Procedimento Comum Cível 0802193-53.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802193-53.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA ZILMA ALVES PERES Advogado(s) do reclamante: AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA (OAB 13317-MA) Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802193-53.2021.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação cível sob o rito ordinário, em que a parte autora alega que após uma inspeção realizada por funcionários da requerida no medidor de consumo de energia de sua residência, a mesma teria lhe imputado uma multa no valor de R$ 1.042,72 (mil, quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), a título de Consumo Não Registrado. Entretanto, aduz a parte autora que tal cobrança se mostra indevida, vez que não foi adotado o procedimento específico previsto na Resolução nº 414/2010 - ANEEL. Acompanham a inicial documentos pessoais da autora, Termo de Ocorrência e Inspeção, faturas de energia, dentre outros. Liminar deferida no ID 52837128. Contestação da requerida aduzindo inexistência de corte, legalidade do débito, existência da fraude, dentre outras. Juntou documentos do procedimento e inspeção lavrados (ID 54650558). Réplica reiterando a inicial (ID 59448449). Decido. A presente demanda comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática constante dos autos está devidamente elucidada pela documentação acostada aos autos, sendo dispensável a produção de outras provas, nos termos do art. 353, II, do CPC. Da leitura da inicial e documentos, colhe-se que autora de está sendo cobrada de valor indicado na inicial, quando foi surpreendida por fatura com valor acima da média de consumo, com multa por suposta por fraude em medidor. O próprio requerido, ao aduzir a legalidade da cobrança, confirmam os fatos iniciais, alegando fraude e consumo não registrado, tratando-se de fato incontroverso nos termos do art. 374, III, do CPC. A Resolução 414/2010 da ANEEL não permite que a requerida lance unilateralmente débito através vistorias e exames realizados por si só, uma vez que a faculdade ensejaria abusivo descompasso na relação consumerista entre as partes. Daí porque a mencionada resolução prescreve a necessidade, em casos como o presente, a realização de vistoria e inspeção por terceiros desinteressado ou órgão da Secretaria de Segurança do Estado: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3o Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4o A partir do recebimento do TOI, o consumidor tem 15 (quinze) dias para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica, no medidor e demais equipamentos, de que trata o inciso II do § 1o, quando for o caso. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6o O relatório de avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser elaborado pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificado como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1o. § 6º O relatório de avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser elaborado pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificados como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7o Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8o O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9o Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137. Ora, da análise das disposições acima, tem-se que o requerido retirou inúmeras prerrogativas previstas em defesa do consumidor, desde a oportunidade de manifestação e acompanhamento das análises caso manifestasse interesse. É ônus da requerida justificar comprovar a alegação de fraude de forma imparcial, pois o Código de Defesa do Consumidor impede que na relação contratual se presuma culpa ou dolo do hipossuficiente. Está comprovado que o procedimento administrativo realizado pela requerida, e colacionado aos autos, consta apenas o cálculo da apuração, inspeção realizada pela própria concessionária. Como dito, a Resolução ANEEL indica que a vistoria deve ser realizada por órgão imparcial, terceiro diverso da requerida, ou por órgão da Segurança Pública do Estado, o que não é o caso. Ora, permitir a presunção de culpa do consumidor, transferiria ônus excessivo ao consumidor, que ficaria sempre ao livre arbítrio da concessionária. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "TJ MA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO - NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. (...) I -A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que disciplina o procedimento de averiguação de irregularidade de consumo de energia, estabelece em seu art. 129 o procedimento necessário para a fiel apuração do consumo não faturado, ou faturado à menor, como é o caso dos autos, prevendo a hipótese de avaliação técnica dos equipamentos de medição. II - No presente caso, o processo administrativo que ensejou a cobrança por consumo de energia registrado indevidamente restou falho. Na verdade, a apelante limitou-se a colacionar fotos e documentos incompreensíveis que não dão sustentação à irregularidade apontada na medição de consumo da apelada. Percebe, ainda, quea perícia, de acordo com a Ordem de Serviço de Fiscalização (fls. 18), foi realizada de forma unilateral, por técnico da própria Cemar, viciando a demonstração cabal da culpa da consumidora, ameaçando-a ao corte de energia e descartando-se, por isso, a presunção de legitimidade dos atos. III - Imperioso cancelamento da cobrança no valor de R$ 1.037,53da Companhia Energia do Maranhão - CEMAR, abstendo-se esta de interromper o fornecimento de energia elétrica, restrita à cobrança imposta no caso em análise. (…) (Ap 0302952017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/09/2017, DJe 14/09/2017)". Assim, hei de anular o débito imputado na inicial. Outrossim, entendo pela ausência de prova de dano moral, pois além de não ter ocorrido o corte, dado o deferimento da liminar em tempo, a anulação do débito em si decorre de irregularidade formal, e não pela prova da ausência da irregularidade verificada no medidor. Com base no acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) confirmar em definitivo a liminar concedida ID 52837128. b) anular a fatura do valor Unidade Consumidora da autora, com débito de R$ 1.042,72 (mil, quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). c) indeferir o pedido de indenização por danos morais. Nos termos do art. 86, do CPC, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da inicial atualizado, para o advogado da autora, nos termos dos arts. 85, § 2º, I, II, II e § 3º, I, do CPC, considerando que se trata de causa com julgamento antecipado, matéria simples já sedimentada na jurisprudência, número de petições sem necessidade de audiência de instrução, e baixa complexidade do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Grajaú/MA, 26 de setembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

03/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA em 03/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(50)