Monitória 0004993-45.2015.8.10.0022 - TJMA

Monitória 0004993-45.2015.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SOTREQ S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS - RJ146629 REQUERIDO(A): VENEER LINE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: GILBERTO OLIVI JUNIOR - SP209630, ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515, CARLOS FELIPE CAMILOTI FABRIN - SP169181 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº 0004993-45.2015.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0004993-45.2015.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por SOTREQ S/A em desfavor de VENEER LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com o fim de constituir em título executivo as notas fiscais não adimplidas pela parte requerida, cujas numerações encontram-se indicadas na inicial. Instruiu o feito com documentos, anexando as notas fiscais (págs.11/19 do ID 56792737, ID 56792740 e págs.1/13 do ID 56792741) de n° 000009602, 000009658, 000009659, 0000010646, 0000010647, 0000010670, 0000010721, 0000010808, 0000010895, 0000010896, 0000010896, 0000010954, 0000010955, 0000010956, 0000010957, 0000010958, 0000010959, 0000010960, 000010961, 000011003, 000011128, 000011171, 000011308, 000011309, 000011348, 000011349, 000011350, 000011352, 000011353, 000011354, 000011355, 000011364, 000011435, 000011512, 000011513, 000011570,000011576, 000011628, 000011629, os recibos às págs.14/19 do ID 56792741 e págs.1/14 do ID 56792743 e a planilha às págs.15/16 do ID 56792743. A parte Requerida apresentou Embargos Monitórios (págs.11/19 do ID 56792744), asseverando que as negociações foram realizadas e que houve o pagamento de algumas notas fiscais, divergindo quanto aos parâmetros de correção e atualização utilizados pelo Autor. Impugnação aos Embargos apresentada nos autos (págs.11/17 do ID 56792746). Certificou (ID 67245793), a Secretaria Judicial, que os Embargos Monitórios e a manifestação aos referidos embargos foram apresentados tempestivamente. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Entendo que os autos estão suficientemente instruídos e que não há necessidade de produção de outras provas, pelo que passo ao seu julgamento (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No caso são incontroversos os negócios jurídicos firmados entre as partes, aplicando-se quanto a tal situação a previsão do Art.374, II, do CPC, razão pela qual as notas fiscais da presente demanda tratam-se de documentos hábeis para instruir a ação monitória visando à constituição de título executivo judicial. A controvérsia cinge-se somente em relação ao pagamento de algumas notas e aos índices de correção monetária e atualização utilizados, sendo cediço que cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). A parte Requerida, ora Embargante, não trouxe quaisquer provas do pagamento parcial que alega ter efetuado. Portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, verifico que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo. Junto à petição inicial, constam documentos que apontam a dívida não exigível contraída pela parte requerida. Em tais circunstâncias, aplicável o artigo 701,§2, do CPC, o que por si já permite a constituição do título executivo judicial. Sobre o tema, STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO MONITÓRIA-DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 2. A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar serem insuficientes ou ilegíveis os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 559.231/PE (2014/0194874-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 10.03.2015, DJe 17.03.2015). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS BOLETOS BANCÁRIOS E AS NOTAS FISCAIS ASSINADAS QUE COMPROVAM O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO INDICADO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE REQUERIDA-EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO.(TJ-PR - APL: 00423586620188160021 PR 0042358-66.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 17/08/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2020) Relativamente ao termo inicial da correção monetária da nota fiscal este é a data do vencimento. O termo inicial dos juros de mora na ação monitória remonta ao vencimento da obrigação. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DE VENCIMENTO. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, incide desde o vencimento. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 222723 SP 2012/0179233-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2016) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS CORRESPONDEM À DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. Cinge-se a matéria veiculada no recurso à data do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Com razão a apelante, ao argumentar que a correção monetária deverá incidir da data do vencimento do título, eis que representa a recomposição da moeda pela perda inflacionária. Do mesmo modo, no tocante aos juros de mora, estes deverão incidir a partir do vencimento do título, nos termos do art. 397, CC, tendo em vista que a dívida do réu era líquida e certa desde então. APELAÇÃO PROVIDA.(TJ-RS - AC: 70080621618 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/04/2019) (Destaquei) No tocante à dívida em si, verifico que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo. Assim, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso, não havendo elementos nos autos que apontem vícios na obrigação referida. Do exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora deduzido na petição inicial (art. 487, I, CPC), para constituir de pleno direito, os títulos executivos judiciais, e converto o mandado monitório inicial de pagamento em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento da obrigação de cada nota fiscal. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte autora, esses últimos os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

29/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)