Procedimento Comum Cível 0801059-18.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801059-18.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TATIANA DOS SANTOS DE SOUSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA e outros DE: TATIANA DOS SANTOS DE SOUSA, através de seu advogado, Dra.ANTONIA VIANA NETA - MA11861 DE: BANCO DO BRASIL SA e outros, através de seu advogado, Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Tatiana Dos Santos De Sousa, ajuizou a presente Ação De Indenização Por Danos Morais e Materiais C/ Pedido De Tutela De Urgência, em face de Banco Do Brasil S/A e Município De Paço Do Lumiar. Em apertada síntese, alega a autora que participou do sorteio do programa Minha Casa Minha Vida, realizados pela prefeitura de Paço do Lumiar. Ressalta que é possui uma renda menor de 1 (um) salário mínimo, e reside com seu companheiro e mais 6 (seis) filhos, em uma quitinete alugada. Alega que fora contemplada pelo sorteio, e logo após seguindo os passos necessários para receber a chave do imóvel, e que após seis meses sem receber a referida chave, se locomoveu ao banco, ora requerido, e ali, fora informada que ocorreu um erro, e que a autora, não havia sido contemplada. Assim, requer a concessão da liminar para que a requerida disponibilize um imóvel para residência da autora. Ao final, pugna entrega do imóvel residencial, na qual alega ter sido contemplada. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios decorrentes da gratuidade de justiça, bem como a inversão do ônus da prova. Intimado para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência, o município se manteve inerte. Eis o relatório. DECIDO. Benefícios da Justiça Gratuita já deferido em Despacho de Id. 68011626. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. Com efeito, a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: demonstração da probabilidade do direito alegado; fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Não se vislumbra, ao menos neste ponto do processo, faz jus à concessão da tutela antecipada, tendo em vista que em análise da documentação carreada nos autos, verificasse que a vistoria do imóvel ocorrera em meados de dezembro de 2017, bem como o Boletim de Ocorrência fora registrado em meados de abril de 2018, e passado mais de 04 anos, a autora busca a via judicial, com intuito de ter um imóvel disponibilizado pela ré, bem como à medida que a requerente não trouxe aos autos quaisquer outras provas, que comprovem a necessidade da tutela de urgência. Portanto, não vejo presente, pelo menos neste grau de cognição, a verossimilhança das alegações da autora. Assim, não logrando demonstrar o fumus boni juris, prejudicada está a análise dos demais requisitos necessários para a concessão da liminar. Intimação - [Câmbio, Direito de Imagem] Nº 0801059-18.2022.8.10.0049 Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada pleiteada pela parte autora, sem prejuízo de posterior reapreciação. Tendo em vista a natureza do litígio, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, providenciando-se a posterior intimação das partes para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências acerca da multa pelo não comparecimento injustificado. Intime-se o defensor da parte autora, o qual ficará responsável por cientificá-la para comparecimento à referida audiência. Cite-se a ré para, caso queira, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que para o município, deve ser dado o prazo de 30 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 335, inc. I). Apresentada a contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Após, voltem conclusos. Cite-se. Intime-se. Paço do Lumiar/MA, 26 de agosto de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 27 de Setembro de 2022. Resp: 122085

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2025 09:30, 1ª Vara de Paço do Lumiar.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(104)