Procedimento Comum Cível 0810373-20.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810373-20.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0810373-20.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): TERRAMATA LTDA REQUERIDA(S): CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente TERRAMATA LTDA, por seu advogado Dr. EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS por seu advogado Dr. DALADIER FERRAZ CEZAR BARROS - MA16062 para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL COM PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por TERRAMATA LTDA em face de CLAUDINO S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS E CÂMARA ARBITRAL MERCOSUL. Objetiva-se com a presente demanda que seja anulada a sentença arbitral proferida em desfavor da parte autora. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Após compulsar os autos, observo que tramita nesta unidade judicial a presente demanda, ao passo que na 2ª Vara Cível desta comarca tramita o cumprimento da sentença arbitral que se pretende anular nos presentes autos. Em consulta ao sistema PJE, nesta data, constatei que o referido cumprimento de sentença foi distribuído no dia 01.04.2019. Tem-se, portanto, que as demandas retromencionadas possuem as mesmas partes e embora a causa de pedir e o pedido sejam diferentes, certo é que os fatos discutidos dizem respeito ao mesmo título judicial. Dessa forma, entendo perfeitamente aplicável à espécie a disposição contida no art. 55, §3º do CPC, verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Considerando que o cumprimento de sentença foi distribuído em momento anterior – inclusive com pedido de distribuição por dependência -, caracterizada está a prevenção do juízo da 2ª Vara Cível, afigurando-se justificável a reunião dos processos naquele juízo (inteligência dos arts. 59 e 58, respectivamente). Ante o exposto, determino a redistribuição dos presentes autos ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, por dependência ao processo n.º 0804507-31.2019.8.10.0040. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível

27/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 31/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 23/01/2025 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(118)