Procedimento Comum Cível 0800710-09.2019.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800710-09.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIA ALVES DA SILVA Advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado do Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800710-09.2019.8.10.0085 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Antonia Alves da Silva, em face do BANCO PANAMERICANO S/A (Banco PAN), ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega a Requerente possuir o Benefício Previdenciário e que percebeu a existência de contrato de empréstimo bancário (contrato nº 319859771-2), que afirma não ter contratado. Tal empréstimo teria por valor R$ 1.0004,00, adimplido em 72 parcelas de R$ 28,50. Apresenta histórico de consignações fornecidos pelo INSS, Id. 22671289, mas deixa de juntar o extrato do banco que comprova que não recebeu os valores. O Requerido apresentou contestação em Id. 57215901. Diz que o contrato nunca existiu e que não foram realizados descontos na conta da requerente. Chamados a se manifestar sobre a intenção de produção de provas, a parte requerente informa que não pretende produzir mais provais. O requerido sustenta que o houve a proposta de cartão de crédito consignado, mas que não se concretizou, inclusive não houve descontos (Id. 74681344). É o Relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nesse compasso, tomando como base o art. 371 do NCPC que diz, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Este é um dos poderes do juiz. O livre convencimento do juiz não quer dizer que ele pode decidir de qualquer jeito, sem fundamentação. O livre convencimento é pautado na lei e nos fatos trazidos nos autos. Portanto, embora controvertida a questão nos autos, acima de qualquer dúvida razoável, reputo como eficaz e substancial as provas aqui carreadas, cujo objetivo foi alcançado satisfatoriamente, qual seja, a busca da verdade real e o convencimento deste Juízo, para julgar, julgar bem e com justiça, a fim de dirimir conflitos e buscar a pacificação dos litigantes. Feitos os esclarecimentos acima, prossigo. Preliminar Rejeito, de pronto, a preliminar de falta de interesse de agir por inexistência do contrato, tendo em vista que se mistura com o próprio mérito da demanda, que passo a examinar a seguir. MÉRITO O(a) autor(a) alega, em sua inicial, que o banco requerido estaria procedendo descontos no valor de R$ 28,50 (vinte e oito reais e cinquenta centavos) em seus proventos em virtude de um contrato que nunca realizou. Ocorre que não consta nos autos qualquer documento que demonstre incidência de qualquer desconto nos proventos do(a) autor(a). Faço tal conclusão da análise do documento de Id. 26717289. O termo inicial dos descontos do suposto contrato se daria em 04/2018, no entanto, a situação do contrato em 07/03/2018 já era “excluído”. A verdade, sempre segundo os autos, foi que não se procedeu a nenhum desconto ou foi feito qualquer empréstimo. Houve a proposta que não foi concretizada e excluída antes dos descontos. O pedido, no entanto, é para que haja pagamento de indenização por danos morais em virtude dos descontos oriundos de suposto empréstimo. A única prova existente e juntada pelo requerente de que houve o mútuo e acerca dos descontos é documento de Id. 2671289 - p. 07 e este não é capaz de fazer concluir pelo fato alegado pelo demandante. Cabe ao juiz decidir nos limites da lide posta, não podendo emitir juízo de valor sobre pedido não expresso pela parte, a não ser em casos especialíssimos, em matérias de ordem pública. Assim, constatando não ter havido o suposto empréstimo alegado, ou qualquer desconto no benefício do(a) autor(a), descabido o pedido constante na inicial. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487 do CPC. Sem custas e Sem honorários, devido a Justiça Gratuita, ora deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dom Pedro, 27 de setembro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/12/2022 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(45)