Execução de Título Extrajudicial 0803599-23.2022.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803599-23.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A Parte: L. S. R. INTIMAÇÃO ID do documento: 71921896: DECISÃO A parte autora, por seu advogado, propôs a presente demanda tendo por objeto a busca e apreensão do veículo indicado na inicial. No entanto, atribuiu à causa o valor de R$ 5.848,92 (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), que corresponde ao valor das parcelas em atraso. Pertinente a correção do valor da causa, uma vez que nas ações de busca e apreensão o valor da causa corresponde ao saldo devedor do financiamento, utilizado como purgação da mora e corresponde ao proveito econômico pretendido, o que não foi observado pela parte autora. Sobre o assunto, dispõe o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Grifamos Estabelece o §3º do mesmo dispositivo que: §3º. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Dessa forma, modifico o valor da causa, de ofício, para fixá-lo em R$ 59.832,67 (cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), que corresponde ao valor pretendido com a purgação da mora. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0803599-23.2022.8.10.0022 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte: B. A. D. C. L. Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para complementar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Açailândia, 21 de julho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

29/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(120)