Procedimento Comum Cível 0800547-76.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800547-76.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800547-76.2020.8.10.0058. AUTOR: FABIO EDUARDO SOUZA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LARISSE BARROS LIMA - OAB/MA8763-A REU: CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO 2. OFICIO DE NOTAS, CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO SENTENÇA FABIO EDUARDO SOUZA MARTINS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor do CARTÓRIO DE 2º OFÍCIO DE NOTAS CELSO COUTINHO E CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO. Narra o autor na inicial que casou-se com Midiã das Neves Araújo dos Santos, atual ex-esposa, no dia 10 de Dezembro de 2004 e posteriormente decidiram romper com o matrimônio. Para tanto, o Requerente procurou à época, a escrevente do Cartório do 2º Ofício de Notas, ora Requerido, no intuito de obter informações a respeito do procedimento do divórcio. Fora informado dos documentos necessários, oportunidade em que a referida senhora o informou que o valor cobrado, já incluso o serviço do advogado assistente, seria de R$ 700,00 (setecentos reais) Assim, resolvida a questão, o Requerente passou a ter o estado civil de divorciado, dia 17 de Março de 2009, conforme atesta escritura pública de divórcio consensual expedida pelo Requerido, constante do livro nº 662, folhas 031 e assinado pela Escrevente Judiciária Maria das Graças Ribeiro de Alencar. Tempos depois, já divorciado, o Requerente casou-se com Mônica Danielle Sousa Serra. Ocorre que, a sua ex-esposa ao buscando contrair novo matrimônio na Itália, onde reside atualmente, apresentou os documentos devidos ao Consulado daquele país e este procurou certificar junto ao Brasil sobre os documentos apresentados. Contudo, ao verificar a procedência da documentação, o consulado italiano entrou em contato com o primeiro Requerido e para a surpresa de todos, fora informado de que no livro nº. 662, folhas 031, não havia qualquer averbação de divórcio, e sim uma Escritura Pública de Compra e Venda. Diante disso, não foi possível concluir a investigação feita pelo governo italiano, a fim de autorizar o casamento da ex-esposa, ficando com sua documentação retida. Assim, entrou em contato com o Requerente, exigindo explicações, visto que tudo já teria sido resolvido sobre seu divórcio. O requerente entrou em contato com o demandado, que por sua vez pediu prazo para resolver a situação. Nesse intervalo o autor seguiu recebendo diversas cobranças da ex-esposa, bem como da atual esposa inconformada com a situação em que foram colocados pela ausência da devida averbação do divórcio pelos requeridos. Após o prazo solicitado, o primeiro Requerido apresentou justificativa, tendo se limitado a informar que houve engano quanto à numeração da folha e livro da certidão, apresentando nova folha da certidão de divórcio, a qual não mais estava no livro nº 662, folhas 031, e sim no livro nº 646, folhas 196, assinado agora pelo Tabelião Vitalício Celso da Conceição Coutinho, segundo Requerido. Ocorre que o cartório requerido informou “engano” quanto à numeração das folhas, entretanto tal justificativa não procede, visto que, ao que se verifica e pelo que parece, o Cartório Requerido, diante do erro verificado, produziu novo documento. Com o novo documento, o requerente enviou a ex-esposa que seguia fazendo inúmeras cobranças para resolver a situação, e esperando com incerteza sobre sua situação na Itália, tendo em vista todo o transtorno causado, não pelo Requerente, mas pelos Requeridos. Em face das informações apresentadas, o Autor pugna pela condenação da requerida a pagar uma indenização por danos materiais, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), referentes às novas certidões que o Requerente fora obrigado a emitir, bem como uma indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelos transtornos sofridos. Despacho determinando que o autor comprove alegada hipossuficiência, ID 30836389. Manifestação do Autor quanto a concessão ao benefício de assistência judiciária gratuita, ID 32261424. Deferida a gratuidade de justiça, ID 32732996. Decretada revelia do requerido, ID 52436454. Petição ID 54843526, requerendo julgamento antecipado do feito. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de falha na prestação de serviços quanto a averbação do divorcio do autor e sua ex-esposa. A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência. Desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em especial pelo fato de que do Réu não apresentar defesa. Verifico que há juntada apenas do Aviso de Recebimento (ID 34195696) referente ao CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, pessoa física, Tabelião Vitalício do Cartório Requerido. Contudo, em que pese a ausência de juntada do AR da pessoa jurídica, aplico o princípio da instrumentalidade da forma, vez que o ato atingiu a sua finalidade, citar os réus quanto a existência desta ação, e possibilitar a ampla defesa. Desse modo, entendo como válida a citação do CARTÓRIO DE 2º OFÍCIO DE NOTAS CELSO COUTINHO por seu representante legal. Ressalto que o endereço informado para a citação dos réus é o endereço do CARTÓRIO DE 2º OFÍCIO DE NOTAS CELSO COUTINHO, local em que seu representante legal e litisconsorte foram citados. Com efeito, da análise dos autos, resulta que os réus foram regularmente citados, entretanto, não apresentaram defesa. A ausência de contestação ou a sua apresentação com inobservância do prazo e forma legais dá azo à revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No caso sob exame, não existe motivo que impeça a incidência dos efeitos da revelia (art. 345, CPC), ocorrendo fundada presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo Requerente. Analisando, pois, detidamente a documentação juntada pelo Requerente, verifico que os documentos que acompanham a inicial, somados ao fato da revelia da Ré, conduzem à procedência da demanda. O Demandado não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que diz competir ao réu o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em exame, observo que houve falha na prestação de serviço quanto a averbação do divórcio. Desse modo é devido indenização por danos morais, pois ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento cotidiano para alcançar um patamar capaz de produzir angústia e incertezas suficientes a caracterizar um abalo de ordem psicológica. Nesse esteio: EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - REGISTRO CIVIL - CASAMENTO - CERTIDÃO CARTORÁRIA - FORMALIZAÇÃO DO ATO - AUSÊNCIA - CULPA DO OFICIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE. 1 - O dever de indenizar consubstancia-se quando caracterizado o ato ilícito e o dano dele decorrente, na forma do art. 186 do Código Civil. 2 - A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, critérios estes que quando observados pelo juízo de origem repelem adequação. (TJ-MG - AC: 1.0133.13.0048241001 MG, Relator: RONALDO CLARET DE MORAES, Data de Julgamento: 26/01/2017, Data de Publicação: 03/02/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. JULGAMENTO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PRIMÁRIA. ART. 37, § 6º, CR/88. TESE FIXADA PELO STF NO RE Nº 842.846/SC. REPERCURSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CASAMENTO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. [...]. 4. Comprovado que o casamento civil da autora não fora devidamente registrado no livro do cartório competente e que tal omissão lhe causou danos morais, em decorrência da quebra da legítima expectativa de que seu matrimônio seria registrado e produziria os efeitos legais, além dos aborrecimentos oriundos da necessidade de ajuizamento da ação de justificação para decretação de validade do casamento e averbação do divórcio, patente o dever do Estado em indenizar. 5. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. (TJ-MG - AC: 10180170023899001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 06/05/2019) Relativamente ao quantum a ser arbitrado no presente caso, cumpre observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, razão pela qual a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. No que tange aos danos materiais alegados, o requerente não comprovou que houve o efetivo pagamento de taxa para emissão de nova certidão. Desse modo, não havendo prova constitutiva, tal pedido não deve prosperar Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: a) condenar, ainda, os Réus solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); b) condenar os requeridos no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica à contestação

Juntada de Petição de réplica à contestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIO EDUARDO SOUZA MARTINS em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO FERNANDES COUTINHO em 28/05/2025 23:59.

Juntada de contestação

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(18)