Procedimento Comum Cível 0802520-60.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802520-60.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:03

Publicação

07/04/2026, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802520-60.2020.8.10.0060. AUTOR: JUAREZ FERREIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: JOSE MANOEL DE NEGREIROS - PI18580, LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO - PI12475 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Dado o trânsito em julgado do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, levanto a suspensão deste feito para o seu regular andamento. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o levantamento da suspensão e sobre as teses firmadas no mencionado Tema Repetitivo, sob pena de preclusão. Proceda a SEJUD à movimentação processual específica de levantamento de suspensão, atentando-se para a correta alimentação dos sistemas de gestão processual quanto ao Tema nº 1.300/STJ, se houver. Após, voltem-me os autos conclusos. Timon/MA, Sexta-feira, 27 de Março de 2026 Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 02/04/2026, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2026, 09:13

Outras Decisões

27/03/2026, 20:41

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 09:23

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:11

Publicação

14/07/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802520-60.2020.8.10.0060. AUTOR: JUAREZ FERREIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: JOSE MANOEL DE NEGREIROS - PI18580, LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO - PI12475 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 2.162.222/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1.300), determinou a suspensão dos processos que versem sobre PASEP, para fixação da seguinte tese: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”, impõe-se a suspensão do presente feito. Dessa forma, em conformidade com o determinado pela Corte Superior, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 10/07/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/07/2025, 00:00

Recurso Especial repetitivo

10/07/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 14:22

Documento (Certidão)

27/05/2025, 11:17

Documentos

Intimação

•03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JUAREZ FERREIRA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: JOSE MANOEL DE NEGREIROS (OAB 18580-PI), LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 12475-PI) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que na petição acostada aos autos pelo causídico da parte autora em Id. 119498796, a mesma dá conta do falecimento do requerente, o que é confirmado pela certidão de óbito acostada em Id. 119498811. Nos termos do disposto no art. 75, VII, do CPC/2015, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo que a jurisprudência vem admitindo exceção à regra inserta no dispositivo supracitado nas hipóteses em que a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, ou, caso o inventário já tenha se encerrado, ou reste comprovado que o falecido não deixou bens a inventariar. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MORTE DO TITULAR DO DIREITO - REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO - LEI 6.858/80. [...] 2. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. 3. Recurso especial improvido."(REsp 554529/PR-Rel.Min. ELIANA CALMON - 2ª T - DJe 15/08/2005, p. 242).[Grifo nosso] Assim, conforme entendimento esboçado alhures, restando configurada a irregularidade da representação do polo ativo, ante o óbito do suplicante, em consonância com o Art. 76, do CPC/2015, determino a intimação do Advogado da parte demandante para, no prazo de 30 (trinta dias), sanar o defeito em questão, adequando o polo ativo da ação com a habilitação de TODOS os sucessores do autor falecido, juntando aos autos as correspondentes procurações devidamente outorgadas pelos sucessores, medida esta a ser tomada sob pena de extinção do feito, conforme inciso I, do dispositivo supracitado, permanecendo o processo suspenso neste interregno. Após, certifique-se o necessário e voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Timon/MA, Quinta-feira, 27 de Junho de 2024. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0802520-60.2020.8.10.0060

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JUAREZ FERREIRA DA COSTA Advogados do requerente: JOSE MANOEL DE NEGREIROS - PI18580, LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO - PI12475 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do requerido: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Não existindo as situações previstas nos artigos, 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita e possível multiplicidade de renda da autora Sabe-se que a parte que pleiteia a benesse da gratuidade da justiça deve comprovar minimamente o seu direito, isto é, demonstrar a sua incapacidade de custear as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo tal direito garantido pela Constituição Federal (art.5º, LXXIV, CF) e disciplinado nos artigos 98 a 102 do CPC. Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos impeditivos do direito do autor, como presente no comando do art. 373, II, do CPC. Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido. Sobre o tema, imperioso destacar que segundo o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, importante registrar que, para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, não sendo necessário tampouco a procura de auxílio perante membros da Defensoria Pública do Estado. In casu, a demandante juntou aos autos procuração com poderes específicos para declaração de hipossuficiência e cópia de contracheque. O réu, por sua vez, alegou que é comum, em ações como esta, a omissão de rendas adicionais e patrimônio e, na espécie, a autora alegou insufuciência para pagar os custos processuais, no entanto, possui meios de arcar com os honorários de seu patrono, pelo que o promovido requer que seja indeferida/cassada a gratuidade de justiça. Neste sentido, o postulado não fez prova de que a autora tem condições de custear as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e da família, ônus que lhe incumbia, limitando-se a meras alegações para embasar sua tese. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. É ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor. Ausente a comprovação de que os agravantes possuem condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. (Acórdão n.1186110, 07077412020198070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no DJE: 23/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifo nosso Dessa forma, considerando que, pela documentação e demais elementos constantes neste caderno processual, foi possível extrair a hipossuficiência da requerente, aliado ao fato de que o réu não trouxe documento capaz de infirmar a presunção trazida nos autos, não há motivo para revogar a decisão que deferiu o benefício, razão pela qual rejeito a impugnação da gratuidade concedida à parte autora, nos termos do disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 99, do CPC. I.2. DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Tendo em vista a decisão do Colendo STJ, que admitiu o IRDR 2020/0276752-2, deixo para apreciar as demais questões processuais pendentes no momento da prolação da sentença, após o julgamento do referido IRDR. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Fixo como pontos controvertidos a legitimidade passiva, a prejudicial de prescrição e os requisitos para a configuração dos danos morais e materiais. Em relação às provas a serem produzidas, a parte demandante postulou prova documental e o demandado pleiteou prova documental e pericial, o que depende de decisão a ser proferida no IRDR 2020/0276752-2, motivo pelo qual deixo para apreciar tais requerimentos de provas em momento oportuno e suspendo o feito até o julgamento do referido Incidente. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Timon/MA, 22 de Abril de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível PROCESSO Nº: 0802520-60.2020.8.10.0060

01/05/2023, 00:00

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