Procedimento Comum Cível 0847564-56.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0847564-56.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2024, 09:09

Trânsito em julgado

28/02/2024, 09:08

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:22

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:22

Publicação

30/01/2024, 23:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 23:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847564-56.2018.8.10.0001. AUTOR: JANDREY PAULO JULIAO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES OAB/MA 16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARÃES OAB/MA 10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS OAB/MA 10575-A RÉU: DONIVALDA SANTANA Advogado do(a) RÉU: KARLENO DELGADO LEITE OAB/MA 9317-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Evicção c/c Tutela provisória Cautela promovida por Jandrey Paulo Julião de Souza em face de Donivalda Santana, todos qualificados. Após a tramitação regular do feito, as partes peticionaram em (id. 110122764), informando a realização de acordo, com os respectivos termos, requerendo seja homologada a avença, com a respectiva extinção do processo, Consta ainda, que as partes renunciam e desistem expressamente da interposição de recurso ou outras medidas cabíveis, em qualquer tempo, local e Juízo, inclusive, ação rescisória. Que arcarão com as despesas das custas e honorários advocatícios de seus respectivos advogados. É o breve relatório. Decido Considerando a vontade das partes, no sentido de extinguir o feito ante a entabulação de acordo extrajudicial, o qual foi subscrito por advogado com poderes especiais para tanto e pela própria parte autora, há que se homologar o que foi pactuado, tal qual requerido no expediente ora analisado. Afinal, qualquer acordo, judicial ou extrajudicial, a ser celebrado entre as partes litigantes em demanda que trate de interesses disponíveis, ou mesmo indisponíveis – fulcrado em poucas exceções – ocasiona a extinção do processo, com resolução do mérito. Do exposto, face ao acordo realizado e tal qual requerido no expediente ora analisado (Id 73121771), HOMOLOGO por sentença irrecorrível o que foi pactuado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro, por consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas nos termos do art. 90, § 3.º do CPC e honorários como avençado. Indefiro o pedido de suspensão e o faço nos termos do art. 313, § 4.º do CPC. Caso haja descumprimento do acordo, caberá a parte autora requerer o cumprimento de sentença. Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixa de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

Homologação de Transação

22/01/2024, 08:47

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 10:34

Conclusão (para julgamento)

10/11/2023, 11:46

Publicação

03/11/2023, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 10:30

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847564-56.2018.8.10.0001. AUTOR: JANDREY PAULO JULIAO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A REU: DONIVALDA SANTANA Advogado do(a) REU: KARLENO DELGADO LEITE - MA9317-A DESPACHO Dê-se vista à parte requerida através de seu representante legal para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. A parte autora apresentou manifestação (id. 104813923). Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. São Luís, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível

01/11/2023, 00:00

Mero expediente

31/10/2023, 12:54

Documentos

Intimação

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847564-56.2018.8.10.0001. AUTOR: JANDREY PAULO JULIAO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES OAB/MA 16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARÃES OAB/MA 10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS OAB/MA 10575-A RÉU: DONIVALDA SANTANA Advogado do(a) RÉU: KARLENO DELGADO LEITE OAB/MA 9317-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Evicção c/c Tutela provisória Cautela promovida por Jandrey Paulo Julião de Souza em face de Donivalda Santana, todos qualificados. Após a tramitação regular do feito, as partes peticionaram em (id. 110122764), informando a realização de acordo, com os respectivos termos, requerendo seja homologada a avença, com a respectiva extinção do processo, Consta ainda, que as partes renunciam e desistem expressamente da interposição de recurso ou outras medidas cabíveis, em qualquer tempo, local e Juízo, inclusive, ação rescisória. Que arcarão com as despesas das custas e honorários advocatícios de seus respectivos advogados. É o breve relatório. Decido Considerando a vontade das partes, no sentido de extinguir o feito ante a entabulação de acordo extrajudicial, o qual foi subscrito por advogado com poderes especiais para tanto e pela própria parte autora, há que se homologar o que foi pactuado, tal qual requerido no expediente ora analisado. Afinal, qualquer acordo, judicial ou extrajudicial, a ser celebrado entre as partes litigantes em demanda que trate de interesses disponíveis, ou mesmo indisponíveis – fulcrado em poucas exceções – ocasiona a extinção do processo, com resolução do mérito. Do exposto, face ao acordo realizado e tal qual requerido no expediente ora analisado (Id 73121771), HOMOLOGO por sentença irrecorrível o que foi pactuado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro, por consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas nos termos do art. 90, § 3.º do CPC e honorários como avençado. Indefiro o pedido de suspensão e o faço nos termos do art. 313, § 4.º do CPC. Caso haja descumprimento do acordo, caberá a parte autora requerer o cumprimento de sentença. Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixa de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JANDREY PAULO JULIAO DE SOUZA ADVOGADO: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - OAB MA16002-A APELADO: DONIVALDA SANTANA ADVOGADO: KARLENO DELGADO LEITE - OAB MA9317-A. RELATORA:DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Adoto relatório contido no parecer ministerial (id 27196722). Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. A douto Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo. É o relatório. DECISÃO Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. A controvérsia dos autos gira em torno da prescrição para propsitura da demande de evicção. Sabe-se que a evicção é a perda de um bem, por força de decisão judicial ou ato administrativo praticado por autoridade com poderes para apreensão da coisa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Pois bem. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a Ministra Nancy Andrighi, a garantia por evicção representa um sistema especial de responsabilidade negocial, assim, infere-se que "a natureza da pretensão deduzida nesta ação é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, a qual, seguindo a linha do precedente supramencionado, submete-se ao prazo prescricional de três anos". Portanto, considera-se o prazo prescricional de três anos para propositura da ação de evicção, a contar da perda da propriedade pelo adquirente. Aqui aplica-se o princípio da “actio nata” cujo termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida, que ocorre quando se tem ciência da fato danoso. No presente caso, o recorrente adquiriu o veículo em 2011, e em 2013 fora surpreendido com o bloqueio do bem em favor de terceiro, tendo, pela via legal (embargos de terceiro), resistido à constrição. Apenas em 2017 sobreveio a decisão de improcedência dos embargos, o que implicaria na perda do bem. O juiz de base reconheceu a prescrição considerando marco inicial a data da aquisição do bem (2011), e não a data do perdimento que surgiu apenas em 2017. Com efeito, a data da perda da propriedade do em deveria ser o marco inicial para contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, já decidiu as Cortes Pátrias. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO – PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE – ILEGITIMIDADE ATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – RECONHECIMENTO DE EVICÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO DOBEM - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Não cabe denunciação da lide que tem por fundamento causa de pedir diversa da relação discutida na ação principal, apto a provocar uma lide paralela, com ampla dilação probatória. O adquirente e possuidor direto de veículo apreendido em razão de chassi adulterado tem legitimidade ativa para propor ação de indenização contra quem lhe vendeu o veículo. A adulteração do chassi impede o uso regular do veículo e acarreta a perda da posse, situação que conduz ao reconhecimento de evicção. Em se tratando de reparação civil decorrente de evicção, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de três anos, contados a partir da ciência inequívoca do fato que causou prejuízo. O adquirente tem direito à restituição do preço que pagou pela coisa, sendo irrelevante cogitar-se de boa-fé ou não do alienante, que tem responsabilidade pela evicção. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu. Inadimplemento contratual, por sisó, não gera obrigação de indenizar por dano moral. (TJ-MG - AC: 10223130145921002 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - EVICÇÃO -PERDA DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL POSTERIOR - DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELO ADQUIRENTE À ÉPOCA DA PERDA DA PROPRIEDADE - ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL – RESPONSABILIDADE DO TRANSMITENTE - PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIAL- MENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Comprova- do nos autos que à época da aquisição do imóvel, o adquirente não tinha conheci - mento da litigiosidade existente sobre o bem, deve ser afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 2 - conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para propositura da demanda de evicção é de três anos, cujo termo inicial é a perda da propriedade pelo adquirente. 3 - Não se verificando o transcurso do prazo de três anos entre a parte da propriedade do imóvel e o ajuizamento da ação, resta afastada a prescrição da pretensão reparatória. 4 - Comprovada a perda da propriedade do imóvel, em razão de deci - são judicial posterior e que o adquirente não possuía ciência da litigiosidade sobre o bem, resta configurado o instituto da evicção e, por conseguinte, o direito à repa- ração dos valores dispendidos, os quais devem ser apurados à época que o bem se evenceu, nos termos do art. 450 do Código Civil. 5 - A obrigação de ressarci - mento pelo alienante se configura em razão de expressa disposição legal, não importando para tanto, a apuração de má-fé na transmissão do imóvel. 6 - Tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido inicial, impõe-se a distribuição dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86 do CPC/2015. 7 - Recurso parcialmente provi - do. (TJ-MG – AC: 10313120083750002 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 26/11/2019, Data de Publicação: 06/12/2019) Assim, verificando-se que, a decisão que julgou os embargos transitou em julgado em 07/08/2017, e o recorrente ajuizou a Ação de Evicção em 19/09/2018, não se verifica o transcurso do prazo prescricional de tres anos, que deve ser considerado a partir da ciência inequívoca do perdimento do bem, não da sua aquisição, como entendeu o magistrado a quo. Decisão (expediente) -. APELAÇÃO CÍVEL Nº. º 0847564-56.2018.8.10.0001 Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao apelo, afastando a prescrição, para anulação a decisão de 1.º grau, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. São Luis, data do sistema Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847564-56.2018.8.10.0001. AUTOR: JANDREY PAULO JULIAO DE SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - oab MA16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - oab MA10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - oab MA10575-A REU: DONIVALDA SANTANA Advogado/Autoridade do(a) REU: KARLENO DELGADO LEITE -oab MA9317-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JANDREY PAULO JULIAO DE SOUZA contra sentença proferida em Id 76541863, alegando em síntese, haver omissão e contradição no julgado embargado Sustenta, em síntese, que a sentença embargada possui manifesta omissão e contradição. Ao final, pedem que sejam acolhidos os presentes embargos reconhecendo a alegação de omissão, corrigindo os argumentos apresentados, dando-lhes provimento. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Nenhum desses casos está presente na sentença embargada que bem examinou a questão. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erros materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado é permitido corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, como é sabido, preclusões para o magistrado ou óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos, ora suscitados, refletem tão-somente o inconformismo do embargante com o decisum. Com efeito, o embargante se insurge contra entendimento exposto por este juízo na sentença embargada que deu fim ao processo mediante decisão definitiva. Como se percebe, a irresignação exprime apenas impugnação quanto à matéria de mérito, já dilucidada na referida decisão. Porém, se bem observado, como dito acima, a omissão/contradição suscitada não se enquadra nas alegações feitas pelo embargante, ou seja, a sentença hostilizada não deixou de se manifestar sobre nenhum ponto importante. Nada, além disso, pode ser feito para atender as pretensões do embargante. Além disso, ressalto, que, acolher os argumentos lançados pelo embargante importaria em verdadeira reapreciação do mérito do julgado, o que não é viável, haja vista inexistir qualquer erro material ou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada a teor do art. 494 do CPC/2015. Ademais, a reforma ou invalidação de sentença, pelo próprio órgão prolator, somente pode ocorrer nas hipóteses em que há previsão legal para o exercício do juízo de retratação e, por ser exceção à regra de análise do mérito recursal, não deve ser interpretada extensivamente. Portanto, considerando que os embargos de declaração não conferem ao juízo a quo a prerrogativa de retratar-se dos termos da decisão antes prolatada, eventual error in judicando ou error in procedendo desafia a interposição do recurso específico, in casu o de apelação (CPC, art. 1.009), face o encerramento da jurisdição de primeiro grau com a prolação da sentença definitiva Sobre o assunto, eis o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. O recurso de embargos de declaração não se revela o meio processual adequado para se rediscutir, por razões de fato ou de direito, o acórdão, sob pena de se subverter a teia recursal muito bem contida na lei adjetiva civil, e devidamente assentada em jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores. 2. Outrossim, cabe asseverar, de passagem, que a decisão fez reproduzir o entendimento pacificado pelo STJ, o que implica em dizer que, em verdade, o julgamento embargado não padece de erro de julgamento. 3. Advertência para ambas as partes que o próximo embargos de declaração será julgado com o efeito cominatório do art. 1.026, §2º do CPC/15. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt 0812285-41.2020.8.10.0000, Rel.Desembargador Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, julgado em 23/04/2021) Considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, a via impugnativa em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que não há a constatação de quaisquer vícios apontados na sentença embargada. Assim sendo, da revisão minuciosa da decisão, certo estou de que a pretensão do embargante não merece guarida. Importa clarificar que a insatisfação do embargante com a conclusão da decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição da medida aclaratória, haja vista que inexistem omissões, dúvidas, inconsistências ou contradições objetivas que resultem em vício ou imperfeição do julgado. Desta forma, incabível é, em embargos declaratórios, rediscutir o mérito da decisão ou rever o decisum, reexaminando questões sobre as quais já houve pronunciamento fundamentado em matéria que não suscita mais qualquer tipo de controvérsia. E, no caso, como já dito, inexiste contradição ou omissão a ser sanada, não cabendo ao embargante, evidentemente, ver proclamado, através do meio utilizado, o que considera injustiça decorrente do decisum, se nenhuma dúvida mais existe para o julgador quanto à resolução do processo e a satisfação da prestação jurisdicional reivindicada. Por fim, apesar das alegações do embargante, como dito acima, não há que se falar mais em qualquer preterição de seus direitos, em razão de contradição ou omissão na sentença embargada, restando claro que o embargante pretende rediscutir matéria já debatida e decidida, para amoldar o julgado a seus próprios interesses, como desejo veemente de inconformação à evidência dos elementos probatórios, o que é inadmissível nos estreitos limites dos declaratórios. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos, contudo os REJEITO para manter incólume a sentença vergastada, visto que, na forma da regra processual vigente, não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, razão pela qual não podem postergar a extinção de processo que já cumpriu sua finalidade como instrumento pacífico de solução de conflito de interesses entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 18 de abril de 2023 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847564-56.2018.8.10.0001. AUTOR: JANDREY PAULO JULIAO DE SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - OAB/MA 16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - OAB/MA 10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - OAB/MA 10575-A REU: DONIVALDA SANTANA Advogado/Autoridade do(a) REU: KARLENO DELGADO LEITE - OAB/MA 9317-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de indenização por evicção c/c tutela provisória cautelar ajuizada por ANDREY PAULO JULIAO DE SOUZA em face de DONIVALDA SANTANA, ambos devidamente qualificadas. Aduz a parte autora que comprou um veículo da parte demandada em 2011 com o CRLV transferido em março de 2011 conforme documento anexado. Relata a parte autora que em 2013 foi impedido de emitir o CRLV do seu veículo, haja vista o automóvel ter sido penhorado em ação de execução contra a parte demandada. Informa que mesmo opondo embargos de terceiro, estes foram julgados improcedentes. Dessa forma, a parte autora ajuizou a presente ação de indenização por evicção contra a parte demandada. Contestação da parte demandada anexada em Id 44422930, na qual a parte demandada afirma que houve apenas a restrição do veículo e que foi devidamente trocado o bem para fins da execução, por fim requer a improcedência da ação. Réplica apresentada em Id 51180404. Despacho saneador, no qual as partes quedaram-se inertes, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim entende a jurisprudência pátria: CERCEAMENTO DE DEFESA – Revisão de contrato – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. AÇÃO DE COBRANÇA – Conta corrente – Cobrança da dívida – Disponibilização de valores - Prova da quitação - Não ocorrência - Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: - Hipótese em que, havendo a disponibilização de valores na conta do correntista, incumbia ao réu fazer prova da quitação da dívida, cabendo a ele comprovar a existência desse fato extintivo do direito do autor, nos termos artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. REVISÃO DE CONTRATOS - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Pretensão de revisão dos contratos anteriores - Pretensão fundada em argumentos genéricos que não apontam quais os contratos, nem o período que pretende seja revisto - Impossibilidade: Em que pese ser possível a revisão de toda a relação contratual entre as partes, tal objetivo não pode ser alcançado por meio de pedido genérico que não aponta quais os contratos e os períodos que pretende sejam analisados. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP 10339764320168260576 SP 1033976-43.2016.8.26.0576, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) No caso em testilha, a autora postula o recebimento de indenização por evicção e danos morais, haja vista seu veículo ter sido penhorado em ação de execução onde a parte requerida foi executada. Observa-se que a parte autora em março de 2011 realizou a compra e a transferência do veículo vendido pela parte ré; em setembro de 2013 opôs embargos de terceiro, ou seja, após 2 anos e seis meses da compra do veículo. Transitado em julgado os embargos de terceiro e agosto de 2017, a parte autora ingressou com a presente ação apenas em setembro de 2018. Dessa forma, observa-se que passado mais de três anos da compra do veículo que o autor ingressou com a presente ação indenizatória por evicção. Assim entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EVICÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DECADÊNCIA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA. A legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorre do fato de estar alguém envolvido no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material, e que, no desate da lide, suportará os efeitos da sentença. No caso de evicção não se aplica a decadência, mas sim a prescrição. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão deduzida em demanda baseada na garantia da evicção submete-se ao prazo prescricional de três anos" (art. 206, § 3º, V). (TJ-MG - AC: 10024121985535001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/08/2019, Data de Publicação: 14/08/2019) Nessa toada, observa-se que a presente ação se encontra prescrita. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários a cargo da parte autora, nas quais fixo em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, cabendo a esta Secretaria Judicial formalizar o elenco de diligências pertinentes, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 20 de setembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

28/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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