Procedimento Comum Cível 0803948-14.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803948-14.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ELIZABETE SOUSA DE OLIVEIRA Advogado do requerente: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE29497-A Requerido: BANCO CETELEM Advogado do requerido: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A DECISÃO O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e PROCESSO Nº 0803948-14.2019.8.10.0060 defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. De outra banda, antes do saneamento do feito ou julgamento antecipado da demanda, imperioso se buscar sobre a especificação de provas e delimitação das controvérsias com a cooperação das partes, nos termos do art. 6º do CPC. Assim, oportunizo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que abalizem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que desejam produzir. Registre-se que, em relação às questões de fato, as partes deverão apontar as matérias que consideram incontroversas, bem como, aquelas que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Com relação às demais questões de fato que permanecem controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, de forma clara e objetiva, sua relevância e pertinência. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Relativamente às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, no mesmo lapso temporal acima estabelecido, manifestar-se sobre a matéria passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Timon/MA, 26 de Setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular de Direito da 2ª Vara Cível

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2022

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE SOUSA DE OLIVEIRA em 05/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 06/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Despacho em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Todas as movimentações(33)