Procedimento Comum Cível 0803106-46.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803106-46.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803106-46.2021.8.10.0001. AUTOR: YASMIN AGUIAR CORDEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NICOLE AGUIAR CORDEIRO - OAB/MA 20086 REU: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB/MA 6817-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por YASMIN AGUIAR CORDEIRO em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - UNICEUMA, com o fim específico de obrigar a requerida a emitir a certidão antecipada de conclusão de sua graduação em Medicina, documento essencial para garantia de possível emprego, após aprovação em residência médica. Este juízo deferiu a tutela de urgência na decisão de ID 40490067. Devidamente citada/intimada, em petição de ID 41593354, a parte requerida informou o cumprimento da liminar com a juntada de documentos. No ID 41959993 há juntada de contestação com documentos da parte requerida, alegando que a parte requerente não cumpriu os requisitos e carga horária suficientes para conclusão de sua graduação, pleiteando a improcedência do pedido autoral. A Secretaria Judicial juntou decisões no Agravo de Instrumento contra decisão liminar deste juízo no documento de ID 43707204, com improvimento recursal e manutenção da decisão. Réplica genérica no ID 44781997, pleiteando a parte requerente o julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes para informarem as provas a produzir, ambas permaneceram inertes. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Com o desinteresse das partes em indicarem novas provas a serem produzidas, bem como diante da questão ser meramente satisfativa, resta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do CPC. Com efeito, verifica-se que a medida antecipatória tem natureza satisfativa, razão pela qual, o deferimento da tutela de urgência exauriu a matéria discutida nesta lide e, diante de sua preclusão em razão da confirmação da decisão pelo Tribunal ad quem, que julgou improvido o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte requerida, resta a este juízo por fim a demanda sem maiores dilações. A bem da verdade, a emissão da certidão de conclusão da graduação em Medicina expedida pela parte requerida, em cumprimento a ordem judicial, possibilitou à parte requerente providenciar sua participação na residência médica, ou seja, transcorrido mais de um ano da presente data, o que não seria razoável impedi-la de concluir a referida residência. Em mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial. Vejamos: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU PARA TOMAR POSSE EM VAGA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO PROVIDO. 1. conforme restou evidenciado, A ALUNA agravaDA já cumpriu mais de 90% (noventa por cento) da carga horária necessária à conclusão do curso e estabelecida pela Resolução Nº 02 do Conselho Nacional de Educação, para o curso de Medicina (7.200 horas), restando unicamente discussão quanto à regularidade de o Estágio, denominado Internato Médico, consistente em estágio de três módulos (720 horas), o que de forma alguma, deve ser considerado como óbice à antecipação extraordinária da expedição do certificado de conclusão do curso, em atendimento ao princípio da razoabilidade. 2. No caso dos autos RESTOU COMPROVADO QUE A ALUNA ESTÁ APTA A COLAR GRAU, PODENDO TAL MOMENTO SER ANTECIPADO, SOB PENA DE DANO IRREPARÁVEL CONSISTENTE NA PERDA DE VAGA EM RESIDÊNCIA MÉDICA CONCORRIDA. 3. Agravo conhecido e IMprovido. (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805536-08.2020.8.10.0000. São Luís/MA, sessão virtual da Terceira Câmara Cível, realizada no período de 27/08/2020 a 03/09/2020. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator). Assim, a colação de grau antecipada com fim de garantir a autora o ingresso no mercado de trabalho e na continuação de sua residência médica, a qual está cursando a mais de um ano, mostra-se razoável, ademais, diante do deferimento liminar, tem-se a ocorrência de fato consumado. Forçoso admitir que a medida é satisfativa, pois se esgotou em si mesma com o esvaziamento e/ou exaurimento do pedido autoral. ISSO POSTO, considerando a satisfação da tutela antecipada concedida e exaurimento do pedido autoral, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa) diante do princípio da causalidade. Após trânsito em julgado e recolhidas as custas processuais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 27 de setembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4119/2022

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 24/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de NICOLE AGUIAR CORDEIRO em 13/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2023.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(18)