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847034-18.2019.8.10.0001. AUTOR: JOANA DAMASCENO PINTO LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - OAB/MA3815, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - OAB/MA9614, LEANDRO DA COSTA LOPES - OAB/MA15743 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR32505-A SENTENÇA JOANA DAMASCENO PINTO LIMA ingressou com a presente Ação de Nulidade de Cartão de Crédito Com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que contraiu empréstimo junto ao Réu em agosto de 2018, sendo realizado com reserva da margem consignável e sem que a Ré a fornecesse informações sobre o negócio jurídico. Relata que já adimpliu sua dívida em relação ao empréstimo, sendo pagas 11 parcelas, o que totaliza R$5.930,11 (cinco mil, novecentos e trinta reais e onze centavos). E que vem sendo descontado de seus proventos o valor de R$539,10 (quinhentos e trinta e nove reais e dez centavos). Explica que, ligou para o banco para saber o motivo das faturas não estarem sendo abatidas, pois, estariam sendo descontadas de seu contracheque mensalmente, porém, não obteve resposta. Desta forma, solicitou o contrato e faturas para saber o término dos descontos. Pugna, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja determinado que o Réu se abstenha de descontar o valor da contratação no contracheque da Autora. No mérito, requer a condenação do Requerido para que seja declarada a nulidade da contratação com a consequente declaração de inexistência do débito e suspensão dos descontos; a condenação do Requerido ao pagamento de repetição de indébito do valor correspondente ao dobro pago pelos descontos no seu contracheque, além da condenação do Réu ao pagamento de a indenização por dano moral. Decisão de ID 25612976 indeferindo o pedido de tutela de urgência pleiteada, deferindo assistência gratuita, tramitação prioritária e determinando a suspensão do feito. Contestação à ID 47858779, preliminarmente, impugnando a justiça gratuita concedido a Autora. No mérito, afirma que, a promovente celebrou contrato de cartão consignado de nº 52-0319201/18. Denota que a Autora foi expressamente cientificada da necessidade da reserva da margem consignável e que foi informada que tratava-se de cartão de crédito consignado; que o pagamento da fatura de crédito deveria ser feita em valor integral e que o valor descontado é folha somente amortizaria o mínimo; que o não pagamento integral da fatura gera encargos rotativos e houve declaração de ciência da existência de outras modalidades de crédito. Ao final, requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos constantes na petição inicial. Decisão de agravo de instrumento à ID50702648. Réplica à ID 50930841 em que ratifica os pedidos iniciais. Despacho intimando as partes para indicar provas que ainda pretendem produzir à ID 58325094. Manifestação do Requerido à ID 59090952, não indicando provas e remetendo-se aos termos da contestação. Certidão de ID 60892560 informando que a Autora não manifestou-se. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência, e desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de matéria de direito, sem requerimento de outras provas. Preliminarmente, quanto à insurgência do Requerido em relação ao benefício de justiça gratuita concedido à Parte Autora, não merece guarida, visto que o § 3º do art. 98 do CPC estabelece a presunção de que é verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e a Requerida não trouxe qualquer elemento concreto que afastasse essa circunstância. Da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autora e Réu, enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos arts. 2º e 3º do, CDC. O contrato entre as partes, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste. Ademais, o entendimento consolidado no Enunciado da Súmula 297 do STJ é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Analisando-se os fatos, verifica-se que a autora realizou negócio jurídico junto à instituição financeira Requerida, onde estava ciente deveria haver o desconto consignado, e em que pese a autora afirme que teria contratado empréstimo de R$5.930,11 (cinco mil, novecentos e trinta reais e onze centavos), o banco requerido comprovou que o contrato se tratava do valor de R$ 9.728,00 (nove mil, setecentos e vinte e oito reais). A Requerente aduz que posteriormente à contratação constatou que, na verdade, pelo contrato avençado, foi feito um saque de cartão de crédito no valor do empréstimo, sendo o prazo da dívida indeterminado. Trata-se do cartão de crédito consignado. Ocorre que, apreciando os documentos acostados, verifico que, em ficha financeira juntada pela autora (ID 25542420), demonstra-se descontos no valor de R$ 539,10. Por outro lado, a parte demandada revela que a contratação do cartão de crédito consignado fora feito pela Autora, conforme contrato juntado à ID 47858815. Assim, do contexto probatório, vislumbra-se que a autora realmente realizou a contratação do cartão de crédito consignado, pois o cabeçalho do contrato anexado revela em destaque o mútuo firmado. No entanto, com relação a alegação da Autora de que no contrato feito com o réu não consta informações para amortização do saldo devedor do empréstimo contraído, verifico que possui razão a parte requerente nesse ponto. Ademais, resta demonstrado que a autora não utilizou o cartão para compras ou outros saques, conforme se comprova das faturas acostadas. Assim patente que o Requerido desvirtuou a função do contrato de cartão de crédito. É imperioso registrar, ainda, que no bojo do IRDR nº 53983/2016, julgado pelo TJMA, já houve o trânsito em julgado da 4ª Tese (conforme visto acima), aplicada na hipótese do cartão consignado. Vejamos: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nesse sentido, da análise das provas constante nos autos, a insuficiência da informação adequada e clara ao consumidor atinente a amortização do débito, revela o desatendimento dos ditames da boa-fé objetiva, restando possível, porém, o aproveitamento do negócio como empréstimo consignado, como o consumidor foi induzido a acreditar. Ressalto que a requerida apresentou faturas (ID 47858784), em que a última (ID 47858784, fl.26) que tem como vencimento a data de 15/07/2020, possui como saldo devedor o valor de R$ 512,32, mesmo valor da fatura do referido mês. Ademais, não houve pela requerida comprovação de compras ou saques complementares que justifiquem a continuidade de descontos referentes a fatura do cartão nos vencimentos do Requerente, de modo que entendo por indevido. Entretanto, apesar de indevida, resta comprovado empréstimo ao Réu, e cuja quitação já pode ser considerara como efetivada, uma vez que entendo que os valores já descontados foram razoáveis. Desse modo, considerando que em tais negócios jurídicos devem ser considerados juros e outros encargos não entendo como cabível repetição de indébito dos valores descontados, por não ter restado demonstrado pela Autora o montante supostamente descontado a maior. No que diz respeito aos danos morais, é inegável que a Suplicante, ao ser conduzido ao erro pelos prepostos do Réu, efetuando contratação em moldes que não desejava, passou por constrangimentos de monta, pois é evidente que a realização de descontos indevidos nos rendimentos de uma pessoa, por tempo indeterminado, gera, à vítima desse fato, inúmeros transtornos que excedem o mero aborrecimento. O dano moral, no caso, inclusive, é in re ipsa, dispensando a comprovação da sua extensão, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias de fato. De outro ângulo, a indenizabilidade do dano moral deve perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a repercussão do dano, o fim pretendido através da sanção, a situação econômica do ofensor e do ofendido, dentre outros. A fixação do valor em pecúnia, portanto, deve ocorrer em patamar razoável com as circunstâncias aferidas no caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de afirmar como critérios basilares à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada, como se extrai da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPAGANDA ENGANOSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Sofre danos morais a pessoa que foi induzida a erro, contratando produto diverso do que desejava por meio de propaganda enganosa. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A repetição do indébito em dobro somente é possível nos casos em que é comprovada cabalmente a má-fé. (TJ-MG - AC: 10570190023749001 Salinas, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021). Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões postas na inicial, para, declarar quitado o empréstimo realizado pela autora junto ao banco Réu, e determinar a cessação dos descontos, a ele relativos, na folha de pagamento da Requerente. Condeno o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, o Réu pelo princípio da causalidade, a arcar com custas processuais e honorários do advocatícios, estes fixados no montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação acima imposta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 24/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(59)