Procedimento Comum Cível 0847564-56.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0847564-56.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847564-56.2018.8.10.0001. AUTOR: JANDREY PAULO JULIAO DE SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - OAB/MA 16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - OAB/MA 10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - OAB/MA 10575-A REU: DONIVALDA SANTANA Advogado/Autoridade do(a) REU: KARLENO DELGADO LEITE - OAB/MA 9317-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de indenização por evicção c/c tutela provisória cautelar ajuizada por ANDREY PAULO JULIAO DE SOUZA em face de DONIVALDA SANTANA, ambos devidamente qualificadas. Aduz a parte autora que comprou um veículo da parte demandada em 2011 com o CRLV transferido em março de 2011 conforme documento anexado. Relata a parte autora que em 2013 foi impedido de emitir o CRLV do seu veículo, haja vista o automóvel ter sido penhorado em ação de execução contra a parte demandada. Informa que mesmo opondo embargos de terceiro, estes foram julgados improcedentes. Dessa forma, a parte autora ajuizou a presente ação de indenização por evicção contra a parte demandada. Contestação da parte demandada anexada em Id 44422930, na qual a parte demandada afirma que houve apenas a restrição do veículo e que foi devidamente trocado o bem para fins da execução, por fim requer a improcedência da ação. Réplica apresentada em Id 51180404. Despacho saneador, no qual as partes quedaram-se inertes, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim entende a jurisprudência pátria: CERCEAMENTO DE DEFESA – Revisão de contrato – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. AÇÃO DE COBRANÇA – Conta corrente – Cobrança da dívida – Disponibilização de valores - Prova da quitação - Não ocorrência - Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: - Hipótese em que, havendo a disponibilização de valores na conta do correntista, incumbia ao réu fazer prova da quitação da dívida, cabendo a ele comprovar a existência desse fato extintivo do direito do autor, nos termos artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. REVISÃO DE CONTRATOS - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Pretensão de revisão dos contratos anteriores - Pretensão fundada em argumentos genéricos que não apontam quais os contratos, nem o período que pretende seja revisto - Impossibilidade: Em que pese ser possível a revisão de toda a relação contratual entre as partes, tal objetivo não pode ser alcançado por meio de pedido genérico que não aponta quais os contratos e os períodos que pretende sejam analisados. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP 10339764320168260576 SP 1033976-43.2016.8.26.0576, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) No caso em testilha, a autora postula o recebimento de indenização por evicção e danos morais, haja vista seu veículo ter sido penhorado em ação de execução onde a parte requerida foi executada. Observa-se que a parte autora em março de 2011 realizou a compra e a transferência do veículo vendido pela parte ré; em setembro de 2013 opôs embargos de terceiro, ou seja, após 2 anos e seis meses da compra do veículo. Transitado em julgado os embargos de terceiro e agosto de 2017, a parte autora ingressou com a presente ação apenas em setembro de 2018. Dessa forma, observa-se que passado mais de três anos da compra do veículo que o autor ingressou com a presente ação indenizatória por evicção. Assim entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EVICÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DECADÊNCIA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA. A legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorre do fato de estar alguém envolvido no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material, e que, no desate da lide, suportará os efeitos da sentença. No caso de evicção não se aplica a decadência, mas sim a prescrição. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão deduzida em demanda baseada na garantia da evicção submete-se ao prazo prescricional de três anos" (art. 206, § 3º, V). (TJ-MG - AC: 10024121985535001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/08/2019, Data de Publicação: 14/08/2019) Nessa toada, observa-se que a presente ação se encontra prescrita. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários a cargo da parte autora, nas quais fixo em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, cabendo a esta Secretaria Judicial formalizar o elenco de diligências pertinentes, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 20 de setembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

28/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARLENO DELGADO LEITE em 16/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Juntada de petição

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(22)