Procedimento Comum Cível 0800991-39.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800991-39.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autor: ADRIANA LIMA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE:ADRIANA LIMA DA SILVA, através de seu advogado, DR.(a) Advogado(s) do reclamante: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA (OAB 9805-MA), MATEUS SILVA ROCHA (OAB 21845-MA) OAB/MA. Para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita: "Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Cautelar proposta por Adriana Lima da Silva contra o Município de Paço do Lumiar/MA, ambos já qualificados. O(A) requerente moveu ação em face do Requerido, sustentando que o demandado lançou Concurso Público, por meio do Edital 01/2018, objetivando o provimento de vagas efetivas e formação de cadastro de reserva em diversos cargos no âmbito da administração pública municipal. Afirmou que foi aprovado(a) em 54º Lugar para o cargo de Professor de 1º ao 5º ano, em um total de 25 vagas. Todavia, aponta que o requerido contratou, mediante processos seletivos, grande quantidade de pessoal para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi aprovada. Pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, que o réu fosse compelido a nomeá-lo(a) para o cargo pretendido. No mérito, pediu a confirmação do pedido antecipatório, tornando definitiva sua nomeação. A inicial veio instruída com documentos. Intimado a se manifestar acerca do pedido liminar, o Município apresentou manifestação de ID 34363513. Em decisão de ID 35480046 o magistrado da época deferiu os benefícios da Justiça gratuita pugnados pela parte autora, indeferiu o pedido liminar e determinou a citação do réu. Citado, o réu apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação, ao fundamento de que o(a) requerente não foi aprovado(a) dentro do número de vagas previstas para o cargo pretendido. Ainda, defendeu que a Lei Municipal n. 785/2019 trata de contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, não sendo instrumento de burla ao concurso público em questão. A contestação veio acompanhada de documentos. Intimado para que apresentasse réplica, a parte autora atravessou petição acostando aos autos relação de contratados pelo Município réu (ID 36992053). Com vista dos autos, o MPE pugnou pela intimação das partes para que se manifestassem acerca do interesse na produção de outras provas, bem assim pela intimação do réu para que se manifestasse acerca dos documentos juntados pela parte autora e informasse quantos candidatos teriam sido nomeados para o cargo em questão, esclarecendo se de forma espontânea ou por decisão judicial, tendo sido deferidos os dois últimos pedidos. Intimado, o réu se manifestado às fls. ID 40022811. Com nova vista dos autos, o MPE insistiu no pedido de intimação das partes para que se manifestassem acerca do interesse na produção de outras provas e pugnou pela intimação da parte autora para que se manifestasse carca dos documentos acostados pelo réu. Em decisão de ID 47207166 o magistrado da época saneou o feito e, invertendo o ônus da prova em favor da parte autora, determinou ao réu que juntasse aos autos a relação de todos os ocupantes do cargo em questão, para o qual foi aprovada a parte autora, especificando se se encontram na ativa, com indicação sobre se são efetivos ou não e, na hipótese de não serem, comprove a forma de ingresso no serviço público (seletivo ou contratação direta), indicando se estão substituindo servidor efetivo afastado temporariamente do cargo, hipótese em que também deveria ser comprovada tal situação. Intimado, o réu manifestou-se às fls. ID 49628808 e juntou documentos, sobre os quais não se manifestou a parte autora, mesmo intimada para tanto. Às fls. ID 49680797 a Secretaria judicial juntou aos autos acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Com vista dos autos, o MPE opinou pela procedência da ação. Relatados. Decido. Conforme se infere, pretende a parte autora sua nomeação para cargo público para o qual foi aprovada em concurso público regido pelo edital n. 01/18, em razão do requerido ter contratado terceiros para o exercício do cargo pretendido em burla ao concurso público. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora logrou aprovação em concurso público promovido pelo Município de Paço do Lumiar, para o cargo de Professor de Ensino Fundamental 1º ao 5º ano, na 54ª posição da ordem de classificação geral do certame, em um total de 27 vagas, constando como classificada, portanto, fora do número de vagas previstas no edital para o cargo pretendido, o que, a princípio, não lhe garante o direito à nomeação. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 785980/DF, firmou entendimento no sentido de que a contratação precária de agentes públicos configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, quando tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. Dito isto, tem-se da relação de servidores municipais juntada aos autos pelo demandado a existência de mais de 100 contratados, no ano de 2021, para exercerem o cargo de Professor de Anos Iniciais em razão de processo seletivo (Seletivo 02/2021/SEMED), restando evidenciada a contratação precária de agentes públicos em preterição à ordem de nomeação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital n. 01/2018, uma vez que a parte autora foi aprovada na 54ª posição. Ressalto que apesar do contrato temporário e do ingresso definitivo no serviço público possuírem fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, bem assim a presença de temporários nos quadros estatais, por si só, não poder ser considerada como caracterizadora da preterição de candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos, no caso dos autos resta patente a preterição, sobretudo diante da grande quantidade de seletivados, o que, aliado ao fato de que durante o período de vigência do contrato em questão havia aprovados e classificados em número suficiente para ocuparem as vagas abertas pelo processo seletivo, descaracteriza a tese de necessidade imperiosa e excepcional própria da contratação temporária. Desse modo, uma vez demonstrada a existência e necessidade de preenchimento das vagas, tendo em vista a contratação temporária de terceiros durante o período de validade do certame, em detrimento de candidato classificado para o mesmo cargo, faz jus a autora à sua nomeação para o cargo pretendido. Por todo o exposto, e na forma da fundamentação supra, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, CPC, para julgar procedente o pedido de condenação do demandado em nomear Adriana Lima da Silva, para o cargo de Professor Ensino Fundamental 1º ao 5º ano, classificada na 54ª colocação para o cargo em questão em concurso público realizado pelo réu e regido pelo Edital n. 01/2018, em razão de preterição pela contratação temporária de terceiros. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Custas dispensadas em razão da parte vencida tratar-se de ente público municipal, conforme art. 12, inciso I da Lei Estadual nº 9.109/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário. P.R.I Transitado em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar " Paço do Lumiar, Terça-feira, 27 de Setembro de 2022.Talga Rylla de Oliveira Araújo, Secretaria Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp. 122085 Intimação - Ação Cível nº.: 0800991-39.2020.8.10.0049

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS SILVA ROCHA em 10/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS SILVA ROCHA em 24/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)