Procedimento Comum Cível 0806629-45.2022.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806629-45.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOACY ALVES DE SOUSA FILHO - MA22362 Promovido: MUNICÍPIO DE CAXIAS (CNPJ=06.082.820/0001-56) DECISÃO Versam os autos de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR interposto por JOELSON ROSA AMORIM, em face do Município de Caxias-MA. Aduz o requerente que foi aprovado em 9º lugar, no concurso público, para o cargo de Guarda Municipal, regido pelo edital 001/2018, realizado pelo requerido e que realizou todas as etapas previstas no Edital, mas teve que se submeter ao Curso de Formação determinado pelo Decreto Municipal nº040/2019, afirmando que o referido curso não seria considerado etapa eliminatória do referido concurso, tem finalidade de qualificação necessária ao exercício das atribuições de Guarda Municipal. Prossegue sua narrativa e declara a parte autora que mesmo após lograr êxito em todas as etapas do certame, o requerido o convocou, o nomeou - Diário do Município nº 40, de 15 de março de 2019 (Id.67554480), e posteriormente tornado sem efeito pelo Decreto nº 274/2019, de 13 de novembro de 2019, obrigando a parte autora a participar de nova etapa que é o curso de formação, sem previsão editalícia ou legal, sendo o autor considerado reprovado, restando patente a ilegalidade frente ao seu direito líquido e certo. Diante disso, após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, busca em sede de liminar a determinação judicial para que o requerido proceda imediatamente a nomeação e posse da parte autora no cargo de Guarda Municipal do Município de Caxias, haja vista, que o mesmo cumpriu com todos os requisitos impostos pelo Edital, evitando maiores atos lesivos contra o direito que lhe é próprio como candidato aprovado em situação regular do concurso municipal onde concorreu para o cargo de guarda municipal, com sua confirmação no mérito. Solicitou ainda a gratuidade da justiça. Com a inicial, colacionou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a apreciar a Decisão. TUTELA DE URGÊNCIA NO NOVO CPC Na hipótese em comento, pugna a requerente pela concessão de Tutela de Urgência, com o objetivo de compelir a parte requerida, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o ente municipal cumpra a obrigação de fazer consistente em nomear o autor no cargo público respectivo, declarando NULA a eliminação do autor e o decreto n.º 274/2019. De início, friso que os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação se encontram presentes de forma escorreita, razão pela qual agravante: “CONCURSO PÚBLICO – PARÂMETROS – EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública (STF – AI: 850608 RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 01/12/2011, Data de Publicação: DJe-233 DIVULG 07/12/2011 PUBLIC 09/12/2011) In casu, houve, inobservância, pelo requerido, de critérios razoáveis, uma vez que o requerente, faz "jus" ao exercício de seu cargo de guarda municipal, da Prefeitura Municipal de Caxias-MA, vez que foi aprovado em todas etapas editalícias, recebendo nomeação realizado por meio do decreto 040/2019 (publicado em 15/03/2019) e posteriormente tornado sem efeito por meio do decreto 274/2019 (publicado em 13/11/2019), que obrigou o autor a participar de nova etapa que é o curso de formação, o qual não se trata de etapa do certame, nos termos da lei e do edital. A novel etapa consistiu no curso de formação, sem previsão editalícia ou legal, sendo o requerente considerado reprovado. Assim, constato presente o fumus boni iuris indispensável ao deferimento da medida, pois está presente a prova pré-constituída que o requerente conquistou o direito de exercer o cargo efetivo, logo, foi aprovado no concurso público, nomeado. Deixando de entrar em exercício até o momento por omissão do requerido. Por outro lado, o periculum in mora, consistente na possibilidade de ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final, também está configurado no caso em apreço, tendo em vista a urgência do requerente está sem qualquer renda para se manter, ou seja, a demora está afetando o direito alimentar do mesmo. Outrossim, o deferimento da medida liminar pleiteada não irá causar qualquer tipo de dano à parte requerida. Além disso, o requerente detém todos os mecanismos necessários para proceder a imediata nomeação pretendida. A mais disso, a parte autora não irá ocupar vaga de um terceiro, apenas a que lhe é de direito. Diante do que foi exposto, presentes os requisitos legais, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806629-45.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: JOELSON ROSA AMORIM Advogado/Autoridade do(a) recebo a inicial. De pronto, ressalto que, para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório apresente o requerente (I) a probabilidade do direito e II) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pressupostos elencados no art. 300, caput, do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao discorrer acerca dos pressupostos da tutela de urgência de natureza antecipada, lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: 3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos 7, n. 3.5.2.9, p. 452). [Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015] No mesmo norte aduz JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS quando discorrendo sobre a antecipação de tutela: Reclama o caput do art. 273 do CPC que o juiz, para antecipar a tutela, disponha, nos autos, de prova inequívoca que alicerce seu convencimento sobre a verossimilhança da alegação do autor (pressuposto comum básico) e a isso se soma uma das seguintes situações: a) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; b) fique caracterizado o abuso do direito de defesa; ou c) o manifesto propósito protelatório do réu. Há sempre uma exigência indispensável – a prova inequívoca da alegação do autor, apta para formar o convencimento do juiz sobre a verossimilhança do alegado, como fundamento do pedido. Denominamos esse pressuposto de comum, por não poder faltar jamais, devendo conjugar-se necessariamente com qualquer dos demais pressupostos, sempre presentes, portanto, em toda e qualquer modalidade de antecipação de tutela. Os demais podem existir isolada ou cumulativamente, somando-se ao comum e básico, pouco importa. O que jamais pode estar ausente é a prova inequívoca, casada com qualquer dos pressupostos que denominamos de particulares ou específicos. (Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. III, 8ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 22-3). Pois bem. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. No caso dos autos, verifico a presença de tal requisito, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e das peculiaridades do caso concreto, como explicitarei adiante. Inicialmente, cumpre consignar que a concessão da tutela liminar específica encontra-se condicionada à presença dos pressupostos previstos no artigo 497, do Código de Processo Civil, consistentes no provável direito da parte autora e existente perigo de dano ou risco àquele resultado. Neste juízo de cognição sumária, próprio da análise de medidas liminares, percebo que os fatos e argumentos jurídicos contidos na petição inicial apresentam panorama para impulsionar a movimentação do Poder Judiciário, sem que com isso haja desrespeito ao princípio democrático e separação dos poderes, pois atuará segundo sua função constitucional. No presente caso, o Edital do Concurso Público para o cargo de guarda municipal, regido pelo edital 001/2018, destinadas à Prefeitura Municipal de Caxias-MA. A questão principal da presente lide centra-se no caráter eliminatório do curso de formação para o cargo de Guarda Municipal de Caxias-MA. No que tange os fatos, o requerente, candidato inscrito no concurso público para preenchimento de vagas no cargo de Guarda Municipal do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Caxias-MA, regido pelo Edital nº 001/2018, foi aprovado em 09º lugar (Id.67554477). Ato contínuo, foi convocado, nomeado mediante publicação no Diário Oficial do Município nº 40 de 15/03/2019 (Id. 67554480), e posteriormente tornado sem efeito pelo Decreto nº 274/2019, de 13 de novembro de 2019, obrigando o requerente a participar de nova etapa que é o curso de formação, sem previsão editalícia ou legal, sendo o autor considerado reprovado. No que toca especificamente ao concurso público em análise, o Edital nº 001/2018 é cristalino em assentar, para a classificação do candidato ao cargo de Guarda Municipal, em seu item 1.4.2 do edital: “1.4.2 Em duas fases para o cargo de Guarda Municipal, sendo a primeira fase composta pela aplicação da prova objetiva de caráter classificatório e eliminatório com pontuação de 0 a 40, e a segunda fase composta de Teste de Aptidão Física, de acordo com o determinado no anexo VIII.” (grifei) Vale dizer: como regra, pelas normas do edital analisado, que o curso de formação para Guarda Municipal não estava previsto no Edital 001/2018; contudo, o requerente realizou e não obteve êxito no referido curso, sem previsão editalícia, sendo certo que a inscrição no certame faria presumir a ciência e concordância do candidato com os termos editalícios. O curso de formação para Guarda Municipal, não se trata de etapa do concurso público, mas uma preparação para que o candidato assuma o cargo público de Guarda Municipal e execute adequadamente suas funções. Aliás, fere o princípio da razoabilidade entender que a Administração, possuindo meios hábeis para contatar candidato devidamente aprovado em certame público, prefira preterir o indivíduo que, por meio da obtenção de êxito nas provas avaliativas, mostrou-se apto ao desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo atendendo ao interesse público. Inclusive, a previsão expressa no item 1.4.2 do edital acerca da classificação do candidato ao cargo de Guarda Municipal. Dentre os princípios que regem o concurso público destaca-se o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Isso significa que todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital que não só é o instrumento que convoca candidatos interessados em participar do certame como também contém os ditames que o regerão, afinal, o edital cristaliza a competência discricionária da Administração que se vincula a seus termos. Em tema de concurso público é cediço que o Edital é lei entre as partes, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a Administração quanto os candidatos. A doutrina e a jurisprudência já sedimentaram que o princípio da vinculação ao edital nada mais é que faceta dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, mas que merece tratamento próprio em razão de sua importância. Com efeito, o edital é ato normativo confeccionado pela Administração Pública para disciplinar o processamento do concurso público. Sendo ato normativo elaborado no exercício de competência legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à lei e a Constituição e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar. A Administração deve pautar suas ações na mais estrita previsibilidade, obedecendo às previsões do ordenamento jurídico, não se admitindo, assim, que se desrespeite as regras do jogo, estabeleça uma coisa e faça outra, afinal, a confiança na atuação de acordo com o Direito posto é o mínimo que esperam os cidadãos concorrentes a um cargo ou emprego público. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento revela-se processualmente viável, eis que se insurge contra acórdão que decidiu a causa em desconformidade com a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 480.129/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, fixou entendimento que torna acolhível a pretensão de direito material deduzida pela parte ora DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para declarar nulo o decreto nº 274/2019 e determinar ao ente municipal, ora requerido, a nomeação do autor, JOELSON ROSA AMORIN, no cargo de Guarda Municipal do Município de Caxias, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). Em complemento à decisão retro, determino a citação do requerido para contestarem no prazo legal, bem como para cumprir integralmente esta decisão. Frente ao princípio da celeridade e da economia processual serve a presente decisão de mandado de intimação. Intimem-se às partes. Cumpra-se com URGÊNCIA. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOELSON ROSA AMORIM em 03/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de petição

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