Procedimento Comum Cível 0806088-21.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806088-21.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: S. M. S. S. ADVOGADA: TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB/PI 15.266) E outra APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/MA 13.569-A) COMARCA: TIMON VARA: 2ª CÍVEL JUIZA PROLATORA: SUSI PONTE DE ALMEIDA RELATORA: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como parte do relatório o trecho expositivo do Parecer Ministerial de id nº 15809669 da lavra da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que, de ofício, suscitou preliminar de nulidade processual, opinando pelo não conhecimento do recurso, nos termos abaixo transcritos: “Trata-se de Apelação Cível interposta por S. M. S. S., MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA ADRIANA DE MORAIS SILVA SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon-MA nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO, promovida em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., nos seguintes termos: “Isto posto, pelo que dos autos consta, REJEITO O PEDIDO INICIAL, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” Razões recursais (id.14179739), sustentando em suma, “ que não basta a lesão ser craniana para ensejar a indenização da cifra máxima do seguro obrigatório, porém, mesmo nos casos em que a lesão não comprometa a função vital, deve-se aplicar o disposto no art. 3º,§ 1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, bem como a súmula 474 do STJ”. Argumenta ademais que “conforme o art. 472 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito a prova pericial do IML, visto que, pode julgar com base nas provas documentais apresentadas pelas partes, tanto na inicial quanto em contestação.” Pugna pelo provimento recursal para que seja julgado procedente o pedido indenizatório.” É o sucinto relatório. Decido. Ab initio, ressalto que é assente na jurisprudência do STJ e STF, o entendimento de que a utilização da técnica per relationem não caracteriza ausência de fundamentação, por conseguinte, não gera nulidade, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.POSSIBILIDADE.1. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes.Incidência da Súmula n° 83/STJ.2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1322638/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.(HC 127050 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 04-10-2018 PUBLIC 05-10-2018) Assim sendo, acolho a preliminar de prejudicialidade do recurso suscitada pelo órgão Parquet, e como forma de evitar tautologia, reproduzo as razões expendidas no parecer de id nº 15809669, o qual, inclusive, está amparado em julgados semelhantes proferidos por tribunais pátrios, verbis:. “Suscito, de ofício, a nulidade do processo face a ausência de intervenção do Ministério em causa que versa sobre interesse de menor incapaz, nos termos do art. 178, I, do Código de Processo Civil. “ É cediço que a incapacidade civil da parte enseja a intervenção obrigatória do Ministério Público durante todas as fases do processo, à luz do disposto nos artigos 178, II, e179, I, ambos do CPC/15, sob pena de nulidade do feito desde o momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado e não foi, a teor do art. 279, caput e § 1º, do CPC/15, em combinação com o art. 204 do ECA, mormente quando evidenciado prejuízo a interesse de incapaz (art. 279, § 2º, CPC/15). Interesse de incapaz porque apenas nessa sede recursal, o Ministério Público conheceu dos autos e diante disso observa-se que integra o polo ativo da ação a menor S. M. S. S., nascida aos 23.03.2009 com atuais 13 anos de idade (RG, id.14179661 - Pág. 2), menor impúbere e absolutamente incapaz, para fins de direito hereditário e legitimidade ativa para recebimento do pleito indenizatório discutido nestes autos. O juízo a quo, contudo, deixou o feito transcorrer até a prolação da sentença sem proceder à abertura de vista dos autos ao representante do Ministério Público. Não é preciso muito, para constatar-se que, in casu, face à supressão de intervenção ministerial, há claro prejuízo a interesse de menor incapaz quanto mais, em ação que a parte autora experimentou sentença de improcedência em claro prejuízo da menor, sob o espeque de ausência de provas. Refletido no processo civil, a importante atuação do Ministério Público reveste se de nulidade absoluta quando inexistente sua manifestação acerca do interesse de incapaz envolvido no caso que deva intervir. O art. 178, II, do Código de Processo Civil, torna obrigatória a intimação do Ministério Público nas causas em que se discute interesse de incapaz. In verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; Por sua vez, o art. 279, parágrafo primeiro, do mesmo diploma legal, estabelece, expressamente, que, se o processo tiver corrido sem conhecimento do membro Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão deveria ter sido intimado, pois compete ao órgão ministerial a fiscalização do feito para o efetivo cumprimento da lei. A propósito: Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. (...) § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Ressalte-se que, nesse caso, a manifestação do órgão ministerial em segundo grau não é capaz de suprir o vício apontado, a uma, porque o pleito das menores foi julgado improcedente por ausência de provas, em que pese toda a documentação que acompanhou a inicial e, a duas, pois o Parquet foi tolhido de intervir no feito e pleitear pela produção de outras provas, na finalidade de resguardar o direito da menor. A respeito do tema, segue o entendimento jurisprudencial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES MENORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DESFAVORÁVEL. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. 1. Ao Ministério Público compete intervir nas causas nas quais há interesses de incapazes, tendo direito a ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. O reconhecimento do vício, porém, é condicionado à existência de prejuízo. Precedentes. 2. No caso, tem-se ação indenizatória proposta por filhos de paciente de hospital administrado pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB que, durante o período de internação, cometeu suicídio ao jogar-se do terceiro andar do edifício. O Parquet foi ouvido antes da sentença, mas dela não foi intimado, falha que, possivelmente, impediu-lhe o exercício do ato de recorrer na defesa dos interesses dos menores. Tanto a sentença quanto o acórdão que julgou a apelação foram desfavoráveis aos autores. 3. Nos termos do art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93, é prerrogativa dos membros do Ministério Público a intimação pessoal com entrega dos autos, providência que não pode ser suprida com a simples participação do representante ministerial na sessão de julgamento do recurso. Precedentes. 4. Recurso especial a que se dá provimento para tornar nulos os acórdãos proferidos no julgamento da apelação, determinando-se a intimação do Ministério Público para ciência da sentença. (REsp 1319275/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 18/11/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DO PROCESSO. Nos termos do Art. 178, II, do Novo CPC, compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes e o processo será nulo quando o Ministério Público não for intimado para acompanhá-lo, como prescreve o Art. 279 do Estatuto Processual invocado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.050594-3/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2018, publicação da sumula em 08/08/2018) INDENIZAÇÃO – Responsabilidade civil – Município de Marília – Vítima que é menor impúbere – Falta de intervenção do Ministério Público em primeiro grau – Nulidade (art. 178, II, combinado com art. 279 e § 1º, ambos do CPC) – Cerceamento de defesa – Ocorrência – Decreto de nulidade processual – Preliminar do Ministério Público acolhida e recurso da autora provido em parte, prejudicado o do Município. (TJ-SP - AC: 10098313220198260344 SP 1009831-32.2019.8.26.0344, Relator:Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 15/07/2020, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA MENOR DE IDADE. O JUÍZO A QUO NÃO REMETEU OS AUTOS AO PARQUET AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DA ATUAÇÃO MINISTERIAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 178, INCISO II DO CPC E 202 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NULIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA PGJ QUE SE MANIFESTA PELA CASSAÇÃO DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. ACÓRDÃO: Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806088-21.2019.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para anular a sentença com o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório e do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 25 de maio de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE – AC: 01181884320198060001 CE 0118188-43.2019.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/05/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021) Dessa forma, tratando-se de causa envolvendo o interesse de incapaz, evidenciado pela matéria e qualidade das partes, competia ao Ministério Público a intervenção, o que em não ocorrendo acarreta nulidade processual. À vista do exposto, requer o Ministério Público o acolhimento da preliminar ora suscitada, para anular o feito, oportunizando-se a atuação do Ministério Público em todas as fases processuais, bem como o requerimento de provas e de medidas processuais pertinentes, consoante disposto nos termos do art. 1791 do CPC, prejudicada a análise do recurso interposto “ A seguir transcrevo outros julgados apenas para ratificar o entendimento acima: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. MENOR INCAPAZ NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Ausência de observância, na origem, da regra do art. 178, II, do CPC, uma vez que não houve intervenção do Ministério Público.- Configura-se prejuízo à parte, em razão da não intervenção do custos legis, considerando que figura no polo ativo menor de idade, considerando o fato de que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos.- Preliminar do parecer ministerial acolhido. Sentença de primeiro grau desconstituída, determinando o retorno dos autos à origem para regular tramitação.DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.(TJ-RS - AC: 70085184786 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 19/08/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM - INTERESSE DE MENOR - SUCUMBÊNCIA NA ORIGEM DAS MENORES - PREJUÍZO CONFIGURADO - REQUERIMENTO DO MP DE NULIDADE DA SENTENÇA - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Nos processos judiciais que envolvam interesse de menor, é obrigatória a intervenção do órgão ministerial, que se dá na qualidade de fiscal da lei - A ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição viola a exigência legal contida no art. 178, II do CPC, já que a demanda versa sobre pretensão indenizatória de interesse de menores, tendo sido julgados improcedentes os pedidos iniciais - Recurso ao qual se dá provimento para cassar a sentença.(TJ-MG - AC: 10512170050102001 Pirapora, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. HERDEIRO INCAPAZ. MENOR. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSÁRIA ATUAÇÃO DO PARQUET COMO FISCAL DA LEI. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação pela qual os autores, filhos e marido da segurada Erica de Jesus Silva Lima, falecida em acidente automobilístico, requerem o recebimento do seguro DPVAT. 2. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar aos primeiro e segundo autores o valor de R$ 2.250,00 e ao terceiro autor, marido da segurada falecida, R$ 6.750,00, a título de indenização do seguro DPVAT. 3. A tese recursal cinge-se tão somente à arguição de nulidade da sentença em razão de uma das autoras, a Adrielly Silva Lima, ser menor e absolutamente incapaz, nascida em 11/10/2004, contando com 11 anos na data da distribuição da demanda, em 03/03/2016, o que ensejaria a obrigatoriedade da atuação do Ministério Público. 4. Adiante-se que o apelo deve ser acolhido. 5. Inicialmente, soma-se ao argumento do apelante o fato de que também o autor Erick Vinícius Silva Lima, nascido em 15/06/2001, era menor ao tempo da distribuição da demanda, época em que tinha apenas 14 anos. 6. Assim, nota-se que os dois herdeiros da segurada falecida se apresentaram absolutamente incapazes no início e durante o curso do processo, vez que possuíam menos de 16 anos, nos termos do artigo 3º do CC/02. 7. Assim, a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica se impõe, a fim de resguardar e proteger o interesse dos menores, nos termos do disposto nos artigos 178 e 179 do Código de Processo Civil. 8. Assim, tendo a sentença sido proferida sem a prévia intimação do Ministério Público em ação na qual a sua intervenção é obrigatória, em razão de haver herdeiros absolutamente incapazes, impõe-se reconhecer a ocorrência de nulidade absoluta e insanável, nos termos do artigo 279 do CPC/15. 9. Sentença anulada. 10. PROVIMENTO DO RECURSO para anular a sentença recorrida, determinando a intimação do Ministério Público de primeiro grau a fim de apresentar o seu parecer, inclusive sobre a existência ou não de nulidade dos atos praticados anteriormente à prolação da sentença.(TJ-RJ - APL: 00318595620168190038, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 18/01/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, não tendo sido oportunizada a intervenção do Ministério Público no presente feito pela Juíza de 1º Grau, com vista a resguardar o interesse individual indisponível da menor, vítima do acidente de trânsito discutido nos presentes autos, a desconstituição da sentença guerreada é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo Ministério Público e, anulando a sentença objurgada, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o fim de cumprimento da norma ínsita no art. 2791 do CPC, qual seja, abertura de prazo ao órgão Parquet para manifestação. Por conseguinte, julgo prejudicada a análise do mérito do presente Recurso de Apelação, o que faço com base no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís(MA), data do sistema Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora 1Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Decorrido prazo de ADRIANA DE MORAIS SILVA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMIA MARIA SILVA SANTOS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 12/07/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(18)