Cumprimento de sentença 0800777-32.2020.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800777-32.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autores: “É usual que em fase das negociações preliminares, as partes celebrem os chamados acordos provisórios, comumente conhecidos pelas expressões minutas, esboços ou cartas de intenção. Elas já se vinculam a determinados pontos do negócio, mas sem se obrigarem a celebrar o contrato principal enquanto não se acertam com relação aos demais aspectos. Os acordos parciais não geram a obrigação de celebração do contrato definitivo, pois não se pactuou ainda no que tange às cláusulas em aberto. Assim, se as partes não celebram o contrato definitivo, por não alcançarem consenso em relação aos pontos em aberto, automaticamente se extingue o acordo provisório. Entretanto, se decidirem por contratar, estarão vinculadas aos termos das minutas parciais.” (BRAGA NETTO, Felipe, ROSENVALD, Nelson. Código Civil Comentado. 2ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2021p. 603) Sob essa ótica, em que pese exista a possibilidade de as partes estabelecerem negociações cristalizadas através de carta de intenção, a leitura atenta do contrato colacionado pelas partes indica, sem rastilho de dúvida, que foi firmado contrato preliminar. Constitui-se, como facilmente se observa, em um compromisso de compra e venda, em que as partes firmam, de maneira clara e específica, as obrigações de cada um, sem haver notícia, nem mesmo, da possibilidade de desistência da contratação. Acorda-se preço, obrigações para ambas as partes, com a entrega das quotas societárias e do próprio patrimônio físico da empresa. Não há, bom destacar, nenhum dispositivo negocial que estabeleça que o termo firmado entre as partes pode eventualmente não se concretizar. Na verdade, estabelecem valor substancial a título de cláusula penal, na hipótese do descumprimento dos seus termos. Tal circunstância, por si só, afasta o reconhecimento de que se trata de mera carta de intenções, referida exclusivamente em seu título, mas sem qualquer cláusula que retrate prontamente tal intenção. Assim, a despeito dos argumentos formulados pelo autor, não se percebe fundamento legítimo para que seja negada a concretização do negócio celebrado, sendo certo reconhecê-lo, ainda, como um contrato preliminar e não como uma carta de intenções. Os requeridos formulam, de outro lado, pedido contraposto. Asseveram que deixam de auferir renda em razão da demora do requerente em fechar o negócio. Sobre os lucros cessantes, valiosa a lição de Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Braga: “Os lucros cessantes traduzem aqueles ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluíriam ao patrimônio da vítima se não tivesse havido danos. Aferi-los é algo bem mais complexo do que o cálculo dos danos emergentes, pois a sua contabilidade demandará um juízo de razoabilidade no tocante à probabilidade – e não mera possibilidade – de que o proveito econômico ocorreria se o dano injusto não eclodisse. Isto significa que esta modalidade de danos tangencia o campo do nexo causal, na medida em que a estima dos lucros cessantes é basicamente um exame de um processo causal hipotético, com base naquilo que ordinariamente aconteceria se suprimíssemos o evento lesivo.” (FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 289.) Referidos doutrinados também ressaltam a dificuldade de comprovar o lucro cessante: “Os lucros cessantes merecem aferição ainda mais rígida que os danos emergentes para fins de procedência de pretensões indenizatórios, até mesmo pelas dificuldades de prova de relação de causalidade entre a conduta antijurídica e a lesão. O que não deseja é a reparação de danos meramente hipotéticos ou fantasiosos, sem qualquer demonstração objetiva de um nexo causal entre a lesão e a mutação de seu estado econômico.” (FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 290 e 291.) No caso dos autos, em que os requeridos afirmam a ocorrência de perda financeira como resultado da demora do autor em se manifestar quanto à celebração ou não do negócio, é preciso observar, contudo, que a alegação não veio acompanhada de qualquer prova relevante. A circunstância do negócio ter sido eventualmente firmado com terceiros, não é indicativo, por si só, da ocorrência do alegado prejuízo. Não há evidência de que, com a demora, os requeridos deixaram de auferir renda, ainda mais quando se vê que o empreendimento se encontrava fechado. Alegação de que, no período em que as partes realizavam tratativas, o comércio poderia ter sido arrendado para terceiro, gerando quantia considerável ao longo dos meses, se constitui em mera conjectura, desprovida de qualquer prova. Ainda em relação aos danos materiais alegados na reconvenção, é certo igual afirmar que não há provas relativas à alegação de que os requerentes retiraram do estabelecimento comercial sem autorização equipamentos de informática. Não há comprovação de que tais equipamentos guarneciam o estabelecimento e, mesmo se houvesse, de que foram retirados de lá pelos requerentes. São circunstâncias que, a exemplo do que ocorre com os lucros cessantes, não podem ser presumidas, exigindo provas claras e específicas acerca dos danos alegados. Imperativo, portanto, rejeitar o pedido reconvencional. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0800777-32.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: PEDRO JORGE SOUSA PEREIRA e outros Advogados: MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A, JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405Parte: A S COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros (3) Advogado: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A INTIMAÇÃO ID Num.77237295 Sentença Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica proposto por Pedro Jorge Sousa Pereira e Florinda Barberino Pereira em desfavor de A.S. Combustíveis e Lubrificantes, Silvio Batista dos Santos, Lucina Pereira dos Santos e Waldelina Gonçalves da Costa. Em apertada síntese, afirma que receberam notificação extrajudicial por parte da empresa requerida, imputando a prática de infração contratual. Em resposta, os autores teriam expedido contra notificação em que aduzem que não houve celebração de contrato, mas mera carta de intenções. Asseveraram, ainda, que desde que informado da não intenção na aquisição de quotas da empresa, a chave do imóvel ficou à disposição dos requeridos. Afirmam, nesse passo, que não houve celebração de contrato, mas tão somente o estabelecimento de carta de intenções que, por sua vez, não foi concretizada em razão dos requeridos terem deixado de apresentar informações relevantes para a celebração do negócio, notadamente em relação à ré Waldelina Gonçalves da Costa. Afirmam, ainda, que o montante indicado das dívidas da empresa é superior àquele apontado pelos réus nas tratativas iniciais. Alegam, ainda, que os requeridos deixaram de apresentar documentação indispensável, conforme estabelecido na carta de intenções, circunstância que também impossibilitou a celebração do acordo. Pugnam, assim, pela declaração de que o acordo firmado se constitui em mera carta de intenções e, por isso, sem efeito vinculante. Requer, também, que seja reconhecido que o negócio deixou de ser celebrado em razão da existência de dívidas superiores às declaradas, além da não apresentação de documentos necessários para a efetiva consecução do negócio. Os réus apresentaram contestação em que aduziram, resumidamente, que cumpriram todos os termos da contratação, disponibilizando todos os documentos exigidos para a concretização do negócio. Aduzem que os requerentes, em que pese diversas reuniões dedicadas ao integral cumprimento do negócio, não apresentaram nenhuma afirmativa quanto à execução ou não do contrato. Em relação à requerida Waldelina, destacam não ser casada ou viver em união estável e que suas dívidas, além de serem seguradas pelo restante do seu patrimônio, não eram obstáculo para a celebração do contrato. Aduzem, ainda, que o compromisso firmado entre as partes seria um contrato preliminar e não uma carta de intenções, como querem fazer crer os autores. Formula, ainda, reconvenção, ao argumento de que, em razão da demora dos autores em fechar negócio, teria deixado de auferir o montante de R$ 22.000,00, a cada mês, com o arrendamento do posto de gasolina e de suas salas. Ainda na seara dos danos materiais, afirma que foi constatado que alguns equipamentos de informática não estavam mais no local, gerando com isso um prejuízo adicional de R$ 13.763,67. Totalizando, assim, um pedido de danos materiais no valor de 189.763,67. Proferida decisão de saneamento do feito. Pugnaram as partes pela oitiva de testemunhas, motivo pelo qual foi realizada audiência de instrução. A seguir, as partes ofereceram alegações finais. É o que importa relatar. O autor propôs a presente demanda com o objetivo de obter declaração judicial de que o compromisso firmado entre as partes é, tão somente, uma carta de intenções e, por isso, não tem efeito vinculante. Quer que ainda seja reconhecido que o negócio restou inviabilizado pela não apresentação de documentos indispensáveis à conclusão do acordo, além da existência de dívidas não declaradas pela parte adversa, em prejuízo da boa-fé objetiva. A ré, de seu lado, aduz que, ademais das dívidas terem sido informadas aos requerentes, esclarece que o compromisso apresentado pelo autor, na verdade, se constitui em contrato preliminar, devendo ser observado sob essa ótica. Além de propugnar pela improcedência dos pedidos iniciais, formula reconvenção, requerendo o pagamento de valor correspondente ao que deixou de auferir em razão da inércia do autor em finalizar o negócio, além de prejuízos decorrentes de equipamentos de informática que foram indevidamente retirados do estabelecimento. Como forma de esclarecer questões atinentes à dinâmica da negociação, realizou-se a colheita, em juízo, de depoimentos. Em relação àqueles arrolados pelos autores, todos empregados da empresa, o que se observou foi a alegação de que o negócio deixou de ser celebrado como resultado da existência de um passivo financeiro considerável, em circunstâncias que não recomendavam a realização do negócio. Atestaram, ainda, que o imóvel não chegou a ser ocupado pela empresa e que as chaves somente foram entregues para o fim de realização de vistoria no espaço, não havendo efetiva tradição do bem. O depoente Danny Alexandre Godoi, ouvido na qualidade de informante em razão de trabalhar para o grupo dos autores, disse que não acompanhou o trâmite inicial da negociação. Fez, contudo, análise financeira do negócio. Asseverou que havia a intenção de realizar a compra, em razão da expansão dos negócios dos requerentes, mas, diante das pendências, o negócio não foi adiante. Disse que não chegaram a ocupar o estabelecimento e que somente foram realizadas vistorias. Aduziu ainda que os requeridos foram informados, inclusive de forma presencial, de que o negócio não seria concluído em razão das inconsistências encontradas. Francierberty Mendes da Silva, também empregado do grupo empresarial dos autores, disse que não participou da negociação, mas cuidou da análise dos documentos e das informações existentes na intenção de compra. Declarou que na análise da documentação, aliado a coleta de dados públicos, ficou atestado que o passivo da requerida era maior do que aquele indicado no termo de intenção, inviabilizando o negócio. Disse que o passivo era de, pelo menos, um milhão de reais. Em relação a entrega de chaves, aduziu que somente davam ingresso à parte do imóvel e que os requeridos continuaram a ter acesso a ele. Outro empregado do grupo, Júnior Costa Vieira, disse que as chaves do estabelecimento do requerido ficavam à disposição tanto do requerente, quanto dos próprios réus. Declarou que os requerentes faziam vistorias e que os requeridos, sempre que precisavam, pegavam as chaves e tinham acesso livre ao imóvel. Já as testemunhas indicadas pelos réus afirmaram que as dívidas foram informadas aos autores e seus representantes e que os débitos de uma das sócias, mesmo aqueles judicializados, estavam garantidos por outros bens. Nesse sentido, Sérgio Ricardo Ferreira, corretor que intermediou o negócio, disse ter participado de todas as etapas do acordo e que as dívidas da empresa requerida foram informadas no termo de compromisso. Destacou que as dívidas indicadas pelo requerente como impeditivas da celebração definitiva do compromisso eram de uma das sócias, que tinha, inclusive, patrimônio suficiente para saldar referida dívida. Waldelicy Gonçalves da Costa, irmã de uma das requeridas, reconhece que esta tinha dívidas pessoais, mas que estavam judicializadas e existia garantia para seu pagamento. Como se vê, travou-se, no curso da instrução, intenso debate acerca da natureza do compromisso firmado entre as partes, bem como quanto ao que motivou a não celebração definitiva da compra e venda. O acervo probatório coligido aos autos, contudo, mesmo quando considerados os depoimentos acima referidos, não são suficientes para que reconhecido que os requeridos faltaram com a boa-fé e, nesse passo, estabeleceram obstáculo intransponível para o cumprimento do negócio jurídico celebrado entre as partes, quer se trate de mera carta de intenções, quer se trate de contrato preliminar. Nesse sentido, observa-se que nem os documentos apresentados pelas partes, nem muito menos os depoimentos testemunhais colhidos em juízo, atestaram a existência de dívidas extraordinárias da empresa, além daquelas informadas desde a celebração do negócio e que, aliás, constam no próprio termo do contrato. Tais pendências financeiras, como permite concluir atenta leitura do contrato, fizeram parte de toda negociação, inclusive do seu preço. Não há, portanto, como alegar desconhecimento. Além dessas, como já dito, nenhuma outra dívida da empresa foi apresentada pelo autor. Vale dizer: inexiste prova de que os requeridos, agindo em desacordo com o pilar da eticidade, típico de qualquer relação negocial, em virtude da necessidade de agir em respeito à boa-fé objetiva, ocultaram outros débitos que, ao fim e ao cabo, poderiam impossibilitar a contratação do negócio. O fato de que uma das sócias da empresa, a ré Waldelina Gonçalves, que vendia sua participação no empreendimento à requerente, possuía dívidas substanciais, não se apresenta como desafio legítimo ao cumprimento dos termos do contrato. A circunstância da mencionada sócia possuir tais dívidas não significa, a princípio, que o negócio pode ser considerado, em razão de prejuízos a terceiros, como nulo. As dívidas, como é cediço, são pessoais e, nesse sentido, não ultrapassam, como regra, a pessoa do devedor. O obstáculo oposto pelo autor, nesse caminho, pressupõe que, ao promover a venda de sua participação na empresa, a requerida incorreria em fraude aos credores ou fraude à execução. Ambas as circunstâncias, contudo, desafiam conjunto probatório evidente e não podem ser meramente presumidas, não podendo, nesse passo, servir como argumento para não cumprimento do que acertado em contrato. É legítimo que alguém com dívidas substanciais se desfaça de algum patrimônio para o fim de saldar suas obrigações. A fraude contra credores, aliás, não pode prescindir de prova de que a venda se deu quando o devedor já se encontrava em notória insolvência (art. 159 do CC). Não há, no entanto, qualquer indício nesse sentido. A existência de dívidas, sem que confrontado o patrimônio do vendedor/devedor, não é suficiente para sua caracterização. O mesmo pode se dizer em relação à fraude à execução, que além de exigir a existência de processo de execução em curso, depende da conflagração de uma das circunstâncias narradas no art. 792 do Código de Processo Civil. O autor, contudo, se restringe a afirmar a existência de débitos em nome da ré. Desta forma, não há fundamento para se reconhecer como legítima a conduta que nega a conclusão do negócio jurídico com fundamento exclusivo na existência de dívida de uma das sócias, quando a empresa que se pretendia adquirir não possuía outras pendências financeiras, além daquelas descritas no termo contratual. Quanto à alegação de que o negócio foi obstado pela ausência de entrega de documentos indispensáveis, certo afirmar que também não há nenhuma evidência nesse sentido. Na inicial, assim como na réplica, o autor colaciona e-mail em que informa aos requeridos todas as pendências documentais. Além disso, contudo, não há nenhuma notícia se tais documentos foram juntados ou se foram acessados por outros meios. Na inicial, na verdade, observa-se que o próprio autor indica que o problema foi parcialmente solucionado quando os requeridos encaminharam procuração pública para tratar de todas as questões pendentes. O que resta, contudo, é a certeza de que, se a ausência de documentos foi circunstância determinante para a não execução do contrato, os requerentes não promoveram qualquer notificação dos requeridos a esse respeito. O e-mail referido, sem qualquer alerta extraordinário, se apresenta como uma etapa corriqueira da contratação, não havendo nenhuma cobrança definitiva posterior ou mesmo comunicação de que o negócio não seria celebrado em razão da ausência dessa documentação. Outro argumento apresentado pelo autor como fundamento para a não finalização do compromisso de compra e venda é a afirmação de que, na verdade, o que as partes celebraram foi uma carta de intenção, não tendo, portanto, força vinculante. O requerente pugna para que seja prolatada declaração judicial nesse sentido. Para definição da natureza do negócio jurídico, é imprescindível a análise do próprio acordo celebrado entre as partes. A avença foi nomeada como um “compromisso de intenção de compra e venda de quotas sociais, imóveis, benfeitorias, acessórios e demais da empresa A S Combustíveis e Lubrificantes - memorando de entendimentos”. No entanto, como bem apontado pelos requeridos, o que se observa é que, na verdade, se trata de um contrato preliminar, a ser analisado a partir do determinado pelos art. 462 a 466 do Código Civil. A distinção é importante na medida em que o contrato preliminar, ao contrário do que ocorre com uma carta de intenções, tem termos vinculantes e sem que especificada possibilidade de desistência, deve ser cumprido em sua inteireza, sob pena de incidência de eventual cláusula penal e até mesmo de perdas e danos, quando bem comprovados. Sobre o contrato preliminar, valiosa a lição de Felipe Braga e Nelson Rosenvald: “Por meio de contrato preliminar as partes se comprometem a efetuar, posteriormente, um segundo contrato, que será o principal. Os promitentes, então, antecedem e preparam o contrato definitivo, obrigando-se mais tarde a celebrá-lo. Cuida-se de um pacto contrahendo. (…) A diferença entre contrato preliminar e definitivo está entre a intenção de fazer imediatamente de maneira definitiva e de só fazê-lo no futuro. Podem as partes acordarem a venda de determinado bem, por certo preço, sem que realizem logo o contrato definitivo, limitando-se a prometer, reciprocamente a sua futura outorga. Nesse contexto, firmam um contrato preliminar que constitui uma convenção de prestação de fato, pois ficam vinculadas à obrigação de prestar um fato, qual seja, a realização do contrato definitivo. Ambos os contratos têm fisionomias distintas e diversos efeitos jurídicos. Com o contrato preliminar, as partes não se obrigam a apenas a prosseguir negociações, mas a exigir a conclusão de um contrato com o certo conteúdo. O objeto do contrato preliminar, portanto, consiste em concluir (obrigação de fazer) o contrato principal em momento futuro. (BRAGA NETTO, Felipe, ROSENVALD, Nelson. Código Civil Comentado. 2ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2021, p. 602 e 603)” Importante considerar que esses mesmos autores reconhecem a possibilidade de celebração de acordos provisórios que, ao contrário do que ocorre com os contratos preliminares, não obrigam a realização do contrato principal. Nesses casos, diante da falta de consenso em relação a pontos relevantes da negociação, as partes firmam uma carta de intenção que serve de parâmetro necessário na eventualidade de realização da contratação definitiva. Dizem os Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, bem como pedido reconvencional, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão do pedido principal, condeno o requerente a pagar custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da inicial. No que se refere à reconvenção, condeno o requerido ao pagamento de custos e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor reconvencional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Açailândia, 28 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia

03/10/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOEL DANTAS DOS SANTOS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA ARAUJO DA SILVA em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Todas as movimentações(129)