Procedimento Comum Cível 0803980-36.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803980-36.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0803980-36.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: MARIA JOSE JANUARIA Advogado: ANTONIO BORGES NETO - MA4657-A Parte: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advogados: THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - MA8962-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A Advogado: THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - MA8962-A INTIMAÇÃO ID Num.76204486 SENTENÇA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA JOSE JANUARIA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros. Aduz que em agosto/2018 realizou contrato com a segunda parte requerida, para obtenção de um crédito no valor de R$ 810.678,70 (oitocentos e dez mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta centavos), sendo compelida pelo gerente da agência, primeiro requerido, a realizar uma aplicação financeira no valor de R$ 67.678,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais) para que o crédito fosse concedido. Afirma que diante da coação, emitiu um cheque no valor exigido, o qual foi compensado em 23 de agosto de 2018. Contudo, o investimento teria sido realizado apenas no valor de R$ 47.700,01 (quarenta e sete mil, setecentos reais e um centavo) e que os requeridos teriam se apropriado indevidamente do valor de R$ 22.978,00 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e oito reais). Afirma que buscou informações junto aos requeridos, que admitiram a apropriação indevida, negando-se a restituí-la, além de ameaçar-lhe com restrições de crédito e negativação do seu nome. Diante disso, ingressou com a presente ação, busca pela reparação devida, no que se refere aos danos materiais, lucros cessantes e indenização por danos morais. Determinada a realização de audiência de conciliação, as partes não transigiram. A parte requerida apresentou contestação afirmando que não houve apropriação de valores; que como qualquer instituição financeira, oferece produtos aos clientes, cabendo a estes concordarem ou não e que as demais movimentações da conta foram realizadas pela própria parte autora. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial. Proferida decisão saneadora, em que fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para dizerem sobre a produção de outras provas. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, o que foi indeferido. A parte requerida não se manifestou. Proferida decisão determinando a juntada de documentos pela parte requerida, a qual foi objeto de agravo de instrumento pela parte autora. Juntados os documentos, a parte autora os impugnou, sob o fundamento que o juízo não poderia determinar a produção de tal prova. Determinada a intimação das partes para alegações finais, somente a parte requerida as apresentou. Juntada cópia de decisão em agravo de instrumento, em que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Inicialmente, verifico que a parte autora não recolheu as custas de ingresso e tampouco requereu a justiça gratuita, motivo pelo qual determino que as custas sejam recolhidas ao final da demanda. Na divisão das incumbências às partes, cumpre à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta que foi compelida a realizar uma aplicação financeira no valor de R$ 67.678,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais) para que obtivesse um crédito junto ao banco requerido, sendo que o investimento foi realizado apenas no valor de R$ 47.700,01 (quarenta e sete mil, setecentos reais e um centavo) tendo os requeridos se apropriado indevidamente do valor de R$ 22.978,00 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e oito reais). A parte requerida, por sua vez, afirmou que que como qualquer instituição financeira, oferece produtos aos clientes, cabendo a estes concordarem ou não e que as demais movimentações da conta foram realizadas pela própria parte autora. Analisando as alegações e documentos apresentados pelas partes observa-se que a parte autora afirma ter sido compelida a realizar uma aplicação no valor de R$ 67.678,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais), sendo que o investimento foi realizado apenas no valor de R$ 47.700,01 (quarenta e sete mil, setecentos reais e um centavo) tendo os requeridos se apropriado indevidamente do valor de R$ 22.978,00 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e oito reais), além de todos os valores e rendimentos da respectiva transação. Contudo, há uma incongruência nos valores apontados pela parte autora. Se foi compelida a realizar uma aplicação financeira no valor de R$ 67.678,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais) e foi realizado apenas no valor de R$ 47.700,01 (quarenta e sete mil, setecentos reais e um centavo), não tem como os requeridos terem se apropriado do valor de R$ 22.978,00 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e oito reais). Explico. Somando R$ 47.700,01 (quarenta e sete mil, setecentos reais e um centavo) com R$ 22.978,00 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e oito reais), chega-se à quantia de R$ 70.678,01 (setenta mil, seiscentos e setenta e oito reais e um centavo), que não corresponde ao valor dispendido. Em contestação, os requeridos juntaram cópia da ficha de caixa onde se vê toda a movimentação questionada pela parte autora. Às 11:47 há a compensação do cheque nº 020 00315, no valor de R$ 67.678,75 (sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Em seguida, há o pagamento de um título no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), um depósito na conta 00020478-1 no valor de R$ 2.878,75 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e, em seguida, um depósito na conta 000040782-8, no valor de R$ 44.700,01 (quarenta e quatro mil, setecentos reais e um centavo), restando em favor da parte autora um saldo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme se verifica no ID 27899958. Além disso, os extratos juntados tanto pela parte autora quanto pela parte requerida revelam as diversas movimentações bancárias realizadas, além dos resgates da aplicação, os quais foram realizados por meio de cheque avulso. Este tipo de operação é realizado por meio da emissão de um documento utilizado para saque em guichê do caixa, sem a utilização do cartão e necessita de da apresentação de documento de identificação de fé pública, a utilização da senha do cliente e a conferência da assinatura do titular (Fonte: Portal BB: www.bb.com.br). No caso dos autos, a parte requerida, após determinação deste juízo, junto aos autos cópias dos cheques avulsos, utilizados para resgates dos rendimentos, bem como da aplicação financeira realizada, onde se vê os valores resgatados, as datas de resgate e a assinatura da parte autora, o que reforça a legalidade da operação. Em que pese a parte autora tenha impugnado a determinação de juntada do documento, alegando preclusão do meio de prova do banco, não se trata de exibição das mesmas provas e tampouco de “proteção” a direitos disponíveis, mas de correta instrução probatória, como busca da verdade real e da melhor solução à lide. Inclusive este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELA INSTÂNCIA RECURSAL DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ARTIGO 370 DO CPC (130 DO CPC/73). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Prestação de Contas movida pelo Ministério Público do Amazonas em desfavor de Fundação que presta apoio à Universidade do Estado do Amazonas, com fulcro nos dispositivos do Código Civil que regem a matéria. Na sentença foi julgado improcedente o pedido. Por sua vez, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público para anular a sentença proferida em primeiro grau. 2. O juiz tem o poder de iniciativa probatória, inclusive para determinar a produção das provas que julgar necessárias à solução da lide. Esta prerrogativa pode ser utilizada em qualquer fase do processo. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 416.981/RJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 28.05.2014; REsp 382.742/PR, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 26.04.2006; AgRg no Ag 1.345.439/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 07.06.2011. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1818766 AM 2019/0151801-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) GRIFAMOS Assim, diante da análise de todo o acervo probatório, não se observa qualquer conduta dolosa por parte dos requeridos, uma vez que toda a movimentação na conta bancária da parte autora foi realizada por ela mesma. Dessa maneira, diante da ausência de comprovação dos fatos alegados, não se percebe qualquer violação ao direito invocado pela parte autora diante da ausência do liame entre a conduta da parte requerida e os supostos danos experimentados, motivo pelo qual não há como imputar aos requeridos qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, ante a ausência de prova mínima do alegado. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. LIVRE CONVENCIMENTO. ÔNUS DO AUTOR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior ressalta que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do próprio convencimento. 2. A matéria probatória do ônus do autor é questão inviável de ser analisada pelo STJ, em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.271 - RO, Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, Julgamento: 13/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Hipótese em que a parte autora não demonstrou o fato constitutivo do direito alegado. Ressalta-se que a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e a consequente inversão do ônus probatório não têm o condão de eximir a autora de provar minimamente a tese autoral. Na situação em exame, a requerente nem sequer coligiu aos autos documento que demonstrasse a data que supostamente cancelou o serviço prestado pela demandada. Por conseguinte, a manutenção integral da sentença é medida que se impõe. Recurso de apelação desprovido. (TJRS. AC: 70083381137-RS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Julgamento: 12/12/2019, Publicação: 16/12/2019) Dessa forma, diante da ausência provas de nexo de causalidade entre os fatos narrados e a responsabilidade da reclamada no evento danoso, não há como conferir procedência ao pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 15 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(99)