Procedimento Comum Cível 0800547-76.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800547-76.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:31

Decurso de Prazo

28/02/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FABIO EDUARDO SOUZA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSE BARROS LIMA - MA8763-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros (3) DESPACHO Verifica-se que os autos receberam uma movimentação e etiquetamento automáticos de suspensão em razão do IRDR 12, contudo, o referido incidente trata da revisão das teses fixadas no IRDR 5 do TJMA, que versa sobre empréstimos consignados, matéria totalmente diversa dos presentes autos, que versa sobre indenização por danos materiais e morais em decorrência de suposta falha cartorária do 2º Ofício de São Luís. Observo equívoco no assunto atribuído à causa, onde consta "Empréstimo consignado". Assim, à SEJUD para retificação do assunto processual e exclusão da etiqueta e movimento de suspensão. Em seguida, Intimação - PROCESSO Nº 0800547-76.2020.8.10.0058 intime-se a parte autora para apresentar réplica às contestações de ID 133748776 e 150025272 no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da certidão de ID 147254085 e fornecer o endereço atual de DENISE FERNANDES COUTINHO. Em seguida, retornem-me conclusos para nova deliberação. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 12:56

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 09:57

Documento (Certidão)

13/06/2025, 09:56

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:10

Petição (Contestação)

28/05/2025, 22:57

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:17

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIO EDUARDO SOUZA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSE BARROS LIMA - MA8763-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800547-76.2020.8.10.0058 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FÁBIO EDUARDO SOUZA MARTINS em face do ESTADO DO MARANHÃO, do CARTÓRIO DE 2º OFÍCIO DE NOTAS e do tabelião falecido CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, requerendo, em síntese, indenização por danos materiais, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), referentes às novas certidões que o Requerente fora obrigado a emitir, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelos transtornos sofridos. Os autos foram inicialmente distribuídos à 13ª Vara Cível desta Capital, pois, inicialmente, o Estado do Maranhão não era parte no feito. Naquela Unidade Judicial, foi decretada a revelia de CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, bem como julgados procedentes em parte os pedidos autorais (Id nº 76821177), tendo a sentença transitado livremente em julgado (Id nº 79506123). Posteriormente, foi proferida decisão de impugnação (Id nº 109013841), na qual reconheceu-se (i) a ilegitimidade passiva ad causam do CARTÓRIO DE 2º OFÍCIO DE NOTAS, por não possuir personalidade jurídica, (ii) a nulidade de citação e decretação de revelia de CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, pois já havia falecido à época de entrega do AR. Em seguida, o autor requereu a inclusão do ESTADO DO MARANHÃO à lide, o que foi deferido em decisão (Id nº 114896476), que também declarou a incompetência 13ª Vara Cível desta Capital, com ordem de remessa a uma das Varas Fazendárias para processamento e julgamento do feito. Os autos foram recebidos por este juízo. É o breve relatório. Decido. À análise detida dos autos, constato que o juízo da 13ª Vara Cível desta Capital, proferiu decisão que reconheceu a nulidade de citação CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO e do subsequente decreto de revelia deste, pois já havia falecido à época de entrega do AR de citação. Nesse contexto, depreende-se do artigo 239 do CPC que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Por sua vez, o artigo 115, II do CPC dispõe que "A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: (...) ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados". No caso dos autos, portanto, constato que a decisão (Id nº109013841) que declarou de nulidade do ato citatório de CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO e do seu decreto de revelia, por via de consequência, também anulou o conteúdo da sentença de procedência proferida no juízo da 13ª Vara Cível desta Capital (Id nº 76821177), e seu trânsito em julgado (Id nº 79506123). Isto posto, tem-se que o processo deve retornar ao status de procedimento comum, para que seja reprocessado, a fim de que seja refeito o ato citatório. Ademais, considerando que também foi reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do CARTÓRIO DE 2º OFÍCIO DE NOTAS (Decisão no Id nº 109013841), por não possuir personalidade jurídica própria, entendo que o CARTÓRIO DE 2º OFÍCIO DE NOTAS deve ser excluído do polo passivo do PJE. Quanto ao falecimento do requerido CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, assim determina o Código de Processo Civil: Art. 313. omissis: (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Outrossim, aplico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a habilitação de sucessores da parte falecida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, logo, o defeito na sua realização importaria em extinção do processo sem resolução de mérito, por força do artigo 485, IV do CPC (STJ - AgInt no REsp: 1864552 RO 2020/0050809-1, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). Ante o exposto, determino a intimação do autor, no prazo de 02 (dois) meses, para que promova a citação do espólio de CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção do feito, por ausência dos pressupostos processuais, com fulcro no art. 313, §2º, I c/c art. 485, IV do CPC. Em síntese, determino à SEJUD que: 1) Retifique a classe processual para "Procedimento Comum Cível"; 2) Exclua o CARTÓRIO DE 2º OFÍCIO DE NOTAS do polo passivo do PJE; 3) Intime o autor, no prazo de 02 (dois) meses, para que promova a citação do espólio de CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção do feito, por ausência dos pressupostos processuais, com fulcro no art. 313, §2º, I c/c art. 485, IV do CPC. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

13/09/2024, 00:00

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800547-76.2020.8.10.0058. EXEQUENTE: FABIO EDUARDO SOUZA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSE BARROS LIMA - OAB/MA 8763-A EXECUTADO: CELSO DA CONCEICAO COUTINHO 2. OFICIO DE NOTAS, CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a Sra. CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA, atual tabeliã interina do cartório réu apresentou petição alegando nulidade de citação e ilegitimidade do cartório e de seus interinos após falecimento do ex-titular, o Sr. Celso Coutinho, ID 97596896. O Exequente ofertou resposta à ID 102872664. É o relatório. Decido. A atual tabeliã do cartório réu apresentou manifestação informando erro procedimental quanto à citação e ilegitimidade do cartório réu e de seus interinos, os quais assumiram após o falecimento do Sr. Celso Coutinho. Dos autos, verifico que a citação dos réus foi realizada no endereço da serventia em nome do Sr. CELSO DA CONCEICAO COUTINHO, à época tabelião titular, em 21/07/2020. Assim, quando citado, entendeu este Juízo pela citação também da pessoa jurídica que este era responsável. Alega a atual tabeliã que o AR (ID 34195696) foi assinado por terceiro e à época o Sr. Celso já havia falecido, pois veio a óbito em 02/05/2020 (ID 97596899), tendo inclusive o cartório mudado de endereço nesta época, resultando em nulidade da citação. Entende ainda pela ausência de responsabilidade da serventia, uma vez que possuem CNPJ apenas para efeitos fiscais, sendo o tabelião responsável pessoal e civilmente por todos os atos praticados, o que merece prosperar. Segundo o art. 22 da Lei dos Notários e Registradores (Lei 8.935/94), a responsabilidade dos atos ou eventuais erros praticados pelo cartório recaem sobre o titular da serventia, in verbis: Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. As serventias não possuem legitimidade passiva ad causam, uma vez que destituídas de personalidade jurídica própria, são representadas por seu titular, o qual detém pessoalmente a delegação do serviço público, consoante se pode inferir do art. 236, da Constituição Federal, e arts. 20,21 e 22 da Lei 8.935/94. Nesse sentido, destaco jurisprudência nacional: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011203-90.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: LORAINE SAGGIN FIGUEIREDO AGRAVADO: DANILLO SANTOS MORAES TERCEIROS INTERESSADOS: JOSÉ VALDIVINO DA SILVA FILHO, HELOISA SALES RODRIGUES, EDILZA DA SILVA LIMA, PETER GOMES SOLIZ, JULIAN BARROS DA SILVA E RAINNER JERONIMO ROWEDER AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA C/C CANCELAMENTO DE REGISTROS. DECISÃO QUE EXCLUIU DA LIDE OS CARTÓRIOS DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DOS TITULARES DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE DO NOTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O Tabelião é o titular da exploração do serviço notarial, cabendo a ele responder pessoalmente pelos atos praticados na serventia extrajudicial. (TJ-MT 10112039020228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE ATO JURÍDICO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - NOVA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A decisão judicial, acompanhada de fundamentação suficiente, ainda que sucinta, não implica em negativa de prestação jurisdicional. Tendo sido dada oportunidade à parte de se manifestar sobre o fundamento jurídico adotado na sentença para extinção do feito sem resolução do mérito, inviável o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Tendo sido oportunizada por diversas vezes a emenda à inicial, com o reiterado descumprimento pela parte, inviável nova intimação para esse fim. (TJ-MG - AC: 50011575320208130625, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 27/04/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) Logo, uma vez ausente a personalidade jurídica, incabível a manutenção do cartório no polo passivo. Quanto à responsabilidade dos tabeliões interinos, entendo que a responsabilidade dos atos notariais devem recair sobre o tabelião, titular ou interino, que respondia pela serventia à época dos fatos, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUXILIAR/ESCREVENTE. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL OU REGISTRAL. OBRIGAÇÃO DO NOVO TABELIÃO DE SATISFAZER AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO ANTIGO TITULAR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSONANTE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Na hipótese em apreço, o acórdão impugnado manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, ora agravante, ao fundamento de que o novo titular dos serviços notariais recebe a delegação de forma originária, não havendo relação sucessória entre os titulares da serventia, o que afasta a responsabilidade do posterior delegatário, no que se refere às obrigações anteriores, assumidas por outro titular. 2. Nota-se, assim, que o aresto combatido guarda consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que a delegação para o serviço notarial e de registro é feita de forma originária", não herdando o novo titular eventuais passivos (trabalhista, fiscal ou cível). Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou, em diferentes oportunidades, no sentido de que os serviços notariais e de registro não possuem personalidade jurídica, considerando-se legitimado para responder pelos danos causados por ato seu ou dos seus prepostos, o titular da serventia à época dos fatos. ( REsp 1340805/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019). 3. Inarredável, portanto, a incidência da Súmula 83/TJ. 4. Agravo interno do particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1525479 SP 2019/0175576-2, Data de Julgamento: 30/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) No caso dos autos, o titular da serventia à época dos fatos era o Sr. Celso Coutinho, de modo que a responsabilidade por atos na sua gestão não são transmitidos aos interinos que assumiram posteriormente em razão do seu falecimento. Outrossim, há, de fato, erro na verificação da citação, uma vez que a citação dos réus foi feita em nome do Celso Coutinho, pessoa falecida na data de entrega do AR. Em que pese o advogado do autor ter informado o óbito do tabelião à ID 32261424, a carta de citação do falecido foi enviada ao endereço que funcionava o cartório, local inapropriado para citação do espólio. Nesse sentido, por se tratar de questão de ordem pública, esta poderá ser reconhecida de ofício, segundo entendimento jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO CONFIGURADO. O vício de citação constitui inexistência processual. Embargado que não foi citado na pessoa de seu advogado, conforme determinado. Ocorrência do vício, pois o ato citatório não foi efetivamente realizado. Reconhecimento da nulidade "ab initio" dos atos processuais, com a abertura de prazo para resposta, que passará a correr da respectiva intimação para cumprimento deste acórdão. Decreta-se a nulidade processual, de ofício. (TJ-SP - AC: 10205488520178260114 SP 1020548-85.2017.8.26.0114, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 18/03/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2020) Face ao exposto, reconheço a nulidade de citação e a ilegitimidade passiva ad causam do Cartório e dos seus interinos, os quais assumiram após falecimento do ex-titular, o Sr. Celso Coutinho, sendo este o responsável pelos atos alegados na exordial, pois titular da serventia à época dos fatos. Ademais, reconheço a nulidade de citação em relação ao réu falecido, o Sr. Celso Coutinho, de maneira que o processo retornará ao momento de citação e o autor deverá ser intimado para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 2 (dois) meses, consoante art. 313, §2º, I, CPC. Em razão do pedido do autor para inclusão do Estado do Maranhão no polo passivo, determino intimação do autor para, querendo, aditar ou alterar a exordial para substituição do réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes da presente decisão. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Fernando Jorge Pereira Juiz de Direito Respondendo pela 13ª Vara Cível.

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800547-76.2020.8.10.0058. EXEQUENTE: FABIO EDUARDO SOUZA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LARISSE BARROS LIMA - OAB/MA8763-A EXECUTADO: CELSO DA CONCEICAO COUTINHO 2. OFICIO DE NOTAS, CELSO DA CONCEICAO COUTINHO DESPACHO Compulsando os autos verifico que os Requeridos, revéis na fase de conhecimento, não foram encontrados na tentativa de intimação via correio, por terem mudado do endereço (ID 83655229), deixando, assim, de prover ao pagamento do valor a que foram condenados. Em que pese a existência de divergência na jurisprudência sobre a questão, entende este juízo que o réu revel deve ser intimado para o cumprimento de sentença nos termos do art. 513, §2º, o qual determina no inciso II a intimação do devedor “por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV”. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - ART. 513, §2º, II DO CPC/15 - RECURSO DESPROVIDO. O réu revel na ação de conhecimento, que não possua advogado constituído nos autos, deve ser intimado via carta com aviso de recebimento para o pagamento da quantia devida no cumprimento de sentença. Inteligência do art. 513, §2º, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.017637-0/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2019, publicação da súmula em 26/04/2019). Ademais, tendo em vista que devidamente citado na fase de conhecimento, o Requerido quedou-se inerte, e, ainda, considerando que é dever da parte indicar e manter atualizado seu endereço nos autos, constata-se que a ausência de informação acerca da mudança de endereço faz presumir válida a intimação dirigida ao endereço constate nos autos, a teor do parágrafo único do art. 274 do CPC. Desse modo, considero realizada a intimação. Nesse sentido, o § 3º do artigo 513 do CPC preceitua que ”Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” Assim, tendo transcorrido o prazo, sem pagamento voluntário, dou prosseguimento do feito, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de nova intimação em ID 85844085 e determino a intimação do exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o prosseguimento do cumprimento, em 15 (cinco) dias. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800547-76.2020.8.10.0058. AUTOR: FABIO EDUARDO SOUZA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LARISSE BARROS LIMA - OAB/MA8763-A REU: CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO 2. OFICIO DE NOTAS, CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO SENTENÇA FABIO EDUARDO SOUZA MARTINS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor do CARTÓRIO DE 2º OFÍCIO DE NOTAS CELSO COUTINHO E CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO. Narra o autor na inicial que casou-se com Midiã das Neves Araújo dos Santos, atual ex-esposa, no dia 10 de Dezembro de 2004 e posteriormente decidiram romper com o matrimônio. Para tanto, o Requerente procurou à época, a escrevente do Cartório do 2º Ofício de Notas, ora Requerido, no intuito de obter informações a respeito do procedimento do divórcio. Fora informado dos documentos necessários, oportunidade em que a referida senhora o informou que o valor cobrado, já incluso o serviço do advogado assistente, seria de R$ 700,00 (setecentos reais) Assim, resolvida a questão, o Requerente passou a ter o estado civil de divorciado, dia 17 de Março de 2009, conforme atesta escritura pública de divórcio consensual expedida pelo Requerido, constante do livro nº 662, folhas 031 e assinado pela Escrevente Judiciária Maria das Graças Ribeiro de Alencar. Tempos depois, já divorciado, o Requerente casou-se com Mônica Danielle Sousa Serra. Ocorre que, a sua ex-esposa ao buscando contrair novo matrimônio na Itália, onde reside atualmente, apresentou os documentos devidos ao Consulado daquele país e este procurou certificar junto ao Brasil sobre os documentos apresentados. Contudo, ao verificar a procedência da documentação, o consulado italiano entrou em contato com o primeiro Requerido e para a surpresa de todos, fora informado de que no livro nº. 662, folhas 031, não havia qualquer averbação de divórcio, e sim uma Escritura Pública de Compra e Venda. Diante disso, não foi possível concluir a investigação feita pelo governo italiano, a fim de autorizar o casamento da ex-esposa, ficando com sua documentação retida. Assim, entrou em contato com o Requerente, exigindo explicações, visto que tudo já teria sido resolvido sobre seu divórcio. O requerente entrou em contato com o demandado, que por sua vez pediu prazo para resolver a situação. Nesse intervalo o autor seguiu recebendo diversas cobranças da ex-esposa, bem como da atual esposa inconformada com a situação em que foram colocados pela ausência da devida averbação do divórcio pelos requeridos. Após o prazo solicitado, o primeiro Requerido apresentou justificativa, tendo se limitado a informar que houve engano quanto à numeração da folha e livro da certidão, apresentando nova folha da certidão de divórcio, a qual não mais estava no livro nº 662, folhas 031, e sim no livro nº 646, folhas 196, assinado agora pelo Tabelião Vitalício Celso da Conceição Coutinho, segundo Requerido. Ocorre que o cartório requerido informou “engano” quanto à numeração das folhas, entretanto tal justificativa não procede, visto que, ao que se verifica e pelo que parece, o Cartório Requerido, diante do erro verificado, produziu novo documento. Com o novo documento, o requerente enviou a ex-esposa que seguia fazendo inúmeras cobranças para resolver a situação, e esperando com incerteza sobre sua situação na Itália, tendo em vista todo o transtorno causado, não pelo Requerente, mas pelos Requeridos. Em face das informações apresentadas, o Autor pugna pela condenação da requerida a pagar uma indenização por danos materiais, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), referentes às novas certidões que o Requerente fora obrigado a emitir, bem como uma indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelos transtornos sofridos. Despacho determinando que o autor comprove alegada hipossuficiência, ID 30836389. Manifestação do Autor quanto a concessão ao benefício de assistência judiciária gratuita, ID 32261424. Deferida a gratuidade de justiça, ID 32732996. Decretada revelia do requerido, ID 52436454. Petição ID 54843526, requerendo julgamento antecipado do feito. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de falha na prestação de serviços quanto a averbação do divorcio do autor e sua ex-esposa. A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência. Desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em especial pelo fato de que do Réu não apresentar defesa. Verifico que há juntada apenas do Aviso de Recebimento (ID 34195696) referente ao CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, pessoa física, Tabelião Vitalício do Cartório Requerido. Contudo, em que pese a ausência de juntada do AR da pessoa jurídica, aplico o princípio da instrumentalidade da forma, vez que o ato atingiu a sua finalidade, citar os réus quanto a existência desta ação, e possibilitar a ampla defesa. Desse modo, entendo como válida a citação do CARTÓRIO DE 2º OFÍCIO DE NOTAS CELSO COUTINHO por seu representante legal. Ressalto que o endereço informado para a citação dos réus é o endereço do CARTÓRIO DE 2º OFÍCIO DE NOTAS CELSO COUTINHO, local em que seu representante legal e litisconsorte foram citados. Com efeito, da análise dos autos, resulta que os réus foram regularmente citados, entretanto, não apresentaram defesa. A ausência de contestação ou a sua apresentação com inobservância do prazo e forma legais dá azo à revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No caso sob exame, não existe motivo que impeça a incidência dos efeitos da revelia (art. 345, CPC), ocorrendo fundada presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo Requerente. Analisando, pois, detidamente a documentação juntada pelo Requerente, verifico que os documentos que acompanham a inicial, somados ao fato da revelia da Ré, conduzem à procedência da demanda. O Demandado não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que diz competir ao réu o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em exame, observo que houve falha na prestação de serviço quanto a averbação do divórcio. Desse modo é devido indenização por danos morais, pois ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento cotidiano para alcançar um patamar capaz de produzir angústia e incertezas suficientes a caracterizar um abalo de ordem psicológica. Nesse esteio: EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - REGISTRO CIVIL - CASAMENTO - CERTIDÃO CARTORÁRIA - FORMALIZAÇÃO DO ATO - AUSÊNCIA - CULPA DO OFICIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE. 1 - O dever de indenizar consubstancia-se quando caracterizado o ato ilícito e o dano dele decorrente, na forma do art. 186 do Código Civil. 2 - A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, critérios estes que quando observados pelo juízo de origem repelem adequação. (TJ-MG - AC: 1.0133.13.0048241001 MG, Relator: RONALDO CLARET DE MORAES, Data de Julgamento: 26/01/2017, Data de Publicação: 03/02/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. JULGAMENTO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PRIMÁRIA. ART. 37, § 6º, CR/88. TESE FIXADA PELO STF NO RE Nº 842.846/SC. REPERCURSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CASAMENTO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. [...]. 4. Comprovado que o casamento civil da autora não fora devidamente registrado no livro do cartório competente e que tal omissão lhe causou danos morais, em decorrência da quebra da legítima expectativa de que seu matrimônio seria registrado e produziria os efeitos legais, além dos aborrecimentos oriundos da necessidade de ajuizamento da ação de justificação para decretação de validade do casamento e averbação do divórcio, patente o dever do Estado em indenizar. 5. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. (TJ-MG - AC: 10180170023899001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 06/05/2019) Relativamente ao quantum a ser arbitrado no presente caso, cumpre observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, razão pela qual a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. No que tange aos danos materiais alegados, o requerente não comprovou que houve o efetivo pagamento de taxa para emissão de nova certidão. Desse modo, não havendo prova constitutiva, tal pedido não deve prosperar Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: a) condenar, ainda, os Réus solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); b) condenar os requeridos no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

30/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

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