Cumprimento de sentença 0800023-75.2019.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800023-75.2019.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS REPRESENTANTE: Procuradoria-Geral do Município de Olho DÁgua das Cunhãs APELADO: LINALDA ELIAS SANTOS Advogado(s) do apelado: AMANDA ASSUNÇÃO COSTA (OAB 16292-MA), TIAGO ABREU DOS SANTOS (OAB 13853-MA) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_______________________ EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SERVIDOR CONCURSADO. EXONERAÇÃO SEM MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O cerne da questão versa sobre a análise acerca da validade da exoneração da apelada do cargo que ocupava, bem como sobre a possibilidade da mesma ser reintegrada ao cargo e função que exercia no funcionalismo público do ente apelante. II. Verifico que em momento algum a municipalidade recorrente demonstrou que houve processo administrativo que tenha finalizado na exoneração da recorrida, ou seja, tal ato contraria frontalmente os princípios constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, tornando assim a exoneração ilegal. III. Ressalto ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reintegração de Servidor Público que decorre da ilegalidade de demissão, implica na sua anulação e no consequente pagamento dos reflexos financeiros correlatos. IV. A decisão fustigada merece ser totalmente mantida. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),08 DE SETEMBRO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800023-75.2019.8.10.0103 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS em face da sentença de (Id nº 13443534) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Olho D’agua das Cunhãs/MA que nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LINALDA ELIAS SANTOS, ora apelada, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “[…]. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) Conceder, nesta oportunidade, a tutela de urgência requerida na inicial para determinar ao Município réu que proceda com a reintegração do autor no cargo que ocupava, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, inclusive as do art. 77 do CPC. Entretanto, já fez prova da reintegração mediante portaria anexada sob o ID nº 39655725. b) Condenar o Município o requerido ao pagamento dos vencimentos e das vantagens não percebidas pela autora, no período correspondente a sua exoneração ilegal até a sua efetiva reintegração, devendo tais valores serem apurados em sede de liquidação, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC. Correção monetária e juros moratórios, com incidência a partir de cada vencimento, na forma dos artigos 2º, I, e 3º, II, do Provimento n. 09/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, respectivamente. Sem custas, ante a isenção de que goza a Fazenda Pública (art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/2009). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do CPC. Intimem-se as partes por seus procuradores, o município por mandado ao atual Procurador-Geral, inclusive para cumprimento da liminar. Sentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 496, I, do CPC e enunciado n. 490 da súmula do STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”. Cumpra-se. Olho d’Água das Cunhãs, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs. Em breve síntese, nas razões recursais, de (ID nº 13443601), a apelante requer a reforma da sentença, sob o fundamento que a apelada desempenhava função diferente da que foi nomeada, razão pela qual sustenta que não é possível recondução da recorrente ao cargo que exercia anteriormente. Aduz ainda que a ficha funcional da servidora ora apelada possui “evidente indício de montagem ou adulteração”, assim como não consta os documentos originais da Portaria de nomeação e termo de posse da servidora, apenas cópia) e que a mesma trabalhou em gestões anteriores como servidora contratada a título precário. Portanto, requer o conhecimento e provimento ao presente apelo para que seja a sentença de base reformada e julgada totalmente improcedente os pedidos autorais, e que seja condenada a apelada ao pagamento de honorários. A apelada apresentou contrarrazões (Id nº 13443605). Em parecer de Id nº 15907263 a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento, para que seja mantida a sentença de base. Eis o relatório. VOTO Conheço da presente apelação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como cumpre-me apreciá-la nos termos dos arts. 932 e 1011 do CPC. Na espécie, a questão posta nos presentes autos, mormente no recurso em apreciação, diz respeito a análise acerca da validade da exoneração da apelada do cargo que ocupava, bem como sobre a possibilidade da mesma ser reintegrada ao cargo e função que exercia no funcionalismo público do ente apelante. De início, cabe observar a partir de todo arcabouço probatório colacionado nos autos, este julgador não observa a ocorrência de motivos que a reforma da sentença ora combatida. Explico. Inicialmente verifico que a municipalidade apelante atém seus argumentos na alegação de que a apelada exercia cargo diferente da que foi nomeada e que isso afasta o direito e a possibilidade a ser reintegrada ao cargo de origem. No entanto, em análise dos autos, nota-se que a apelada, Sra. Linalda Elias Santos é servidora efetiva do Município recorrente, tendo sido nomeada e empossada para o cargo de Auxiliar Operacional em setembro de 2008, conforme Portaria nº 258/2008 e Termo de Posse (ID 13443498). E que no final de novembro de 2018 a servidora foi afastada de suas atividades, por mera comunicação verbal e que até o presente momento encontra-se afastada de seu cargo e sem receber remuneração. Dito isso, verifico que em momento algum a municipalidade recorrente demonstrou que houve processo administrativo que tenha finalizado na exoneração da recorrida, ou seja, tal ato contraria frontalmente os princípios constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, tornando assim a exoneração ilegal. Aproveito o ensejo e colaciono aos autos jurisprudência desta Corte acerca da matéria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA. SERVIDOR CONCURSADO. AFASTAMENTO SEM MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. PRECEDENTES STJ. DIREITO AOS SALÁRIOS NÃO PAGOS. DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Quanto a preliminar de prescrição do direito pleiteado, sorte não assiste ao ente recorrido, vez que, no caso dos autos, tratando-se de demanda de trato sucessivo em desfavor da Fazenda Pública, não ocorrerá propriamente a prescrição da ação, mas tão somente a prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação (cinco anos anteriores, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32), renovando-se, pois continuamente o marco inicial do prazo prescricional para julgamento da ação." Preliminar rejeitada. II - Colhe-se dos autos que o Apelante propôs a demanda na origem sob assertiva de que, mesmo sendo servidor efetivo da municipalidade, no período compreendido entre 01/2009 a 12/2010 fora afastado da função, sendo suspenso o pagamento de sua remuneração, razão pela qual pleiteou o pagamento de tais verbas e indenização por dano moral. III - No caso dos autos, apesar da escassa documentação acostada, verifica-se que foi juntado o Termo de Posse do autor, datado de 03 de dezembro de 2008, por meio da qual é possível concluir que o Apelante é servidor efetivo, exercendo o cargo de Agente Administrativo, para o qual foi aprovado nos termos do Edital nº 001/2007, o que indubitavelmente comprova a relação estatutária com a Administração Municipal de Bom Jesus das Selvas. IV -É nulo de pleno direito o ato de afastamento de servidor público, ainda que em estágio probatório, se o processo administrativo não foi instaurado ou mesmo tendo sido instaurado e concluído, necessário se faz que lhe assegure, previamente, o direito à ampla defesa e ao contraditório. V - Caberia ao Município requerido comprovar a existência de fato apto a extinguir, modificar ou impedir o direito da parte autora, apresentando documentos hábeis a demonstrar que efetuou o pagamento da verba pleiteada ou mesmo que realizou procedimento administrativo válido capaz de fundamentar o afastamento do Apelante, o que não verifico nos autos. VI – O pleito indenizatório referente ao suposto abalo moral não merece guarida, vez que, não restou comprovado nos autos qualquer dano aos direitos de personalidade do Apelante, sendo certo que "o atraso no pagamento do salário, por si só, não gera dano moral, já que necessária a ocorrência de fatos caracterizadores de transtornos ao servidor" (Apelação cível nº 34.010/2015, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 29/10/2015, DJe 09/11/2015). VII -Ante o exposto e contrário a manifestação ministerial, dou parcial provimento ao presente apelo, reformando, em parte, a sentença, para condenar o município ao pagamento dos salários do Apelante, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, a ser apurado em liquidação de sentença e respeitando-se a prescrição quinquenal. (ApCiv 0063772019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/04/2019, DJe 03/05/2019). (g.n). Ademais, a alegação de que a apelada estava exercendo cargo distinto a que foi empossada não afasta em nada o seu direito a ser reintegrada, uma vez que além de não ter dado causa a exoneração, também não fora responsável por exercer atividade diferente da atribuída no ato de posse. Assim, com bem explana o Órgão Ministerial em parecer de Id nº 15907263 em que reafirma que a determinação do juízo a quo para que a servidora recorrida retornasse ao seu cargo de origem (Auxiliar Operacional), foi acertada, uma vez que a Administração Pública praticou ato ilegal, ou seja, a servidora não pode sofrer os efeitos da má administração, sendo direito seu que o ato de reintegração que retroagir à data do afastamento, a saber: 22/11/2018. Nessa esteira é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, neste sentido, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO A CARGO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES CONCURSADOS DEVE OCORRER EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Antônio de Sousa Camelo, em que pleiteia a reintegração ao cargo do qual alega ter sido irregularmente exonerado, bem como o pagamento das remunerações devidas no período de afastamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. Ademais, é pacífico também o entendimento de que a invalidação do ato administrativo que repercute no campo de interesses individuais de servidores imprescinde de prévia instauração de processo administrativo, no qual seja assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório. (…). III - Também, não há que falar violação da Lei Complementar n. 101/2000, uma vez que o fundamento acima mencionado, exoneração de servidor concursado oportunização do contraditório e ampla defesa, é suficiente para manter o julgado recorrido hígido. IV - No mais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a reintegração de Servidor Público que decorre da ilegalidade de demissão, implica na sua anulação e no consequente pagamento dos reflexos financeiros correlatos. Confira-se: AgInt no REsp 1699141/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018 e AgRg no AREsp 274.826/PI, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/05/2013, DJe 23/05/2013. (…). VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1376977 CE 2018/0261028-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2019). (g.n). Por fim, no tocante a argumentação da municipalidade apelante de que houve montagem ou adulteração na ficha funcional da servidora recorrida, verifico que não foi juntado nenhuma pericia ou comprovação que atestasse isso, razão pela qual afasto essa alegação de suposta fraude, bem como afasto o argumento de exigibilidade de documento original da Portaria de nomeação, uma vez que tais documentos são de inteira responsabilidade e guarda do Município e não do servidor contratado. Destarte, evidencia-se irretocável a sentença que julgou procedentes os pleitos autorais, motivo pelo qual deve ser mantida em todos os seus termos. ANTE O EXPOSTO, e em acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à presente Apelação, mantendo a sentença de (Id nº 13443534). É como voto. Sala das Sessões Virtuais de Julgamentos da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís,08 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMANDA ASSUNCAO COSTA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ASSUNCAO COSTA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ABREU DOS SANTOS em 26/09/2025 23:59.

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