Mandado de Segurança Cível 0805598-92.2019.8.10.0029 - TJMA

Mandado de Segurança Cível 0805598-92.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS PROCURADOR: MAYCON DE LAVOR MARQUES EMBARGADO: SILVANIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº__________________________________ EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Matérias embargadas que foram claramente enfrentadas no julgado, não havendo que se falar em omissão. III. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805598-92.2019.8.10.0029 Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos opostos pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS em face do Acórdão (ID 12764162) em que deu provimento à apelação interposta pela embargada para, reformando a sentença, conceder a segurança, determinado ao apelado a nomeação da apelante para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEDAGOGO DO ENSINO INFANTIL– ZONA URBANA. Nas razões recursais (ID 12764162), alega a parte embargante o vício da omissão e contradição no julgado, tendo em vista que o concurso público foi homologado através do Decreto nº 225 de 27 de dezembro de 2018, no entanto teve sua validade prorrogada até 30/11/2022. Sustenta que a administração deverá até o final do prazo, convocar os aprovados, consoante ao fato de não existir inobservância a ordem classificatória. Assevera que a Administração, com base nos critérios de conveniência e oportunidade, tem o direito de escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o melhor momento para nomear os candidatos aprovados. Dessa forma, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício apontado. Contrarrazões, ID 13214642. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes Embargos, uma vez opostos com regularidade, bem como cumpre-me apreciá-lo a teor do art. 1.022 do CPC, explicitado a seguir: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na decisão ou acórdão, contradição, obscuridade ou omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta. Frise-se que de acordo com a lição de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, citando BARBOSA MOREIRA na obra "Omissão Judicial e Embargos de Declaração", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 351, há omissão "quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício". Pois bem. Alega a parte embargante “o vício da omissão e contradição no julgado, tendo em vista que o concurso público foi homologado através do Decreto nº 225 de 27 de dezembro de 2018, no entanto teve sua validade prorrogada até 30/11/2022”. Na espécie, ao revés do sustentado pela parte embargante, verifico que no acórdão embargado não está eivado dos vícios apontados, isto porque consignei no referido julgado que, considerando que foram ofertadas 76 (setenta e seis) vagas em ampla concorrência e estando comprovada a aprovação da apelante em 58º lugar para o cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEDAGOGO DO ENSINO INFANTIL– ZONA URBANA, ID 7302805, imperioso reconhecer o direito à nomeação, motivo pelo qual a sentença de base merece reparos. Isto porque o prazo de validade do certame foi expirado em 27/12/2020 e tendo em vista que a recorrente, ora impetrante, foi aprovada dentro do número de vagas, possui o direito líquido e certo à nomeação. Portanto, tenho que deve ser observada a existência da homologação do concurso com seu prazo final de validade com uma lista de aprovados dentro do número de vagas, os quais têm direito à nomeação. Ademais, não merece prosperar a alegação de que validade do concurso foi prorrogada até 30/11/2022, mediante o Decreto nº 2511/2020, uma que vez tal documento não foi colacionado durante a instrução processual e por sua vez não apreciado pelo magistrado sentenciante, o que caracteriza em inovação recursal. Posto isso, concluo que busca a parte embargante rediscutir questão já examinada na decisão embargada, adaptando-a a sua convicção. Como se vê, o que a parte embargante intitula de vícios é, na realidade, manifesto intuito de nova análise da matéria versada nos autos, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Com base nas razões supra alinhadas, REJEITO aos embargos de declaração e mantenho incólume o acórdão recorrido (ID 12764162). É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,01 DE SETEMBRO DE 2O22. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARILIA DE SOUSA MEDEIROS COSTA em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA em 24/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Publicado Intimação em 17/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de SILVANIA DOS SANTOS SILVA em 27/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Publicado Intimação em 16/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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