Procedimento Comum Cível 0801059-18.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801059-18.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 19:28

Publicação

10/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: TATIANA DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: ANTONIA VIANA NETA (OAB 11861-MA) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA), THYAGO RODRIGUES PORFIRO (OAB 17367-MA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) DE: TATIANA DOS SANTOS DE SOUSA, ATRAVÉS DA ADVOGADA, DR(A). Advogado(s) do reclamante: ANTONIA VIANA NETA (OAB 11861-MA) Para, tomar conhecimento do(a) deliberação proferida nos autos:"DELIBERAÇÃO JUDICIAL: “Encerrada a instrução processual, vista às partes para alegações finais pelo prazo de 15 (quinze) dias, primeiro à parte autora, e, em seguida, aos requeridos, Banco do Brasil e Município de Paço do Lumiar pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. ". Paço do Lumiar, Sexta-feira, 06 de Fevereiro de 2026. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: Matrícula 101857 Intimação - AÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0801059-18.2022.8.10.0049

09/02/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

04/02/2026, 12:44

Mero expediente

04/02/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 20:06

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 10:22

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:07

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:04

Publicação

12/12/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA VIANA NETA - MA11861 Ré(u): BANCO DO BRASIL SA e outros, Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, THYAGO RODRIGUES PORFIRO - MA17367, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Na forma do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil será apreciada em conjunto com o mérito, por se confundir com a análise da responsabilidade na condução dos atos administrativos. Rejeita-se, por ora, o pedido de extinção parcial, prosseguindo o feito quanto a ambos os réus. Fixo os pontos controvertidos nos seguintes: 1) Se houve efetiva contemplação da autora no Programa Minha Casa Minha Vida; 2) Se houve assinatura válida de contrato de financiamento e posterior destruição unilateral; 3)Se a autora foi corretamente convocada e perdeu os prazos estipulados; 4) Se os réus incorreram em ato ilícito e são responsáveis pelos alegados danos. Determino a produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, consistente na oitiva do depoimento pessoal das partes e de eventuais testemunhas, a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias. Inclua-se em pauta o presente feito para a realização da audiência de Instrução e Julgamento, incumbindo aos advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas, na forma do art. 455 do CPC. Intimem-se as partes, por meio dos seus advogados, e o requerente, também pessoalmente, para comparecerem na data designada acima, cientificando-se as partes que o seu não comparecimento à audiência ou recusa em depor ocasionará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1°, do CPC) Intimem-se as partes, que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801059-18.2022.8.10.0049 Autor(a): TATIANA DOS SANTOS DE SOUSA, Advogado do(a)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: TATIANA DOS SANTOS DE SOUSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA e MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: TATIANA DOS SANTOS DE SOUSA, através de seu advogado, DR. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DRA. ANTONIA VIANA NETA OAB-MA 11861 DE: BANCO DO BRASIL SA, através de seu advogado, Dr. Advogado/Autoridade do(a) REU: DR. JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB-MA 14501-A ATO ORDINATÓRIO: Para as partes, através de seus advogados, tomarem ciência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que será realizada por videoconferência, em razão da pandemia do COVID, através do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac, senha: tjma1234, login: seu nome, no dia 08/11/2022 09:30h, tendo como mediadora a Conciliadora do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Paço do Lumiar-MA, telefone: (98) 3274-3204, devendo os advogados comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada, nos presentes autos. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (NCPC, art. 334, §8º), conforme Decisão proferido nos autos: “[...] Intimação - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCESSO Nº 0801059-18.2022.8.10.0049 Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada pleiteada pela parte autora, sem prejuízo de posterior reapreciação. Tendo em vista a natureza do litígio, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, providenciando-se a posterior intimação das partes para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências acerca da multa pelo não comparecimento injustificado. Intime-se o defensor da parte autora, o qual ficará responsável por cientificá-la para comparecimento à referida audiência. Cite-se a ré para, caso queira, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que para o município, deve ser dado o prazo de 30 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 335, inc. I). Apresentada a contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Após, voltem conclusos. Cite-se. Intime-se. Paço do Lumiar/MA, 26 de agosto de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar,Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022. Lourival Brito Pereira Filho, Secretário Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar. De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Da Comarca da Ilha de São Luís, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Resp. 133769.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TATIANA DOS SANTOS DE SOUSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA e outros DE: TATIANA DOS SANTOS DE SOUSA, através de seu advogado, Dra.ANTONIA VIANA NETA - MA11861 DE: BANCO DO BRASIL SA e outros, através de seu advogado, Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Tatiana Dos Santos De Sousa, ajuizou a presente Ação De Indenização Por Danos Morais e Materiais C/ Pedido De Tutela De Urgência, em face de Banco Do Brasil S/A e Município De Paço Do Lumiar. Em apertada síntese, alega a autora que participou do sorteio do programa Minha Casa Minha Vida, realizados pela prefeitura de Paço do Lumiar. Ressalta que é possui uma renda menor de 1 (um) salário mínimo, e reside com seu companheiro e mais 6 (seis) filhos, em uma quitinete alugada. Alega que fora contemplada pelo sorteio, e logo após seguindo os passos necessários para receber a chave do imóvel, e que após seis meses sem receber a referida chave, se locomoveu ao banco, ora requerido, e ali, fora informada que ocorreu um erro, e que a autora, não havia sido contemplada. Assim, requer a concessão da liminar para que a requerida disponibilize um imóvel para residência da autora. Ao final, pugna entrega do imóvel residencial, na qual alega ter sido contemplada. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios decorrentes da gratuidade de justiça, bem como a inversão do ônus da prova. Intimado para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência, o município se manteve inerte. Eis o relatório. DECIDO. Benefícios da Justiça Gratuita já deferido em Despacho de Id. 68011626. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. Com efeito, a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: demonstração da probabilidade do direito alegado; fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Não se vislumbra, ao menos neste ponto do processo, faz jus à concessão da tutela antecipada, tendo em vista que em análise da documentação carreada nos autos, verificasse que a vistoria do imóvel ocorrera em meados de dezembro de 2017, bem como o Boletim de Ocorrência fora registrado em meados de abril de 2018, e passado mais de 04 anos, a autora busca a via judicial, com intuito de ter um imóvel disponibilizado pela ré, bem como à medida que a requerente não trouxe aos autos quaisquer outras provas, que comprovem a necessidade da tutela de urgência. Portanto, não vejo presente, pelo menos neste grau de cognição, a verossimilhança das alegações da autora. Assim, não logrando demonstrar o fumus boni juris, prejudicada está a análise dos demais requisitos necessários para a concessão da liminar. Intimação - [Câmbio, Direito de Imagem] Nº 0801059-18.2022.8.10.0049 Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada pleiteada pela parte autora, sem prejuízo de posterior reapreciação. Tendo em vista a natureza do litígio, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, providenciando-se a posterior intimação das partes para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências acerca da multa pelo não comparecimento injustificado. Intime-se o defensor da parte autora, o qual ficará responsável por cientificá-la para comparecimento à referida audiência. Cite-se a ré para, caso queira, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que para o município, deve ser dado o prazo de 30 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 335, inc. I). Apresentada a contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Após, voltem conclusos. Cite-se. Intime-se. Paço do Lumiar/MA, 26 de agosto de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 27 de Setembro de 2022. Resp: 122085

28/09/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Mero expediente

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