Procedimento Comum Cível 0846082-10.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0846082-10.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846082-10.2017.8.10.0001. AUTOR: LUCIMARA FERREIRA PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VAIL ALTARUGIO FILHO - MA7499-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que LUCIMARA FERREIRA PINHEIRO litiga contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Em síntese, informa-se que a parte ré, de forma indevida, teria interrompido o serviço de fornecimento de energia elétrica em imóvel residido pela parte autora (Conta Contrato n.º 44636573), em 25/3/2017, cujo restabelecimento teria sido realizado somente em 4/10/2017, mediante o pagamento do montante de R$ 129,59 (cento e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), além de taxa de religação (R$ 7,46). Assim, requer-se a condenação da parte ré à reparação por danos materiais (no valor de R$ 270,10) e danos morais (no valor de R$ 5.000,00); por fim, pugnou-se pela concessão do benefício de gratuidade de justiça. À causa atribuiu o valor de R$ 5.270,10 (cinco mil, duzentos e setenta reais e dez centavos) Com a petição inicial foram apresentados os documentos registrados sob Id. 9124478 e ss. Remetidos a este juízo, foi determinada a intimação da parte autora para que demonstrasse a existência de pretensão resistida (Id. 14720289), cujo cumprimento de observa em Id. 16171676. Contestação em Id. 16341896, na qual pugnou-se pela improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação em Id. 20727856. Intimadas as partes para se manifestarem sobre eventual interesse de produção de novas provas (Id. 25182026), a parte ré pugnou pela colheita de depoimento pessoal da parte autora (Id. 25801203), ao passo que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 25961014). Decisão de indeferimento de produção de prova solicitada pela parte ré, com consequente determinação de conclusão do feito para sentença (Id. 51892809). Era o que cumpria relatar. Decido. Diante da constatação de que o deslinde da causa dispensa a necessidade de dilação probatória (CPC/2015, art. 355, inciso I), o feito encontra-se apto ao julgamento antecipado do mérito. Em suma, controverte-se sobre interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica na Conta Contrato n.º 44636573, em 25/3/2017, bem como sua repercussão patrimonial e extrapatrimonial. Em conformidade com a peça de defesa: Em análise aos sistemas desta concessionária, verificou-se que houve suspensão no fornecimento de energia elétrica a unidade consumidora na data 15/12/2016 em decorrência do inadimplemento da fatura de competência 10/2016, no valor de R$ 57,38 (cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos) […] (Id. 16341896 – p.2) Ademais, em que pese no dia 20/12/2016 tenha sido efetuado o pagamento da fatura em questão e a requerente tenha solicitado a religação, o fornecimento de energia não pode ser reestabelecido, pois a fatura de competência do mês 11/2016 também constava em aberto [...] A requerente aduz que no dia 24/03/2017 houve o corte da energia elétrica, no entanto, é preciso esclarecer que, na realidade, na data mencionada, às 17h48min, houve um recorte e este só ocorreu pois após o primeiro corte, não houve qualquer solicitação de religação ou informação de pagamento, mas, ainda sim, foi identificado consumo no local […] (Id. 16341896 – p.4) Dos fragmentos acima destacados apura-se que a diligência executada pela parte ré em MAR/2017, denominada de recorte, teria sido motivada pela ausência de solicitação de religação e de informação de pagamento das faturas, bem como constatação de leitura de consumo a despeito da interrupção do serviço. Não assiste razão à parte ré. Primeiro, a despeito da informação de que o fornecimento de energia não teria sido restabelecido por ausência de informação de pagamento, o documento de Id. 9124525 – p.4, extraído de sistema informatizado mantido pela própria parte ré, atesta que, por ocasião da referida diligência de recorte (MAR/2017), ambas as faturas (competência 10/2016 e 11/2016 já se encontravam devidamente adimplidas em DEZ/2016). Segundo, apesar da informação de que teria sido constatado o consumo de energia elétrica depois de interrompido o serviço, supostamente por intervenção não autorizada pela parte ré, nada nos autos processuais evidencia a alegação, notadamente por se tratar de procedimento a cujo respeito a concessionária de energia elétrica deveria emitir Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI para a caracterização de indício de procedimento irregular (art. 590, inciso I, Resolução ANEEL n.º 1000/2021). Assim, com o pagamento das faturas de competência 10/2016 e 11/2016 – o que ocorreu em DEZ/2016 – deveria ter a parte ré diligenciado para o restabelecimento do serviço prestado à parte autora, evento que somente ocorreu em 4/10/2017, mediante o pagamento do montante de R$ 129,59 (cento e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos) (Id. 9124541). Dito isso, reconhecida a falha na prestação de serviço pela parte ré, passa-se a analisar a repercussão patrimonial e extrapatrimonial do caso. Apesar de insurgir-se a parte autora contra a “taxa de religação”, no valor de R$ 7,46 (sete reais e quarenta e seis centavos) (Id. 9124538), não assiste razão a ela. Com efeito, considerando-se que a interrupção decorreu de efetivo inadimplemento do consumidor, é devida a cobrança do custo de religação; ademais, ainda que a cobrança do valor fosse considerada indevida, deixou a parte autora de comprovar ter adimplido a dívida. Em relação ao ressarcimento do montante de R$ 129,59 (cento e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), assiste razão à parte autora. Segundo se apura em Id. 9124541 – p.1-3, a parte autora foi compelida a firmar termo de confissão de dívida, montante a cujo respeito a parte ré deixou de comprovar a devida origem e que, ademais, foi determinante no restabelecimento do serviço prestado pela parte autora. Nada obstante o reconhecimento de a dívida não encontra respaldo nos autos, o respectivo ressarcimento deverá ocorrer de forma simples, em quantia monetariamente atualizada, em razão de ausência de evidência de má-fé na cobrança. Com efeito, o STJ – Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, “não evidenciada a má-fé na cobrança indevida, fica afastada a possibilidade de repetição do indébito” equivalente ao dobro do adimplido (AgInt no REsp 1815281/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020). Por fim, em relação à condenação da parte ré ao pagamento de compensação por dano moral, nos limites pleiteados na petição inicial, compreende-se que o restabelecimento tardio do serviço prestado à parte autora (10 meses a partir do pagamento das faturas que motivaram a suspensão do serviço), no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito contido na presente demanda judicial, razão pela qual CONDENO a parte ré EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento, em favor de LUCIMARA FERREIRA PINHEIRO, da importância de R$ 129,59 (cento e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), monetariamente atualizada, segundo o parâmetro do INPC, com juros legais (12% a.a) a partir da citação inicial (CC/2002, art. 405); por fim, CONDENO a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, de compensação por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais (12% a.a) e de atualização monetária a partir da prolação da sentença, segundo o parâmetro do INPC (AgInt no REsp 1757675/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). Considerando-se a sucumbência em parte mínima do pedido (CPC/2015, art. 86, parágrafo único), custas processuais e honorários advocatícios (arbitrados em 15% - quinze por cento do valor de R$ 5.129,59, monetariamente atualizado) pela parte ré. Por fim, DETERMINO que a secretaria judicial efetue as medidas necessárias para que as intimações, em relação à parte autora, sejam realizadas em nome de ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB/MA 9569). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VAIL ALTARUGIO FILHO em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VAIL ALTARUGIO FILHO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Todas as movimentações(98)