Cumprimento de sentença 0800833-85.2021.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800833-85.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Neuza Pereira Miguins Advogado: Thairo Silva Souza (OAB/MA nº 14.005) 2º Apelante: Banco Bradesco S/A Advogada: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/MA nº 19.147-A) 1º Apelado: Banco Bradesco S/A Advogada: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/MA nº 19.147-A) 2ª Apelada: Neuza Pereira Miguins Advogado: Thairo Silva Souza (OAB/MA nº 14.005) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0800833-85.2021.8.10.0101 1ª Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Neuza Pereira Miguins e pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença exarada pelo Juízo de Direito da Comarca de Monção na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0800833-85.2021.8.10.0101, ajuizada por Neuza Pereira Miguins em face do referido banco, na qual julgada parcialmente procedente, declarando a “nulidade” do contrato de empréstimo consignado objeto do feito e condenando o réu a restituir à autora de forma simples a quantia descontada do seu benefício previdenciário àquele título, com juros e correção, sem falar na condenação por danos morais, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros e correção, e na condenação ao pagamento de custas e honorários de 10% do valor da condenação. A autora ajuizou a referida ação no 1º grau sob a alegação de que estavam sendo descontados “mensalmente” do seu benefício previdenciário as parcelas de R$ 263,62 (duzentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), concernente ao “empréstimo consignado” de nº 0123365651237, na quantia global de R$ 9.617,67 (nove mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), que não celebrou com o banco demandado. Sustenta a autora, na sua apelação acostada ao ID nº 14316784 (fls. 76/80 do pdf gerado), que a “restituição” dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário deve ocorrer “em dobro”, porque existente a má-fé do réu no caso. Alega, também, que os danos morais fixados na sentença são irrisórios e, assim, devem ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao fim, aduz que os honorários sucumbenciais ainda devem ser majorados para o patamar de 20% do valor da condenação. Já o banco réu, no seu apelo acostado ao ID nº 14316795 (fls. 114/128 do pdf gerado), argumenta a regularidade da contratação, com a disponibilização do numerário contratado para a autora. Aduz, alternativamente, a inexistência de danos material ou moral a serem reparados, e, ainda, o excessivo valor deste último constante da sentença. Contrarrazões da autora no ID nº 14316802 (fls. 151/154 do pdf gerado), a fim de se negar provimento ao apelo do banco. Dessa forma, os autos sob comento foram encaminhados a este Tribunal, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no ID nº 15003966 (fls. 159/162 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes seus requisitos legais, conheço do apelo, já assinalando, desde logo, que possível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula de nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Superada esta análise, valioso asseverar que o banco réu, quando da sua contestação, assinalou a regularidade do contrato de empréstimo consignado em tela, porém não fez a juntada à epoca de prova daquele fato. Assim, como observado pelo juízo de base, o demandado não se desincumbiu do seu ônus processual, previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual acertada a anulação do referido contrato. E, nesse norte, observando-se que se trata de contrato nulo, demonstrada está a má-fé do citado banco, a impor, sim, a restituição “em dobro” dos valores descontados de forma indevida no benefício previdenciário da autora, e, também, da condenação daquele ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Destarte, assiste razão à autora, conforme já decidido por este Tribunal no bojo da Apelação Cível de nº 0803248-82.2020.8.10.0034, sob a relatoria do Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, na 1ª Câmara Cível, cuja ementa segue abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I - A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. II - Verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. III - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. IV - Impossível a compensação de valores quando não comprovada a legalidade do contrato e o depósito efetivo. V - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI - Apelo provido. Nesse prisma, vale transcrever não apenas a ementa do referido julgado, mas, também, o conteúdo da dita decisão, na parte que interessa, in verbis: [...] No presente caso, a pretensão autoral merece prosperar, pois o Banco juntou um Contrato supostamente assinado pela parte autora, mas não demonstrou que o valor que teria sido contratado fora recebido por ela. Destaco que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão os bancos submetidos às suas disposições. A responsabilidade objetiva pelo serviço prestado pelos bancos se insere no artigo 14 do CDC, ensejando à instituição financeira o dever de reparação dos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação do serviço. O Banco não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, deve-se declarar a invalidade/nulidade do contrato impugnado, uma vez que restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. Em consequência, torna-se aplicável a disposição constante na 3ª Tese do IRDR, que impõe a repetição do indébito dobrada, somente nos casos em que restar configurado a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre as partes, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias na celebração no negócio jurídico. No caso em apreço a parte autora demonstrou a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos (Id 9721730), sendo assim, incide a repetição de indébito em dobro. Ressalte-se que não se há falar em compensação dos valores, uma vez que não comprovada nos autos a legalidade do contrato, bem como que a quantia foi de fato recebido pela parte autora, juntando apenas a tela do sistema, quando das contrarrazões ao recurso. No que se refere aos danos morais estes restaram plenamente demonstrado ante a ocorrência do ilícito, gerando, em desfavor da parte suplicada, a obrigação de reparar os danos experimentados pelo suplicante. Dessa forma, com a perpetração de tal conduta, nasce em favor da parte requerente o direito de ser indenizada pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o demandado compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes do seu ato ilícito. In casu, não há de se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas sério constrangimento pelo qual deverá ser condenado o réu, em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, os quais são oriundos de contrato não comprovado. O valor da indenização pelo dano moral deve atender às circunstâncias, compensando o constrangimento e os transtornos causados pelo ato ilícito, mas, não podendo ser meio de enriquecimento de quem o pleiteia, devendo, aliás, ser suficiente para gerar àquele que paga o receio de reincidir no mesmo erro. Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça e proporcional ao abalo sofrido. No tocante aos consectários legais da sentença, a correção monetária, deve se dar pelo INPC, sendo que para os danos morais incidirá a partir da sua fixação, no entanto, em relação ao indébito, desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81. Já os juros de mora, em ambas as condenações, devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para declarar nulo o contrato nº 811009727, condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como condenar o banco réu a restituir, em dobro, a quantia de R$ 1.736,80 (um mil setecentos e trinta e seis reais e oito centavos), descontados indevidamente da parte autora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art. 85, § 2º, CPC/2015). (grifos do signatário) Dessa forma, verificando-se que o precedente acima se adequa como uma luva ao caso sob testilha, em análise, deve ser aplicada, a ele, a mesma conclusão, inclusive com relação à repetição do indébito e aos danos morais. De outro lado, com relação aos honorários de sucumbência, majoro os mesmos para o patamar de 12% do valor da condenação, considerando a atuação neste 2º grau. Ante o exposto, conheço das apelações, dando provimento parcial à interposta pela autora, para reformar parcialmente a sentença atacada, determinando que a restituição da quantia indevidamente descontada do seu benefício previdenciário seja dobrada e com a majoração dos “danos morais” devidos para R$ 3.000,00 (três mil reais), elevando-se, ainda, os honorários de sucumbência para 12% do valor da condenação, com, por consequência, o não provimento do apelo do banco. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de NEUZA PEREIRA MIGUINS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NEUZA PEREIRA MIGUINS em 06/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

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