Procedimento Comum Cível 0803106-46.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803106-46.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2023, 09:28

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 15:40

Documento (Mandado)

16/11/2023, 09:39

Documento (Certidão)

09/11/2023, 15:01

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803106-46.2021.8.10.0001. AUTOR: YASMIN AGUIAR CORDEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NICOLE AGUIAR CORDEIRO oab- MA20086 REU: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - oab MA6817-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 307,97 (trezentos e sete reais e noventa e sete centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 103063998. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. GERCILANE RIBEIRO ARAUJO Técnica Judiciária 158717 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

09/10/2023, 13:36

Remessa

05/10/2023, 17:03

Recebimento

27/09/2023, 15:55

Documento (Outros documentos)

27/09/2023, 15:55

Decurso de Prazo

14/09/2023, 01:56

Publicação

06/09/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803106-46.2021.8.10.0001. AUTOR: YASMIN AGUIAR CORDEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NICOLE AGUIAR CORDEIRO - MA 20086 REU: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA 6817-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de feito já em cumprimento de sentença tendo em vista o retorno dos autos do TJMA com pagamento espontâneo da parte ré, seguido do pedido de levantamento dos valores pela advogada da autora, considerando se tratar de honorários sucumbenciais. Dessa forma, não há controvérsias a serem dirimidas, em razão do que determino a expedição do respectivo alvará judicial de transferência do valor de R$ R$ 4.830,00 (quatro mil e oitocentos e trinta reais), mais acréscimos legais, para a conta da advogada NICOLE AGUIAR CORDEIRO, CPF: 068.034.793-21, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 2954-8, CONTA CORRENTE: 50667-2. Proceda-se à dedução das custas de expedição. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

01/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803106-46.2021.8.10.0001. AUTOR: YASMIN AGUIAR CORDEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NICOLE AGUIAR CORDEIRO - OAB/MA 20086 REU: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB/MA 6817-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por YASMIN AGUIAR CORDEIRO em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - UNICEUMA, com o fim específico de obrigar a requerida a emitir a certidão antecipada de conclusão de sua graduação em Medicina, documento essencial para garantia de possível emprego, após aprovação em residência médica. Este juízo deferiu a tutela de urgência na decisão de ID 40490067. Devidamente citada/intimada, em petição de ID 41593354, a parte requerida informou o cumprimento da liminar com a juntada de documentos. No ID 41959993 há juntada de contestação com documentos da parte requerida, alegando que a parte requerente não cumpriu os requisitos e carga horária suficientes para conclusão de sua graduação, pleiteando a improcedência do pedido autoral. A Secretaria Judicial juntou decisões no Agravo de Instrumento contra decisão liminar deste juízo no documento de ID 43707204, com improvimento recursal e manutenção da decisão. Réplica genérica no ID 44781997, pleiteando a parte requerente o julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes para informarem as provas a produzir, ambas permaneceram inertes. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Com o desinteresse das partes em indicarem novas provas a serem produzidas, bem como diante da questão ser meramente satisfativa, resta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do CPC. Com efeito, verifica-se que a medida antecipatória tem natureza satisfativa, razão pela qual, o deferimento da tutela de urgência exauriu a matéria discutida nesta lide e, diante de sua preclusão em razão da confirmação da decisão pelo Tribunal ad quem, que julgou improvido o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte requerida, resta a este juízo por fim a demanda sem maiores dilações. A bem da verdade, a emissão da certidão de conclusão da graduação em Medicina expedida pela parte requerida, em cumprimento a ordem judicial, possibilitou à parte requerente providenciar sua participação na residência médica, ou seja, transcorrido mais de um ano da presente data, o que não seria razoável impedi-la de concluir a referida residência. Em mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial. Vejamos: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU PARA TOMAR POSSE EM VAGA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO PROVIDO. 1. conforme restou evidenciado, A ALUNA agravaDA já cumpriu mais de 90% (noventa por cento) da carga horária necessária à conclusão do curso e estabelecida pela Resolução Nº 02 do Conselho Nacional de Educação, para o curso de Medicina (7.200 horas), restando unicamente discussão quanto à regularidade de o Estágio, denominado Internato Médico, consistente em estágio de três módulos (720 horas), o que de forma alguma, deve ser considerado como óbice à antecipação extraordinária da expedição do certificado de conclusão do curso, em atendimento ao princípio da razoabilidade. 2. No caso dos autos RESTOU COMPROVADO QUE A ALUNA ESTÁ APTA A COLAR GRAU, PODENDO TAL MOMENTO SER ANTECIPADO, SOB PENA DE DANO IRREPARÁVEL CONSISTENTE NA PERDA DE VAGA EM RESIDÊNCIA MÉDICA CONCORRIDA. 3. Agravo conhecido e IMprovido. (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805536-08.2020.8.10.0000. São Luís/MA, sessão virtual da Terceira Câmara Cível, realizada no período de 27/08/2020 a 03/09/2020. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator). Assim, a colação de grau antecipada com fim de garantir a autora o ingresso no mercado de trabalho e na continuação de sua residência médica, a qual está cursando a mais de um ano, mostra-se razoável, ademais, diante do deferimento liminar, tem-se a ocorrência de fato consumado. Forçoso admitir que a medida é satisfativa, pois se esgotou em si mesma com o esvaziamento e/ou exaurimento do pedido autoral. ISSO POSTO, considerando a satisfação da tutela antecipada concedida e exaurimento do pedido autoral, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa) diante do princípio da causalidade. Após trânsito em julgado e recolhidas as custas processuais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 27 de setembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4119/2022

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803106-46.2021.8.10.0001. AUTOR: YASMIN AGUIAR CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: NICOLE AGUIAR CORDEIRO - OAB/MA 20086 REU: UNICEUMA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por YASMIN AGUIAR CORDEIRO em face de UNICEUMA, na qual a parte autora relata, em síntese na petição inicial de ID nº 40399910, que é acadêmica do curso de medicina na instituição de ensino ré e que está matriculada no 12º (décimo segundo) período no semestre de 2021.1. Em razão da pandemia de COVID-19, foi editada a Lei nº 14.040/20 que, no seu art. 3º, § 2º, antecipa a colação de grau de estudantes de medicina que já cumpriram 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato. Por conseguinte, a requerente alega que já concluiu 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária relativa ao internato, embora a ré ainda não tenha realizado a devida atualização no histórico escolar referente às notas do 11º (décimo primeiro) período. Ainda, acrescenta que foi aprovada na residência médica em obstetricia e ginecologia, contudo necessita do CRM para realizar a matrícula que vai do dia 10 até 12 de fevereiro de 2021. Ante o exposto, a autora requer, em sede de tutela antecipada, que a instituição de ensino requerida proceda à colação de grau da parte autora, bem como à expedição da certidão de conclusão de curso e o diploma do curso de Medicina. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Consoante os termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência faz-se necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, ensina a doutrina que a tutela provisória é “… provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático” 1, que pode ser cautelar com caráter instrumental e acessório à tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, exigindo a presença de dois requisitos para sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Desse modo, se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser a parte o titular do direito material invocado e que haja fundado receio de que esse direito possa sofrer dano ou que o resultado do processo seja comprometido, a tutela provisória será concedida sob o alicerce de urgência, no entanto, apenas a demonstração de extrema urgência não é suficiente para a concessão da medida, é imprescindível que a parte comprove que o direito afirmado goza de razoável probabilidade. No caso, compulsando os autos, robustecida pelas provas juntadas à petição inicial, em uma análise sumária, verifica-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, senão vejamos. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente juntou à petição inicial declaração de que é aluna matriculada na instituição de ensino ré, estando matriculada no 12º (décimo segundo) período em 2021.1; declaração que cursava o 11º (décimo primeiro) período em 2020.2; prints do sistema da requerida no qual constam as notas da autora referente ao 11º (décimo primeiro) período com aprovação nas disciplinas; controle de frequência do internato referente a 2020.2 no qual somam 722 (setecentos e vinte e duas) horas com recibo de entrega à instituição de ensino; histórico escolar; certificados de horas complementares que somam 225 (duzentos e vinte e cinco) horas com o protocolo para sua contabilização junto à ré; resultado do seletivo de residência médica no qual a autora consta como aprovada na área de obstetricia e ginecologia; ofício enviado pelo Secretário Estadual de Saúde para a reitoria da ré a fim de recomendar a antecipação da colação de grau dos estudantes de Medicina (ID nº 40399914 a 40402082). Ante a análise conjugada do histórico acadêmico, declaração de matrícula da autora no 12º (décimo segundo) período e prints os quais demonstram que a demandante foi aprovada nas disciplinas do 11º (décimo primeiro) período, bem como que completou a carga horária referente ao internato realizado em 2020.2 (vide ID nº 40399914, 40399916 a 40399919 e 40399923), verifico que a autora preencheu as exigências para ter a colação de grau antecipada. Isso ocorre, pois o requisito estabelecido pela Lei nº 14.040/20 de completar 75% (setenta e cinco por cento) das horas referentes ao internato do curso de medicina está preenchido, visto que a autora cursou 2.010 (duas mil e dez) horas das 2.670 (duas mil seiscentos e setenta) horas necessárias para finalizar o internato, isto é, 75,28%. Além disso, a autora também está matriculada no último período do curso de Medicina, em atendimento à Portaria nº 383 do MEC. Dessa forma, presente o requisito da probabilidade do direito da parte autora. Por seu turno, o perigo de dano também está caracterizado, uma vez que a não concessão da medida liminar poderá acarretar a perda da vaga da requerente na residência médica em obstetricia e ginecologia cujo período de matrícula irá até 12 de fevereiro de 2021 (vide ID nº 40402078 – p. 16). Com relação ao pedido de expedição de diploma, reputo este pedido desnecessário, eis que basta cópia simples da declaração ou certidão de colação de grau para a concessão de CRM[1]. Por isso, não há perigo de dano com relação a este pedido específico. POSTO ISSO, em harmonia com o acima exposto, considero presentes os requisitos legais e, por essa razão, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR à ré, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, a contar do recebimento da presente decisão, QUE EXPEÇA UMA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO E PROCEDA À COLAÇÃO DE GRAU ESPECIAL DA AUTORA NO CURSO DE MEDICINA, fixando multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da referida ordem, cujo valor deverá ser revertido em favor da requerente, incidindo, ainda, nas penas de desobediência, caso este decisum não seja cumprido com a urgência que o caso requer. Tendo em vista o desinteresse da parte Autora na realização da audiência de conciliação, e sendo possível a realização desse instrumento processual a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 139, V, do CPC, promova-se a citação da parte Ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, com a advertência de que, caso não seja apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 344 e 355, I e II, do CPC). Advirta-se o Requerido que o mesmo deverá, no corpo de sua peça contestatória, necessariamente, informar se tem interesse na realização de futura audiência de conciliação. Após, intime-se a parte Autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorridos os aludidos prazos, devem os autos retornarem conclusos, nos termos dos arts. 355 e 357 do CPC/2015. Publique-se, intime-se, expeçam-se as comunicações necessárias ao feito e CUMPRA-SE. Uma via da presente decisão servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. São Luís (MA), data do sistema. Rogério Pelegrini Tognon Rondon Juiz Auxiliar respondendo na 1ª Vara Cível

08/02/2021, 00:00

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