Procedimento Comum Cível 0800541-83.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800541-83.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA MENDONCA ADVOGADA: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES (OAB 9059-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MATINHA ADVOGADO(S): ANA EULALIA LEAL RIBEIRO (OAB/MA9850-A) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Processo nº 0800541-83.2019.8.10.0097 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais c/c pedido de pensionamento vitalício ajuizada por MARIA RAIMUNDA MENDONÇA em face do MUNICÍPIO DE MATINHA, todos já qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que: a) no dia 04 de setembro de 2018, por volta das 07 horas, sua filha adolescente IZA GABRIELLE MENDONÇA COSTA deu entrada no Hospital Municipal Dr. Afonso Matos, para a realização de uma cirurgia eletiva de retirada de cisto do ovário direito da menor; b) a cirurgia havia sido recomendada pelo médico Gerson José Marques, que prestava serviço para a prefeitura municipal e iria realizar a cirurgia na filha da autora; c) preencheram o formulário de admissão e às 14h10 a adolescente foi chamada para o centro cirúrgico; d) a autora notou movimentação estranha entre o centro cirúrgico e a sala de farmácia; f) após trinta minutos, o médico cirurgião convocou a irmã da autora, que se recusou a conversar com ele, afirmando que este deveria passar as informações à autora; g) a autora afirma que foi informada pelo médico que sua filha teria apresentado um quadro alérgico e o procedimento não havia sido realizado, mas que estava se recuperando; h) foi avisada por uma zeladora que sua filha estava em uma maca dentro de uma sala; i) nesse momento, se dirigiu ao interior do centro cirúrgico e viu as pernas de sua filha de forma estranha, momento em que o médico a retirou da sala e a informou que o óbito havia ocorrido às 15h; j) o médico se evadiu do hospital, e o local já estava cheio de policiais; k) o acesso ao prontuário médico foi negado pelo hospital; l) a vítima foi enterrada no dia 05 de setembro de 2018, sem o encaminhamento ao IML para a realização de perícia; l) os familiares da falecida e da autora receberam a visita do então Secretário de Saúde, que lhes ofereceu ajuda financeira; m) no dia 17 de setembro de 2018, a autora novamente solicitou a cópia do prontuário médico, o que foi negado; n) há investigação criminal em curso e representação contra o médico perante o CRM-MA. Por conta dos fatos narrados, requereu a condenação do ente municipal à indenização por danos morais, tendo em vista sua responsabilidade objetiva em relação ao evento morte, bem como pensionamento vitalício em benefício da autora. Com a inicial sob a Id. 17222708, vieram os documentos, dentre eles, boletim de ocorrência, datado de 13/09/2018 (ID 17222880), declaração de óbito da adolescente (ID 17222948), certidão de óbito (ID 17222963), declaração de sepultamento (ID 17222977), requerimento de cópia de prontuário com documentos de internação (ID 17222992), depoimentos e outras documentações colhidas em sede policial (ID 17223082 e 17223177). Despacho inicial sob a Id. 19269821. Certidão negativa de intimação do médico requerido sob a Id. 21421655. Contestação apresentada pelo ente municipal sob a Id. 21706403, alegando, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de responsabilidade objetiva do ente municipal e a ausência de nexo causal entre o tratamento ministrado à menor no hospital e o dano experimentado pela autora. Manifestação ministerial pela ausência de interesse do órgão sob a Id. 21833337. Despacho intimando a autora para a apresentação de réplica sob a Id. 24216154. Certidão atestando a ausência de réplica sob a Id. 25556937. Despacho intimando a autora a apresentar o endereço atualizado do médico requerido (ID 29976036). Extinção do processo, ante a ausência de citação de um dos réus (ID 31204333). Apelação sob a Id. 32599859 e contrarrazões sob a Id. 34511322. Decisão em segundo grau anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito em face apenas do ente municipal (ID 40542606). Novo despacho citatório sob a Id. 40677384, após tornado sem efeito pelo despacho sob a Id. 41810429, determinando a especificação de provas. Manifestação do requerido, pela produção de prova pericial e testemunhal (ID 42865122). Manifestação da autora, inversão do ônus probatório e desinteresse na produção de novas provas (ID 42958415). Decisão de organização e saneamento do processo sob a Id. 43131063, determinando a inversão do ônus probatório e a designação de audiência de instrução e julgamento para a colheita de prova testemunhal e depoimento pessoal, com o indeferimento da prova pericial. Pedido de adiamento de audiência realizado pelo requerido sob a Id. 49466782. Redesignação de audiência sob a Id. 49466782. Rol de testemunhas sob a Id. 49475140 e 49523832. Juntada do prontuário de atendimento da filha da autora, realizada pelo requerido sob a Id. 49595052. Audiência de instrução e julgamento realizada na data de 27 de julho de 2021, às 09:00, com ata juntada sob a Id. 57072380 e mídias audiovisuais sob a Id. 62520999 e 62521230. Alegações finais autorais sob a Id. 62328374. Alegações finais do requerido sob a Id. 63396885. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que o processo se encontra suficientemente equacionado para seu julgamento, inexistindo quaisquer pendências de cunho processual. 1. Da delimitação do pedido e dos pontos controvertidos A parte autora fundamenta seus pedidos na existência de erro médico praticado pelo agente público, o que atrairia a responsabilidade objetiva do Estado e o dever de indenizar pelo evento morte que resultou da conduta do médico realizador do procedimento anestésico. É o que se depreende da narrativa dos fatos e fundamentos jurídicos contidos na petição inicial sob a Id. 17222708. A requerente afirma que o ente público tem o dever de indenizar “pelos danos causados em decorrência do ato ilícito perpetrado contra sua filha IZA GABRIELLE MENDONÇA COSTA em razão da grotesca falha na prestação de serviços do Hospital do Município de Matinha da qual resultou no óbito desta, por completa e total negligência dos demandados, bem como pelo abalo moral decorrente”. Informa que “os réus deixaram de cumprir com obrigação primária de zelo e cuidado nas atividades, retirando da vítima seu bem mais precioso: a vida”. Por fim, além do pensionamento vitalício, e “por todo o constrangimento sofrido, bem como pela necessidade de um delicado tratamento de recuperação, seguido de diversos gastos resultantes na negligência e imprudência dos réus, requer uma indenização a título de danos morais no importe de 500 (quinhentos) salários mínimos, a fim de amenizar toda a dor resultante das manobras dos réus”. Pontuo, ainda, que os julgados invocados na petição inicial para subsidiar a fundamentação jurídica foram todos relacionados a erro médico. De início, cumpre ressaltar que a petição inicial, nos termos do art. 319, incisos III e IV, do CPC, deve conter os fatos e fundamentos jurídicos do pedido e o pedido, com suas especificações. Ademais, o art. 322, § 2º do CPC estabelece que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. É lícito ao autor alterar o aditar o pedido ou a causa de pedir, até a citação, sem consentimento do réu, e, até o saneamento do processo, com o consentimento do réu, assegurado o contraditório (art. 329, incisos I e II, do CPC). Ou seja, a lide é delimitada pelo pedido decorrente da causa de pedir, que norteia a atuação do réu, que do pedido autoral se defende (art. 336 do CPC), e do próprio magistrado. Embora tenha sido ventilado na narrativa dos fatos a negativa de entrega de prontuário após a morte de IZA GABRIELLE MENDONÇA COSTA, bem como, no depoimento pessoal, a autora tenha afirmado que o médico não pediu o “exame de risco cirúrgico”, o fato é que os pedidos autorais estão claramente fundamentados na existência de erro médico no procedimento realizado na adolescente, que resultou em sua morte. Registre-se, ainda, que o juiz, em sua atuação, está adstrito aos limites do que foi postulado pela parte, nos termos do art. 492 do CPC, devendo velar pela observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, postulados fundamentais orientadores do direito processual civil, nos termos do art. 7º do CPC. O julgador é proibido, inclusive, de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art. 10 do CPC). Pois bem. No caso em comento, foram fixados os pontos controvertidos (Id. 43131063) como sendo a existência de nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o evento danoso, bem como a existência ou não de excludentes de responsabilidade civil. Este juízo determinou a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, indeferindo a prova pericial, por entender desnecessária. Desta forma, há que ser analisado no caso concreto a presença ou não dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, mormente a existência do nexo de causalidade entre o dano (morte da paciente) e a conduta praticada pelo agente público (se foi verificada a realização de procedimento inadequado decorrente de erro médico), ou a existência de causa excludente da responsabilidade estatal (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou de força maior). 2. Da responsabilidade objetiva extracontratual do Estado e seus requisitos O caso em exame versa sobre responsabilidade objetiva extracontratual do Estado, e não sobre responsabilidade objetiva decorrente da legislação consumerista, uma vez que a relação em análise não é de consumo, senão vejamos. O artigo 37, § 6º da Constituição Federal assevera, in litteris: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos”.[1] Por outro lado, vale consignar que agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta seja a título precário ou não, à luz do art. 37 da Constituição Federal. Sobre o instituto da responsabilidade objetiva, leciona o mestre Carlos Roberto Gonçalves[2] que “esta teoria, dita objetiva, ou do risco, tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independente de culpa”. Dessa forma, em se tratando de responsabilidade objetiva, descabe a análise da existência de culpa do agente causador do dano, só merecendo atenção a conjugação de dois requisitos: o próprio dano e o nexo de causalidade entre este e a ação (ou omissão) do agente. Entretanto, o caso particular de erro médico e suas consequências para a responsabilidade civil do Estado merecem ponderações mais aprofundadas. A teoria do risco da atividade adotada em nossa Constituição, quando se refere a procedimentos médicos, deve ser analisada de modo particular, pois a obrigação do médico é de meio e não de resultados. Quer dizer, não há como se garantir a cura ou resultado certo, mas, tão somente o melhor tratamento médico conhecido pela ciência. A responsabilidade do Estado só exsurge quando ocorrer erro médico, caracterizado pela conduta culposa do profissional, pois, repise-se, a Medicina não é uma ciência exata, não sendo possível assegurar ao paciente resultados certos ou curas, exceção feita aos procedimentos estéticos, como, por exemplo, cirurgias plásticas. Por tal razão, a ausência da constatação de erro médico é fator excludente da responsabilidade estatal, por falta de nexo de causalidade, já que não há como imputar ao Poder Público à obrigação de garantir o sucesso de tratamentos e procedimentos médicos. 3. Da análise da conduta médica e dos requisitos configuradores da Responsabilidade Civil do Estado A autora fundamenta seus pedidos e indica a existência do nexo de causalidade caracterizado por erro médico praticado pelo agente público. Tal fato foi impugnado pelo ente municipal, que alegou que o quadro alérgico apresentado pela paciente afasta o nexo de causalidade que configuraria a responsabilidade estatal. Para isso, apresentou os relatórios de evolução de enfermagem e clínica, que constituem uma narrativa de todos os eventos ocorridos no atendimento, bem como descrição das condutas médicas adotadas pela equipe. Os eventos ocorridos no dia dos fatos também foram esclarecidos por meio de depoimentos tomados em sede policial, que acompanharam a petição inicial, e depoimentos pessoais colhidos na audiência de instrução e julgamento. Analisando detidamente os documentos colacionados, observo que o evento danoso está indiscutivelmente caracterizado, por meio da certidão e declaração de óbito de Iza Gabrielle Mendonça Costa, em que consta, como causa da morte, “ANAFILAXIA”, bem como o prontuário de admissão hospitalar e relatórios de evolução de enfermagem e clínicas acostados pelo requerido sob a Id. 49595052. A conduta do agente estatal também se mostra presente, uma vez que médico praticou ato anestésico na paciente dentro das instalações hospitalares municipais, por ocasião de cirurgia eletiva anteriormente agendada, com a devida admissão da paciente para a realização do procedimento cirúrgico indicado. Resta a verificação da existência do nexo de causalidade entre a conduta do agente, seja lícita ou não, e o dano experimentado pela autora, que observo não estar evidenciado nas provas produzidas nos autos. Explico. O pedido autoral se fundamenta em erro médico que resultou na morte da filha da autora. Para se livrar da responsabilidade, o ente municipal deveria comprovar a existência de uma das causas excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou caso fortuito ou de força maior capaz de romper o nexo de causalidade, ou a inexistência de nexo causal. Pois bem. Dos fatos narrados e das provas produzidas, depreende-se que a filha da autora foi realizar, no dia 04 de setembro de 2018, procedimento cirúrgico indicado pelo médico GERSON JOSÉ MARQUES, que acompanhava seu caso no PSF. O médico relatou, em seu depoimento colhido em sede policial (ID 17223082), embora não tenha sido ouvido perante este juízo, que a paciente era acometida dores na região da pelve e, após a realização de exames clínicos investigativos, chegou-se ao diagnóstico de “cisto ovariano”, sendo indicada a realização de procedimento cirúrgico de retirada do cisto identificado, a ser realizada no Hospital Municipal Dr. Afonso Matos. O médico informou, ainda, que não era responsável pelas cirurgias realizadas no hospital, mas, após autorização conseguida pela autora, a cirurgia estaria marcada para data posterior. Alega que solicitou exames pré-operatórios. A autora, em seu depoimento pessoal, (ID 62521245, 62521248, 62521249), afirma que realizou todos os exames solicitados, mas que o médico, em nenhum momento, solicitou o exame de risco cirúrgico, que poderia indicar a presença de algum fato impeditivo para a realização da cirurgia. Também não nega que tenha sido perguntada sobre a existência de histórico alérgico relativo a sua filha. Na data marcada, a paciente foi admitida no hospital municipal, conforme prontuário médico juntado sob a Id. 49595052, sendo encaminhada ao centro cirúrgico. Após sua anamnese pré-operatória e preparação, conforme narrado no relatório de evolução enfermagem juntado (ID 49595052 – Pg. 05), a paciente foi submetida a anestesia raquidiana utilizando o fármaco “NEOCAÍNA 0,5%”, na dosagem de 1,5ml (informações constantes nos relatórios de evolução de enfermagem e evolução clínica sob a Id. 49595052 – Pg. 05-07), aplicado pelo próprio médico, bem como o antibiótico CEFALOTINA 1g, medicamento utilizado, segundo informações do médico, para profilaxia de infecções futuras. Minutos após a aplicação dos fármacos, a paciente se queixou de náuseas e prurido anal e vaginal, manifestando o desejo de não continuar com a cirurgia, motivo pelo qual o procedimento foi interrompido e uma série de eventos culminou na morte da filha da requerente, mais adiante analisados. Cumpre analisar, inicialmente, as normas legais e regulamentadoras do Conselho Federal de Medicina aplicáveis à conduta do profissional médico, bem como, especialmente, ao praticante de ato anestésico. A Lei 12842/2013 dispõe sobre o exercício da Medicina, estabelecendo, em seu art. 4º, VI, como atividade privativa do médico, a execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral. Ademais, não há norma regulamentadora que restrinja a prática de ato médico a especialista[3]. A posição tem se mantido constante, conforme análise realizada no Parecer dado no Processo-Consulta nº 11/2009[4] perante o CFM. Portanto, o ato anestésico, privativo de médico, pode ser realizado, em tese por qualquer médico regularmente inscrito nos Conselhos Reginais de Medicina. Quanto ao ato anestésico, o CFM regulamentou os procedimentos adequados na Resolução CFM nº 2.174/2017, publicada em 27 de fevereiro de 2018, que revogou as disposições anteriores. Nos termos do art. 5º, alínea “a”, o ato anestésico deve ser praticado, preferencialmente, por anestesistas, ficando o acompanhamento do paciente a cargo de médico que não esteja praticando o procedimento que exige analgesia. No caso concreto, embora o ato anestésico tenha sido praticado pelo mesmo médico que realizaria o procedimento cirúrgico, as implicações de tal fato nem mesmo puderam ser aferidas, uma vez que o evento que resultou na morte da paciente se deu antes de iniciado o procedimento, logo após a aplicação do anestésico pela via raquidiana, e do antibiótico. Desta forma, quanto à prática do ato anestésico por médico sem especialidade, mas regularmente inscrito no CRM-MA, conforme carteira funcional juntada sob a Id. 17223082 – Pg. 04, tenho que esta é legítima e plenamente autorizada pelo ordenamento jurídico, e não demonstraria, por si só, a configuração de procedimento inadequado que apontasse a existência de erro médico. Quanto à conduta do médico realizador do ato anestésico, a Resolução mencionada determina: Art. 1º Determinar aos médicos anestesistas que: I –Antes da realização de qualquer anestesia, exceto nas situações de urgência e emergência, é indispensável conhecer, com a devida antecedência, as condições clínicas do paciente, cabendo ao médico anestesista decidir sobre a realização ou não do ato anestésico. a) Para os procedimentos eletivos, recomenda-se que a consulta pré-anestésica do paciente seja realizada em consultório médico, antes da admissão na unidade hospitalar, sendo que nesta ocasião o médico anestesista poderá solicitar exames complementares e/ou avaliação por outros especialistas, desde que baseado na condição clínica do paciente e no procedimento proposto. b) Não sendo possível a realização da consulta pré-anestésica, o médico anestesista deve proceder à avaliação pré-anestésica do paciente, antes da sua admissão no centro cirúrgico, podendo nesta ocasião solicitar exames complementares e/ou avaliação por outros especialistas, desde que baseado na condição clínica do paciente e no procedimento proposto. c) O médico anestesista que realizar a consulta pré-anestésica ou a avaliação pré-anestésica poderá não ser o mesmo que administrará a anestesia. II – Para conduzir as anestesias gerais ou regionais com segurança, o médico anestesista deve permanecer dentro da sala do procedimento, mantendo vigilância permanente, assistindo o paciente até o término do ato anestésico. III –A documentação mínima dos procedimentos anestésicos deverá incluir obrigatoriamente informações relativas à avaliação e prescrição pré-anestésicas, evolução clínica e tratamento intra e pós-anestésico (ANEXOS I, II, III e IV). IV –É vedada a realização de anestesias simultâneas em pacientes distintos, pelo mesmo profissional ao mesmo tempo. V – Para a prática da anestesia, deve o médico anestesista responsável avaliar e definir previamente, na forma prevista no artigo 2º, o risco do procedimento cirúrgico, o risco do paciente e as condições de segurança do ambiente cirúrgico e da sala de recuperação pós-anestésica, sendo sua incumbência certificar-se da existência das condições mínimas de segurança antes da realização do ato anestésico, comunicando qualquer irregularidade ao diretor técnico da instituição e, quando necessário, à Comissão de Ética Médica ou ao Conselho Regional de Medicina (CRM). VI – Caso o médico anestesista responsável verifique não existirem as condições mínimas de segurança para a prática do ato anestésico, pode ele suspender a realização do procedimento até que tais inconformidades sejam sanadas, salvo em casos de urgência ou emergência nos quais o atraso no procedimento acarretará em maiores riscos ao paciente do que a realização do ato anestésico em condições não satisfatórias. Em qualquer uma destas situações, deverá o médico anestesista responsável registrar no prontuário médico e informar o ocorrido por escrito ao diretor técnico da instituição e, se necessário, à Comissão de Ética Médica ou ao Conselho Regional de Medicina (CRM). Quanto ao risco cirúrgico, há, no ANEXO V da Resolução[5], estratificação do risco e critérios que influenciam na correta classificação do risco do procedimento associado às condições do paciente. No caso de cirurgias ginecológicas, como a que era indicada à filha da requerente, a classificação é de “Baixo Risco” e “Pequeno Porte”. Além disso, quanto aos critérios maiores e menores previstos no anexo, não há notícia, nas provas produzidas, de que estes estavam presentes ou fossem previamente conhecidos no caso em concreto. Nota-se, portanto, que a avaliação do risco cirúrgico não se dá por um exame em específico, mas sim por um processo consistente no confronto entre a avaliação médica das condições do paciente, o risco associado ao tipo de procedimento e a existências de fatores inerentes ao paciente que aumentem o risco cirúrgico. Observo que, dos depoimentos colhidos em sede policial (ID 17223082), a prova oral produzida (ID 65620999 e 62521230) e os documentos anexados ao prontuário médico de admissão (ID 49595052), o médico teve contato preliminar com a paciente, sendo ele o médico que acompanhou o caso clínico e indicou o tratamento cirúrgico e solicitou a realização de exame clínicos. Também se questionou quanto ao histórico de alergia medicamentosa, tabagismo, etilismo, Diabete Mellitus, HAS anteriormente ao procedimento. Em adição, foram observados seus sinais vitais e condições gerais de saúde, que, da leitura dos documentos, aparentavam normalidade. A realização de exames complementares é facultativa, e deve ser avaliada pelo médico de acordo com a condição clínica do paciente e do procedimento proposto. As condições gerais da paciente, o procedimento de baixo risco e a ausência de histórico alérgico, ao que me parecem, sob o ponto de vista do homem médio e das próprias recomendações do conselho de classe, não aparentavam contraindicar o procedimento ou a administração dos medicamentos utilizados, ou a necessidade de adotar cautelas maiores do que as que foram tomadas em momento prévio à cirurgia. O que se verifica, de acordo com as alegações da requerida, é que a paciente sofreu um processo alérgico derivado da aplicação dos fármacos em preparação ao procedimento cirúrgico, o que, dos documentos acostados à inicial e dos depoimentos prestados perante este juízo, me parece ser a hipótese mais verossímil. A causa da morte atestada pelo médico foi “ANAFILAXIA”, que é uma reação alérgica aguda, desencadeada pela exposição ao alérgeno sensibilizador. Vejamos. O médico, as técnicas de enfermagem ROSELI COSTA DOS SANTOS e ANA LUCIA PINHEIRO (depoimentos em sede policial sob a ID 17223082) e a enfermeira ADRIANA REGINA SILVA ALEXANDRE (depoimentos sob a Id. 17223082 e mídias audiovisuais sob a Id. 62520999), todos foram uníssonos na narrativa dos eventos que se sucederam após a aplicação dos medicamentos anestésico e antibiótico. Os depoimentos também são harmônicos com o relatório de evolução de enfermagem e evolução clínica, que descrevem todas as intercorrências, medicamentos e manobras aplicadas no atendimento (ID 49595052). A paciente apresentou náuseas, prurido e dor anal e vaginal, retenção urinária, manchas vermelhas pelo corpo compatíveis com processo alérgico, crises convulsivas, crise hipertensiva, crise hipotensiva, salivação excessiva e broncoaspiração e, por fim, parada cardiorrespiratória, que resultou em seu óbito. As medidas aplicadas pela equipe médicas, sob orientação do médico, foram a aplicação dos medicamentos PLASIL, FERNEGAN, DEXAMETASONA, DIAZEPAM, HIDRALAZINA, NIFEDIPINA, PROPANOLOL, EFORTIL, ADRENALINA, aplicação de sonda vesical, oxigenoterapia, aspiração de vias aéreas e manobras de ressuscitação cardiorrespiratória, no intuito de establizar o gravíssimo quadro desenvolvido. Ademais, a depoente ADRIANA REGINA SILVA ALEXANDRE afirmou que foi perguntado à autora, responsável legal da adolescente, sobre histórico de alergia medicamentosa, o que foi negado. Este juízo não detém conhecimentos técnicos sobre os procedimentos adequados para o tratamento das reações apresentadas, mas, em consulta a bula dos medicamentos, e aliada aos depoimentos do corpo técnico, não vislumbro a existência patente de conduta inadequada no atendimento, vez que, uma vez apresentadas reações adversas ou alérgicas aos fármacos ministrados, os profissionais de saúde aplicaram os medicamentos e técnicas adequadas para conter os graves sintomas apresentados, o que, infelizmente, não foi suficiente para evitar a morte da paciente. Ademais, em consulta à bula do fármaco “NEOCAÍNA 0,5%”, o anestésico administrado na ocasião, há informação de que é adequado para a Raquianestesia, indicação da posologia adequada (3 a 4ml a uma concentração de 5mg/ml em adultos e, em crianças, 0,5mg/Kg), que foi respeitada no caso concreto (dose aplicada de 1,5ml), bem como as reações adversas. Quanto às reações adversas, estão as de probabilidade Rara (<0,1%): “Convulsão, Reação de hipersensibilidade imune, meningite”[6]. Quanto ao medicamento CEFALOTINA 1g, também há previsão de reação adversa alérgica rara[7]. Ou seja, os eventos alérgicos, embora raros, são possíveis, devendo a equipe médica tratá-los de acordo com a gravidade apresentada, o que, da análise das provas produzidas, foi efetivamente realizado, tendo a equipe médica, dentro da técnica possível, empregado os meios existentes no local. Esclareça-se que erro médico é uma conduta comissiva ou omissiva do profissional atípica, irregular ou inadequada, realizada contra o paciente durante o exercício da atividade médica, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia, que acarrete dano ou agravo à saúde[8]. Ademais, o dano à saúde do paciente pode ocorrer sem que tenha se configurado hipótese de erro médico, uma vez que, além das lesões previsíveis do procedimento, como cicatrizes cirúrgicas, há possibilidade de lesões não previsíveis ou previsíveis, mas não esperadas, como as reações adversas a fármacos ou reações alérgicas. A jurisprudência dos tribunais nacionais se orienta no sentido de que a reação alérgica é fato que rompe o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o evento danoso: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – USO DE CONTRASTE IODADO EM EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA – MORTE DA PACIENTE POR CHOQUE ANAFILÁTICO – REAÇÃO ALÉRGICA AO MEDICAMENTO – PREENCHIMENTO DA FICHA DE ATENDIMENTO INFORMANDO AUSÊNCIA DE ALERGIA – INCIDENTE DE OCORRÊNCIA RARA – NÃO EVIDENCIADO O USO EXCESSIVO DO MEDICAMENTO – FALHA DE ATENDIMENTO MÉDICO NÃO CONFIGURADA – PROVA PERICIAL CONTUNDENTE – EVENTO DECORRENTE DE NATUREZA PRÓPRIA DA VÍTIMA – CASO FORTUITO – QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO (TJPR – APC nº 0011567-34.2015.8.16.0017 – 8º Câmara Cível – Relator ALEXANDRE BARBOSA FABIANI – Data do julgamento: 20/02/2020 – Data da publicação: 21/02/2020). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ERRO NA APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO. ALERGIA MEDICAMENTOSA. PERDA DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA. CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA NO TRATAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA. TESTEMUNHA TÉCNICA. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DANO MORAL E ESTÉTICO. NÃO CONFIGURADOS. PENSÃO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Histórico: Ação de indenização por danos morais e materiais em que o autor sustentou a condenação do réu em razão de erro na aplicação de medicamento realizado em hospital público no tratamento de lesão sofrida no dedo esquerdo, em acidente no manuseio de uma makita. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de indenização, que julgou improcedente os pedidos iniciais. 1.1. Recurso aviado pelo autor, objetivando: ao pagamento de a) pensão em razão da incapacidade laborativa; b) lucros cessantes; c) danos morais decorrente do abalo sofrido e d) indenização por dano estético. 2. Da responsabilidade Civil do Poder Público. 2.1. Em casos de lesão a direito de alguém, a responsabilidade civil do Estado é objetiva e requer a presença de três elementos para sua configuração: a) conduta omissiva ou comissiva; b) ocorrência do dano, patrimonial ou extrapatrimonial e c) o nexo causal (artigo 37, §6º da CRFB). 2.2. O acervo probatório é claro ao excluir a existência de culpa na conduta da equipe médica ao prescrever os fármacos Dipirona e Cefazolina Sódica PO, medicamentos dos quais o apelante é alérgico. 2.3. Mesmo que lamentável o episódio, não restou comprovado que a demora para a realização da cirurgia da mão houve contribuição para o agravamento do quadro de restrição na flexão do polegar esquerdo. 2.4. Não demonstrada a conduta omissiva ou comissiva do tratamento ofertado ao apelante, não há se falar em reparação por danos morais e materiais. 2.5. Jurisprudência: ?(...) Tendo o laudo pericial constatado que a alergia medicamentosa que acometeu a paciente não era passível de ser prevista pelo profissional que a assistia, não há que se falar em conduta negligente, imprudente ou imperita apta a lastrear uma condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais experimentados em decorrência da referida intoxicação. (...) (20100111290964APC, Carlos Rodrigues, 6ª Turma Cível, DJE: 30/5/2017). 3. Do dano estético. 3.1. A obrigação do prestador de serviços médicos é de meio e não de resultado. Ou seja, o que se requer do médico é o comportamento adequado com a utilização correta do procedimento técnico a fim de evitar a perda vital do membro. 4. Apelo improvido. (TJDFT – APC nº 07141052220178070018 – 2ª Turma Cível – Relator JOÃO EGMONT – Data do julgamento: 11/03/2020 – Data da publicação: 31/03/2020). Desta forma, do episódio ora analisado, embora lamentável e causador de extrema tristeza, uma vez que uma jovem vida foi interrompida abruptamente, causando dor inimaginável à autora, mãe de IZA GABRIELLE MENDONÇA COSTA, não há como se reconhecer a existência de erro médico. O quadro de reação alérgica aguda a medicamento aplicado, que desencadeou a morte da filha da requerente, embora previsível, é raro. Isto ocasiona o rompimento do nexo de causalidade necessário à responsabilização civil do Estado, já que configura caso fortuito, próprio da natureza particular da vítima e da interação entre seu organismo e o alérgeno. Diante da negativa de existência de histórico de alergia medicamentosa, conforme comprovado nos autos, é, razoável não esperar que o médico peça exames complementares investigativos, não se podendo exigir a realização de diversos testes alérgicos prévios, uma vez que qualquer substância, inclusive as carreadoras e secundárias da fórmula do medicamento, pode desencadear o quadro. Ademais, em análise da conduta da equipe médica após o evento alérgico, minuciosamente narrada nos documentos sob a Id. 49595052 e 17223082, bem como no depoimento da testemunha ADRIANA REGINA SILVA ALEXANDRE (mídias audiovisuais sob a Id. 62520999), entendo que não ficou evidenciada a existência de conduta inadequada que seja capaz de configurar o nexo causal entre a conduta e a morte da paciente. Afastado o nexo de causalidade, pela existência de evento fortuito independente da técnica e tratamento médico empregados, inexiste, por consequência, o dever de indenizar, bem como de pensionamento vitalício em favor da autora. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo em vista que a autora requereu a justiça gratuita, a qual defiro, nesta oportunidade, fica suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Matinha (MA), 08 de setembro de 2022. URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Juíza de Direito Titular da comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo [1] PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 618. [2] Responsabilidade Civil, 9ª ed. 2006, pág. 21/22. [3] “EMENTA: Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina, podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos e, segundo a nova Resolução CFM n° 1.701/03, não as propague ou anuncie sem realmente estar neles registrado como especialista” (Parecer CFM n° 17/2004 – Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/pareceres/BR/2004/17_2004.pdf). [4] Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/pareceres/PB/2009/11_2009.pdf. [5] Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2017/2174 [6] Bula disponível em: https://www.cristalia.com.br/arquivos_medicamentos/343/NEOCAINA_ISOBARICA_Profissional.pdf [7] Bula disponível em: https://www.blau.com.br/storage/app/media/Bulas%20Novas%20-%2029.08.17/bulapacientecefalotina-sodica.pdf [8] CORREIA-LIMA, Fernando Gomes. Erro médico e responsabilidade civil. Brasília: Conselho Federal de Medicina, Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí, 2012, pág. 19. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/stories/biblioteca/erromedicoresponsabilidadecivil.pdf

29/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS GOMES em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 15/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Todas as movimentações(117)

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