Cumprimento de sentença 0803444-73.2020.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentença1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Barra do Corda

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS DE ABREU

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA

OAB/MA 6880·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2024, 12:31

Conclusos para despacho

24/09/2024, 10:36

Juntada de Certidão

24/09/2024, 10:36

Juntada de petição

24/06/2024, 10:17

Juntada de petição

26/04/2024, 12:18

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/04/2024, 10:20

Juntada de Ofício

12/04/2024, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:04

Juntada de petição

13/10/2023, 18:50

Publicado Intimação em 22/09/2023.

23/09/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 03:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 10:52

Todas as movimentações(59)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2024, 12:31

Conclusos para despacho

24/09/2024, 10:36

Juntada de Certidão

24/09/2024, 10:36

Juntada de petição

24/06/2024, 10:17

Juntada de petição

26/04/2024, 12:18

Documentos

Decisão

•24/09/2024, 12:31

Sentença

•12/09/2023, 09:18

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/04/2024, 10:20

Juntada de Ofício

12/04/2024, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:04

Juntada de petição

13/10/2023, 18:50

Publicado Intimação em 22/09/2023.

23/09/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 03:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2023, 10:51

Julgada improcedente a impugnação à execução de

12/09/2023, 09:18

Conclusos para decisão

06/09/2023, 09:20

Juntada de petição

06/09/2023, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

01/09/2023, 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.

01/09/2023, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 12:35

Juntada de Certidão

01/08/2023, 11:40

Juntada de petição

18/07/2023, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2023, 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/05/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 09:40

Conclusos para despacho

07/03/2023, 08:26

Juntada de petição

30/01/2023, 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2022, 13:07

Juntada de Certidão

25/11/2022, 13:06

Recebidos os autos

25/11/2022, 12:31

Juntada de despacho

25/11/2022, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Barra do Corda Procurador: Ronny Petherson Rocha Vieira (OAB/MA 20.021) Apelado: Manoel Messias dos Santos de Abreu Advogado: Josélia Silva Oliveira Paiva (OAB/MA nº 6.880) EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pagamento do terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias, por tratar-se de professor na atuação de regência de classe, nos termos dos artigos 52 e 54, da lei que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Barra do Corda/MA e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 2. Em razão do princípio da especialidade, não aplica ao presente caso o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Barra do Corda que prevê ao funcionário do município 30 (trinta) dias de férias anuais, uma vez que existe lei específica disciplinando tal regramento em relação aos professores. 3. Recurso conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803444-73.2020.8.10.0027– BARRA DO CORDA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 15.09.2022 a 22.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/02/2022, 13:05

Juntada de contrarrazões

15/02/2022, 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/02/2022, 19:36

Juntada de Certidão

12/02/2022, 19:36

Juntada de apelação

03/12/2021, 11:40

Juntada de petição

19/10/2021, 22:07

Juntada de petição

19/10/2021, 22:06

Publicado Sentença (expediente) em 18/10/2021.

18/10/2021, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

18/10/2021, 21:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2021, 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 17:20

Julgado procedente o pedido

04/10/2021, 10:17

Conclusos para julgamento

28/09/2021, 09:46

Juntada de réplica à contestação

26/09/2021, 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2021, 11:14

Juntada de Certidão

25/08/2021, 11:14

Juntada de contestação

04/05/2021, 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 16:29

Conclusos para despacho

01/02/2021, 14:28

Juntada de petição

20/01/2021, 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2021, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 17:41

Conclusos para despacho

05/11/2020, 12:18

Distribuído por sorteio

03/11/2020, 10:43

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 11:40

Despacho

•25/04/2023, 09:40

Petição

•30/01/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 13:07

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 13:06

Acórdão

•26/09/2022, 09:45

Despacho

•18/02/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•12/02/2022, 19:36

Ato Ordinatório

•12/02/2022, 19:36

Sentença (expediente)

•14/10/2021, 17:20

Sentença

•04/10/2021, 10:17

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 11:14

Todos os documentos(18)

Decisão

•24/09/2024, 12:31

Sentença

•12/09/2023, 09:18

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 11:40

Despacho

•25/04/2023, 09:40

Petição

•30/01/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 13:07

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 13:06

Acórdão

•26/09/2022, 09:45

Despacho

•18/02/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•12/02/2022, 19:36

Ato Ordinatório

•12/02/2022, 19:36

Sentença (expediente)

•14/10/2021, 17:20

Sentença

•04/10/2021, 10:17

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 11:14

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 11:14

Despacho

•03/02/2021, 16:29

Despacho

•05/11/2020, 17:41