Cumprimento de sentença 0800397-66.2021.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800397-66.2021.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO MORENO DA SILVA ADVOGADOS: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires (OAB/MA 21357-A) e outros APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADOS: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19411-A) e outros COMARCA: São Bernardo/MA VARA: Única JUÍZA: Lyanne Pompeu de Sousa Brasil RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 53.983/2016. RECURSO PROVIDO. I – A instituição financeira apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor, de fato, firmou contrato de empréstimo em questão e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, assim como a transferência do crédito requisitado, pois deixou de juntar nos autos o pacto devidamente formalizado entre as partes litigantes, tampouco comprovou o recebimento dos valores pela parte autora. II - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Desse modo, deve ser majorado o quantum indenizatório. III - Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15 A 22 DE SETEMBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800397-66.2021.8.10.0121 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora) e NELMA CELESTE SOUSA SILVA SARNEY COSTA (Convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 15 a 22 de setembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

29/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Outras Decisões

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(79)