Procedimento Comum Cível 0802520-60.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2020

Valor da Causa

R$ 130.843,53

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Timon

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara C�vel da Comarca de Timon

Partes do Processo

JUAREZ FERREIRA DA COSTA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MANOEL DE NEGREIROS

OAB/PI 18580·CPF·Representa: Autor

LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/PI 12475·CPF·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA 14501·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA 11099·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

19/05/2026, 12:01

Juntada de Certidão

13/05/2026, 08:09

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 13/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:03

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

07/04/2026, 01:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 09:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2026, 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 20:41

Conclusos para decisão

27/03/2026, 09:23

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:11

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 13:16

Todas as movimentações(88)

Conclusos para decisão

19/05/2026, 12:01

Juntada de Certidão

13/05/2026, 08:09

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 13/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:03

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 20:41

Decisão

•10/07/2025, 12:56

07/04/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

07/04/2026, 01:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 09:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2026, 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 20:41

Conclusos para decisão

27/03/2026, 09:23

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:11

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 13:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

10/07/2025, 12:56

Juntada de petição

01/06/2025, 16:35

Conclusos para decisão

27/05/2025, 14:22

Juntada de Certidão

27/05/2025, 11:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2025 23:59.

14/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 25/02/2025 23:59.

14/03/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

17/02/2025, 00:40

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 09:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/02/2025, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 22:13

Conclusos para decisão

15/08/2024, 13:57

Juntada de petição

15/08/2024, 11:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:05

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:30

Publicado Decisão em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 11:24

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

27/06/2024, 21:38

Outras Decisões

27/06/2024, 21:38

Juntada de petição

16/05/2024, 14:50

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 13:10

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DE NEGREIROS em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 05:20

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 05:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 05:20

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 05:20

Publicado Intimação em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:36

Publicado Intimação em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/03/2024, 12:28

Outras Decisões

06/02/2024, 16:29

Conclusos para decisão

06/02/2024, 14:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:21

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 01:30

Publicado Decisão em 02/05/2023.

03/05/2023, 01:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/04/2023, 15:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

22/04/2023, 15:44

Conclusos para decisão

03/04/2023, 14:10

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 05/10/2022 23:59.

07/01/2023, 08:11

Juntada de petição

06/01/2023, 10:59

Juntada de aviso de recebimento

06/12/2022, 11:51

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DA COSTA em 25/11/2022 23:59.

28/11/2022, 15:19

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

18/11/2022, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

18/11/2022, 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2022, 10:53

Juntada de Certidão

31/10/2022, 10:17

Juntada de petição

21/10/2022, 15:23

Juntada de contestação

21/10/2022, 14:37

Publicado Despacho em 28/09/2022.

30/09/2022, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

30/09/2022, 14:43

Juntada de Certidão

28/09/2022, 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2022, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JUAREZ FERREIRA DA COSTA Advogadas do requerente: JOSE MANOEL DE NEGREIROS - PI18580, LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO - PI12475 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e PROCESSO Nº: 0802520-60.2020.8.10.0060 defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. 2. Outras deliberações Restando comprovada a pretensão resistida, entendo desnecessária a designação de audiência conciliatória. Cite-se o requerido para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, sob pena de preclusão. Por fim, sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Intimem-se. Timon/MA, 24 de Setembro de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon

27/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 11:34

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

24/09/2022, 10:03

Conclusos para despacho

16/09/2022, 15:54

Juntada de petição

19/02/2021, 08:14

Juntada de petição

03/09/2020, 16:58

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 04:08

Juntada de petição

05/08/2020, 13:34

Juntada de protocolo

29/06/2020, 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/06/2020, 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/06/2020, 12:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/06/2020, 12:18

Conclusos para despacho

15/06/2020, 11:18

Distribuído por sorteio

14/06/2020, 19:39

Despacho

•28/11/2024, 22:13

Decisão

•02/07/2024, 11:24

Decisão

•27/06/2024, 21:38

Decisão

•06/02/2024, 16:29

Decisão

•28/04/2023, 11:19

Decisão

•22/04/2023, 15:44

Documento de identificação

•06/01/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 10:17

Despacho

•26/09/2022, 11:34

Despacho

•24/09/2022, 10:03

Decisão

•19/06/2020, 12:18