Cumprimento de sentença 0821570-94.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0821570-94.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821570-94.2016.8.10.0001. AUTOR: IRESOLVE SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-S, ARIOSMAR NERIS - SP232751-A REU: ALMIR PAULO OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta pelo IRESOLVE SA contra ALMIR PAULO OLIVEIRA, ambos já qualificados na inicial. Consta petição da parte autora sob o id. 77183624, a qual diante da não localização de bens para satisfação da dívida, informa que não possui mais interesse no prosseguimento da ação. É o relatório. Passo a decidir. Na desistência, o autor abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição, impedindo que ela, através do processo em curso, ponha fim ao litígio. Não significa, evidentemente, renúncia ao direto material controvertido, pelo contrário, abdica-se, tão somente da possibilidade de ver composto o conflito naquele feito, que se extingue em razão da desistência. O pedido de desistência pode ocorrer no curso do processo até a prolação da sentença e independe do consentimento do réu, se pleiteado antes de apresentada à contestação, conforme estabelece o § 4º do art. 485, do Código de Processo Civil, ou seja, se requerida antes que a outra parte tenha integrado um dos polos da demanda de maneira efetiva. No presente processo, como o requerido ainda não foi citado, não é necessário que se conceda a ele oportunidade para se manifestar acerca do ato de disposição. Assim, como a desistência só produz efeitos processuais depois de ratificada pela autoridade judiciária, HOMOLOGO por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC/2015 e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Caso tenham sido expedidos ofícios ao Detran/Ma, a Polícia Militar e a PRF promova-se a comunicação acerca desta decisão, anunciando que qualquer restrição porventura existente sobre o bem, que esteja relacionada a este processo, deve ser retirada. Custas, porventura existentes, a cargo do desistente. P.R.I e Arquive-se oportunamente. São Luís (MA), 30 de setembro de 2022. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821570-94.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO ITAU VEICULOS S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - SP122626-A REU: ALMIR PAULO OLIVEIRA DECISÃO Há pedido de substituição processual para que IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A passe a constar no polo ativo da ação por força de cessão de crédito. Anexou-se termo de declaração de cessão de crédito devidamente registrado e atos constitutivos do fundo. Comprovada a cessão de crédito pode o cessionário praticar todos os atos necessários a conservação de seus direitos, razão pela qual é pertinente o pedido, consoante se destaca: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO. Desnecessária a anuência do devedor quanto à cessão de crédito entre cedente e cessionário. Inteligência dos artigos 290 e 293, do Código Civil. A comunicação da cessão, nos moldes do art. 290, não retira a exigibilidade do crédito, mas ressalva os efeitos ao devedor que não é notificado da cessão de crédito e realiza o pagamento ao cedente, que não mais possui a titularidade do crédito. Conforme art. 293, independente da ciência do devedor, a parte cessionária poderá garantir o seu crédito e exercer atos conservatórios de seu direito. Demonstrada a cessão de crédito, cabível a substituição processual do polo ativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 70082517616, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 10-12-2019) (Grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição da República, art. 105, inc. III) é de que o cessionário poderá ingressar em juízo, sucedendo o cedente, sem necessidade de anuência da parte contrária. A ausência da notificação a que alude o art. 290 do CPC não impede a cobrança ou execução de dívida comprovadamente cedida. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento, Nº 70080369903, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 21-03-2019) (Grifou-se) Desta sorte, formalizado o negócio evidenciando que a pretendente adquiriu de forma irrefutável e irretratável o crédito objeto da presente demanda, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) defiro o pedido. Defiro o pedido. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL NUNES ROMERO em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL NUNES ROMERO em 07/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de DANIEL NUNES ROMERO em 14/10/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(109)