Cumprimento de sentença 0800777-32.2020.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800777-32.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/04/2026, 13:46

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:06

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:05

Publicação

09/03/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800777-32.2020.8.10.0022. autora: MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A Parte ré: A S COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 173379701, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de procedimento de natureza executiva iniciado por MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO e JOEL DANTAS DOS SANTOS, parte exequente, em desfavor de A S COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros, parte executada, todas as partes devidamente qualificadas. Conforme petição de ID's 171713205 e 173091034, as partes transigiram, resolvendo por fim ao litígio, sendo que a transação apresentada versa sobre direito disponível, no âmbito da autonomia privada, reconhecida pelo ordenamento no artigo 840 do Código Civil. Por conseguinte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, determinando que seja bem e fielmente cumprido, até seu termo final, e DECLARO SUSPENSA A EXECUÇÃO pelo tempo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia de ID 171713209, com os acréscimos disponíveis, para a conta bancária da parte exequente, indicada ao ID 173091034, deduzindo-se as custas. Ademais, verifica-se que os autores PEDRO JORGE SOUSA PEREIRA e FLORINDA BARBERINO SOUSA PEREIRA efetuaram o pagamento dos honorários sucumbenciais a que foram condenados, conforme o comprovante de depósito judicial de ID 165046475. A parte contrária, por sua vez, pugnou pela expedição do respectivo alvará para levantamento da verba honorária (ID 171713205 – Pág. 2). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 526, § 3º c/c art. 924, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO referente aos honorários sucumbenciais devidos por Pedro Jorge Sousa Pereira e Florinda Barberino Sousa Pereira e DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para transferência da quantia de ID 165046475, com os acréscimos disponíveis, para a conta bancária da advogada Jussara Araujo da Silva (OAB/MA 13.964), dados bancários indicados ao ID 171713205 – Pág. 2, deduzindo-se as custas. Decorrido o prazo de suspensão (setembro/2026), INTIMEM-SE ambas as partes para que se manifestem sobre o cumprimento integral do acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Advirtam-se desde já as partes que, ausente manifestação, será presumida a satisfação da obrigação nos termos do quanto acordado, e extinto o processo. Do contrário, ante a manifestação da parte exequente informando o descumprimento, o processo retomará imediatamente seu curso (em conformidade com o art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por fim, certifique-se e retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia.".

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/02/2026, 13:36

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 15:36

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:35

Documento (Certidão)

25/02/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:37

Publicação

17/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800777-32.2020.8.10.0022. autora: MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A Parte ré: A S COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte ré, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO id 166816842, a seguir transcrito: "DESPACHO Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos, etc. Fica o advogado dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, nos termos do art. 82, §3º, do CPC. INTIME-SE a parte executada, através da sua advogada constituída (art. 513, §2º, I, do CPC), para pagar o débito no prazo de até 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se desde já a parte executada que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, do CPC), sem prejuízo da pronta expedição do mandado de penhora e avaliação, com seguimento dos atos de expropriação (art. 523, §3º, e 525, §6º, do CPC). Em tempo, poderá a causídica se manifestar acerca do comprovante de pagamento apresentado por PEDRO JORGE SOUSA PEREIRA, consoante ID’s 165046472 e 165046475, referente aos honorários sucumbenciais, com a advertência de que a inércia implicará a extinção da execução pela satisfação da obrigação, na forma do art. 924, inc. II, do CPC. Na hipótese de decurso do prazo sem pagamento, certifique-se, e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito, notadamente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer medidas constritivas específicas visando à satisfação do crédito, no prazo de até 15 (quinze) dias. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".

Mero expediente

26/11/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 08:49

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800777-32.2020.8.10.0022. autora: MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A Parte ré: A S COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte ré, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO id 166816842, a seguir transcrito: "DESPACHO Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos, etc. Fica o advogado dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, nos termos do art. 82, §3º, do CPC. INTIME-SE a parte executada, através da sua advogada constituída (art. 513, §2º, I, do CPC), para pagar o débito no prazo de até 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se desde já a parte executada que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, do CPC), sem prejuízo da pronta expedição do mandado de penhora e avaliação, com seguimento dos atos de expropriação (art. 523, §3º, e 525, §6º, do CPC). Em tempo, poderá a causídica se manifestar acerca do comprovante de pagamento apresentado por PEDRO JORGE SOUSA PEREIRA, consoante ID’s 165046472 e 165046475, referente aos honorários sucumbenciais, com a advertência de que a inércia implicará a extinção da execução pela satisfação da obrigação, na forma do art. 924, inc. II, do CPC. Na hipótese de decurso do prazo sem pagamento, certifique-se, e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito, notadamente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer medidas constritivas específicas visando à satisfação do crédito, no prazo de até 15 (quinze) dias. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: PEDRO JORGE SOUSA PEREIRA E FLORINDA BARBERINO PEREIRA. ADVOGADOS: JOEL DANTAS DOS SANTOS (OAB/MA 4.405) E MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO (OAB/MA 5.224). 2° APELANTE/ 1° APELADO: A.S. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, SILVIO BATISTA DOS SANTOS, LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS, WALDELINA GONÇALVES DA COSTA ADVOGADA: JUSSARA ARAUJO DA SILVA (OAB/MA-13.964) RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL E IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória cumulada com Reconvenção, julgou improcedentes tanto o pedido inicial quanto o reconvencional. A primeira parte apelante alegou ilegitimidade da empresa para figurar no polo passivo, ao passo que os segundos apelantes pleitearam a reforma da sentença para condenar os primeiros ao pagamento de lucros cessantes e danos materiais supostamente sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de conhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa da empresa A.S. COMBUSTÍVEIS LTDA; (ii) avaliar se os reconvintes comprovaram os danos materiais e lucros cessantes alegados, aptos a ensejar reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de apreciação da preliminar de ilegitimidade pela instância de origem impede sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. O pedido reconvencional está sujeito aos mesmos requisitos do pedido inicial, sendo imprescindível a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado, conforme artigo 373, I, do CPC. A mera alegação de prejuízos financeiros e retirada de bens do imóvel, desacompanhada de elementos probatórios robustos, não autoriza o acolhimento da reconvenção, por se tratar de fatos que não podem ser presumidos, exigindo prova clara e específica. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o ônus da prova dos prejuízos alegados em reconvenção recai sobre o reconvinte, sendo insuficientes alegações genéricas para autorizar indenização por lucros cessantes ou danos materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Primeiro apelo não conhecido. Segundo recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O tribunal não pode conhecer de matéria não apreciada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Compete ao reconvinte comprovar os danos materiais e lucros cessantes alegados, sendo inviável o acolhimento do pedido reconvencional baseado apenas em alegações genéricas e sem prova efetiva dos prejuízos. A improcedência de reconvenção fundada em lucros cessantes e danos materiais deve ser mantida quando ausente a demonstração adequada do dano e de seu nexo com a conduta imputada à parte adversa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 343, caput, e 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 0357976-39.2016.8.09.0151, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. (s/data); TJ-MG, Apelação Cível nº 5001476-31.2019.8.13.0342, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 21.03.2023. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800777-32.2020.8.10.0022. 1° APELANTE/2° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime NÃO CONHECER do 1º recurso e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao 2º recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. Sala Virtual das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 26 de agosto a 2 de setembro de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por PEDRO JORGE SOUSA PEREIRA E FLORINDA BARBERINO PEREIRA (1ª PARTE APELANTE) e A.S. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, SILVIO BATISTA DOS SANTOS, LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS, WALDELINA GONÇALVES DA COSTA (2ª PARTE APELANTE), na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia que, nos autos da Ação Declaratória, julgou improcedentes o pedido inicial bem como o pedido reconvencional. Na origem, a 1ª parte Apelante alega ter recebido notificação extrajudicial da empresa requerida, na qual lhe foi imputada a prática de infração contratual. Contudo, sustenta que não houve a formalização de contrato entre as partes, mas apenas a emissão de uma carta de intenções. Os segundos Apelantes, com a peça contestatória, apresentaram reconvenção, requerendo a condenação dos primeiros Apelantes ao pagamento dos danos causados no importe de R$ 189.763,67 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos). O juiz a quo prolatou sentença de ID. 22300296 nos termos já relatados. Inconformados, os primeiros Apelantes interpuseram o presente apelo, registrado sob o ID. 22300300, argumentando a ilegitimidade da empresa A S COMBUSTÍVEIS LTDA para fins de exigência de quaisquer negócios eventualmente celebrados entre os recorrentes e a pessoa física dos sócios (Sr. Silvio Batista do Santos e Sra. Luciana Pereira dos Santos). Por sua vez, os segundos Apelantes, por meio do recurso de ID. 22300307, alegam que a demora na devolução das chaves e na finalização do contrato preliminar acarretou prejuízo mensal estimado em aproximadamente R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), apontando, ainda, “o dever de ressarcimento dos Apelantes quanto à dívida no importe de R$ 13.763,67 referente à ausência dos bens móveis que constavam na listagem anexada ao ID 36656719”. Ao final, pugnaram pela reforma da sentença a fim de condenar os Apelados ao pagamento dos valores compreendidos na Reconvenção. Contrarrazões pelo improvimento recursal (ID’s. 22300316 e 22300318). Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar quanto ao mérito (ID. 28544511). É o relatório. VOTO Inicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade da empresa A S COMBUSTÍVEIS LTDA para fins de exigência de quaisquer negócios eventualmente celebrados entre os recorrentes e a pessoa física dos sócios, a ausência de apreciação de matéria pelo juízo de 1° Grau impede que esta instância analise tal pedido, uma vez que implicaria supressão de instância, contrariando os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Considerando que o 1° Apelo trata tão somente ilegitimidade, não o conheço. Verificados os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo recurso. O ponto central controvertido no segundo apelo consiste na apuração de eventual prejuízo mensal, estimado em aproximadamente R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em razão da demora na devolução das chaves e na conclusão do contrato preliminar, bem como na análise da responsabilidade dos segundos Apelados (PEDRO JORGE SOUSA PEREIRA E FLORINDA BARBERINO PEREIRA) pelo ressarcimento do valor de R$ 13.763,67, correspondente à ausência dos bens móveis listados no documento constante do ID 36656719. De acordo com o art. 343, caput, do CPC/2015 na contestação, "é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa." Assim, o pedido reconvencional deve observar os mesmos requisitos aplicáveis ao pedido principal, dentre os quais se inclui a assunção do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do artigo 373, do CPC/2015, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifo nosso) A propósito, colhe-se jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA DÚPLICE. RECONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova exsurge como critério de decidir o direito material discutido quando os autos não contam com suficiência probatória documental meramente alegada. 2. O reconvinte não demonstrou de forma satisfatória a existência do dano decorrente da privação do bem, sendo sua responsabilidade apresentar evidências que delimitassem com precisão a atividade realizada e as perdas decorrentes da reintegração liminar da área em questão aos autores. 3. Não há que falar em indenização por danos morais, uma vez que esses fatos constituem mero dissabor, porquanto não representam ofensa a qualquer dos atributos da sua personalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 03579763920168090151 TURVÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, Turvânia - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) -gn. Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/2864345084 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DOS GASTOS E DO VALOR DA BENFEITORIA - ÔNUS DE PROVA - RECONVINTE - PEDIDO REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. - Constatado que a parte ré realiza pedido reconvencional de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da ação de adjudicação, competiria a ela, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, arcar com o ônus probatório acerca dos fatos constitutivos do direito invocado - Não comprovado quem realizou as ditas benfeitorias, qual o valor gasto e/ou, ainda, qual o valor da construção, impossível acolher o pedido reconvencional que pretende condenar a parte autora ao pagamento dos supostos gastos suportados pela parte ré - Pedido indenizatório julgado improcedente. Sentença mantida na íntegra. (TJ-MG - AC: 50014763120198130342, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023) -gn. Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1796432437 Nesse contexto, andou bem o magistrado a quo ao destacar: “No caso dos autos, em que os requeridos afirmam a ocorrência de perda financeira como resultado da demora do autor em se manifestar quanto à celebração ou não do negócio, é preciso observar, contudo, que a alegação não veio acompanhada de qualquer prova relevante. A circunstância do negócio ter sido eventualmente firmado com terceiros, não é indicativo, por si só, da ocorrência do alegado prejuízo. Não há evidência de que, com a demora, os requeridos deixaram de auferir renda, ainda mais quando se vê que o empreendimento se encontrava fechado. Alegação de que, no período em que as partes realizavam tratativas, o comércio poderia ter sido arrendado para terceiro, gerando quantia considerável ao longo dos meses, se constitui em mera conjectura, desprovida de qualquer prova. Ainda em relação aos danos materiais alegados na reconvenção, é certo igual afirmar que não há provas relativas à alegação de que os requerentes retiraram do estabelecimento comercial sem autorização equipamentos de informática. Não há comprovação de que tais equipamentos guarneciam o estabelecimento e, mesmo se houvesse, de que foram retirados de lá pelos requerentes. São circunstâncias que, a exemplo do que ocorre com os lucros cessantes, não podem ser presumidas, exigindo provas claras e específicas acerca dos danos alegados. Imperativo, portanto, rejeitar o pedido reconvencional”. A sentença recorrida merece integral confirmação, visto que os reconvintes não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, limitando-se a formular alegações genéricas sobre lucros cessantes e danos materiais, sem o respaldo probatório exigido pelo ordenamento processual vigente. Ante o exposto, sem interesse ministerial, NÃO CONHEÇO DO 1° APELO E CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO 2° RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Quanto ao primeiro apelo, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa na petição inicial e, no tocante ao segundo apelo, elevo os honorários para o mesmo percentual sobre o valor da reconvenção, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 26 de agosto a 2 de setembro de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autores: “É usual que em fase das negociações preliminares, as partes celebrem os chamados acordos provisórios, comumente conhecidos pelas expressões minutas, esboços ou cartas de intenção. Elas já se vinculam a determinados pontos do negócio, mas sem se obrigarem a celebrar o contrato principal enquanto não se acertam com relação aos demais aspectos. Os acordos parciais não geram a obrigação de celebração do contrato definitivo, pois não se pactuou ainda no que tange às cláusulas em aberto. Assim, se as partes não celebram o contrato definitivo, por não alcançarem consenso em relação aos pontos em aberto, automaticamente se extingue o acordo provisório. Entretanto, se decidirem por contratar, estarão vinculadas aos termos das minutas parciais.” (BRAGA NETTO, Felipe, ROSENVALD, Nelson. Código Civil Comentado. 2ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2021p. 603) Sob essa ótica, em que pese exista a possibilidade de as partes estabelecerem negociações cristalizadas através de carta de intenção, a leitura atenta do contrato colacionado pelas partes indica, sem rastilho de dúvida, que foi firmado contrato preliminar. Constitui-se, como facilmente se observa, em um compromisso de compra e venda, em que as partes firmam, de maneira clara e específica, as obrigações de cada um, sem haver notícia, nem mesmo, da possibilidade de desistência da contratação. Acorda-se preço, obrigações para ambas as partes, com a entrega das quotas societárias e do próprio patrimônio físico da empresa. Não há, bom destacar, nenhum dispositivo negocial que estabeleça que o termo firmado entre as partes pode eventualmente não se concretizar. Na verdade, estabelecem valor substancial a título de cláusula penal, na hipótese do descumprimento dos seus termos. Tal circunstância, por si só, afasta o reconhecimento de que se trata de mera carta de intenções, referida exclusivamente em seu título, mas sem qualquer cláusula que retrate prontamente tal intenção. Assim, a despeito dos argumentos formulados pelo autor, não se percebe fundamento legítimo para que seja negada a concretização do negócio celebrado, sendo certo reconhecê-lo, ainda, como um contrato preliminar e não como uma carta de intenções. Os requeridos formulam, de outro lado, pedido contraposto. Asseveram que deixam de auferir renda em razão da demora do requerente em fechar o negócio. Sobre os lucros cessantes, valiosa a lição de Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Braga: “Os lucros cessantes traduzem aqueles ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluíriam ao patrimônio da vítima se não tivesse havido danos. Aferi-los é algo bem mais complexo do que o cálculo dos danos emergentes, pois a sua contabilidade demandará um juízo de razoabilidade no tocante à probabilidade – e não mera possibilidade – de que o proveito econômico ocorreria se o dano injusto não eclodisse. Isto significa que esta modalidade de danos tangencia o campo do nexo causal, na medida em que a estima dos lucros cessantes é basicamente um exame de um processo causal hipotético, com base naquilo que ordinariamente aconteceria se suprimíssemos o evento lesivo.” (FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 289.) Referidos doutrinados também ressaltam a dificuldade de comprovar o lucro cessante: “Os lucros cessantes merecem aferição ainda mais rígida que os danos emergentes para fins de procedência de pretensões indenizatórios, até mesmo pelas dificuldades de prova de relação de causalidade entre a conduta antijurídica e a lesão. O que não deseja é a reparação de danos meramente hipotéticos ou fantasiosos, sem qualquer demonstração objetiva de um nexo causal entre a lesão e a mutação de seu estado econômico.” (FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 290 e 291.) No caso dos autos, em que os requeridos afirmam a ocorrência de perda financeira como resultado da demora do autor em se manifestar quanto à celebração ou não do negócio, é preciso observar, contudo, que a alegação não veio acompanhada de qualquer prova relevante. A circunstância do negócio ter sido eventualmente firmado com terceiros, não é indicativo, por si só, da ocorrência do alegado prejuízo. Não há evidência de que, com a demora, os requeridos deixaram de auferir renda, ainda mais quando se vê que o empreendimento se encontrava fechado. Alegação de que, no período em que as partes realizavam tratativas, o comércio poderia ter sido arrendado para terceiro, gerando quantia considerável ao longo dos meses, se constitui em mera conjectura, desprovida de qualquer prova. Ainda em relação aos danos materiais alegados na reconvenção, é certo igual afirmar que não há provas relativas à alegação de que os requerentes retiraram do estabelecimento comercial sem autorização equipamentos de informática. Não há comprovação de que tais equipamentos guarneciam o estabelecimento e, mesmo se houvesse, de que foram retirados de lá pelos requerentes. São circunstâncias que, a exemplo do que ocorre com os lucros cessantes, não podem ser presumidas, exigindo provas claras e específicas acerca dos danos alegados. Imperativo, portanto, rejeitar o pedido reconvencional. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0800777-32.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: PEDRO JORGE SOUSA PEREIRA e outros Advogados: MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A, JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405Parte: A S COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros (3) Advogado: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A INTIMAÇÃO ID Num.77237295 Sentença Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica proposto por Pedro Jorge Sousa Pereira e Florinda Barberino Pereira em desfavor de A.S. Combustíveis e Lubrificantes, Silvio Batista dos Santos, Lucina Pereira dos Santos e Waldelina Gonçalves da Costa. Em apertada síntese, afirma que receberam notificação extrajudicial por parte da empresa requerida, imputando a prática de infração contratual. Em resposta, os autores teriam expedido contra notificação em que aduzem que não houve celebração de contrato, mas mera carta de intenções. Asseveraram, ainda, que desde que informado da não intenção na aquisição de quotas da empresa, a chave do imóvel ficou à disposição dos requeridos. Afirmam, nesse passo, que não houve celebração de contrato, mas tão somente o estabelecimento de carta de intenções que, por sua vez, não foi concretizada em razão dos requeridos terem deixado de apresentar informações relevantes para a celebração do negócio, notadamente em relação à ré Waldelina Gonçalves da Costa. Afirmam, ainda, que o montante indicado das dívidas da empresa é superior àquele apontado pelos réus nas tratativas iniciais. Alegam, ainda, que os requeridos deixaram de apresentar documentação indispensável, conforme estabelecido na carta de intenções, circunstância que também impossibilitou a celebração do acordo. Pugnam, assim, pela declaração de que o acordo firmado se constitui em mera carta de intenções e, por isso, sem efeito vinculante. Requer, também, que seja reconhecido que o negócio deixou de ser celebrado em razão da existência de dívidas superiores às declaradas, além da não apresentação de documentos necessários para a efetiva consecução do negócio. Os réus apresentaram contestação em que aduziram, resumidamente, que cumpriram todos os termos da contratação, disponibilizando todos os documentos exigidos para a concretização do negócio. Aduzem que os requerentes, em que pese diversas reuniões dedicadas ao integral cumprimento do negócio, não apresentaram nenhuma afirmativa quanto à execução ou não do contrato. Em relação à requerida Waldelina, destacam não ser casada ou viver em união estável e que suas dívidas, além de serem seguradas pelo restante do seu patrimônio, não eram obstáculo para a celebração do contrato. Aduzem, ainda, que o compromisso firmado entre as partes seria um contrato preliminar e não uma carta de intenções, como querem fazer crer os autores. Formula, ainda, reconvenção, ao argumento de que, em razão da demora dos autores em fechar negócio, teria deixado de auferir o montante de R$ 22.000,00, a cada mês, com o arrendamento do posto de gasolina e de suas salas. Ainda na seara dos danos materiais, afirma que foi constatado que alguns equipamentos de informática não estavam mais no local, gerando com isso um prejuízo adicional de R$ 13.763,67. Totalizando, assim, um pedido de danos materiais no valor de 189.763,67. Proferida decisão de saneamento do feito. Pugnaram as partes pela oitiva de testemunhas, motivo pelo qual foi realizada audiência de instrução. A seguir, as partes ofereceram alegações finais. É o que importa relatar. O autor propôs a presente demanda com o objetivo de obter declaração judicial de que o compromisso firmado entre as partes é, tão somente, uma carta de intenções e, por isso, não tem efeito vinculante. Quer que ainda seja reconhecido que o negócio restou inviabilizado pela não apresentação de documentos indispensáveis à conclusão do acordo, além da existência de dívidas não declaradas pela parte adversa, em prejuízo da boa-fé objetiva. A ré, de seu lado, aduz que, ademais das dívidas terem sido informadas aos requerentes, esclarece que o compromisso apresentado pelo autor, na verdade, se constitui em contrato preliminar, devendo ser observado sob essa ótica. Além de propugnar pela improcedência dos pedidos iniciais, formula reconvenção, requerendo o pagamento de valor correspondente ao que deixou de auferir em razão da inércia do autor em finalizar o negócio, além de prejuízos decorrentes de equipamentos de informática que foram indevidamente retirados do estabelecimento. Como forma de esclarecer questões atinentes à dinâmica da negociação, realizou-se a colheita, em juízo, de depoimentos. Em relação àqueles arrolados pelos autores, todos empregados da empresa, o que se observou foi a alegação de que o negócio deixou de ser celebrado como resultado da existência de um passivo financeiro considerável, em circunstâncias que não recomendavam a realização do negócio. Atestaram, ainda, que o imóvel não chegou a ser ocupado pela empresa e que as chaves somente foram entregues para o fim de realização de vistoria no espaço, não havendo efetiva tradição do bem. O depoente Danny Alexandre Godoi, ouvido na qualidade de informante em razão de trabalhar para o grupo dos autores, disse que não acompanhou o trâmite inicial da negociação. Fez, contudo, análise financeira do negócio. Asseverou que havia a intenção de realizar a compra, em razão da expansão dos negócios dos requerentes, mas, diante das pendências, o negócio não foi adiante. Disse que não chegaram a ocupar o estabelecimento e que somente foram realizadas vistorias. Aduziu ainda que os requeridos foram informados, inclusive de forma presencial, de que o negócio não seria concluído em razão das inconsistências encontradas. Francierberty Mendes da Silva, também empregado do grupo empresarial dos autores, disse que não participou da negociação, mas cuidou da análise dos documentos e das informações existentes na intenção de compra. Declarou que na análise da documentação, aliado a coleta de dados públicos, ficou atestado que o passivo da requerida era maior do que aquele indicado no termo de intenção, inviabilizando o negócio. Disse que o passivo era de, pelo menos, um milhão de reais. Em relação a entrega de chaves, aduziu que somente davam ingresso à parte do imóvel e que os requeridos continuaram a ter acesso a ele. Outro empregado do grupo, Júnior Costa Vieira, disse que as chaves do estabelecimento do requerido ficavam à disposição tanto do requerente, quanto dos próprios réus. Declarou que os requerentes faziam vistorias e que os requeridos, sempre que precisavam, pegavam as chaves e tinham acesso livre ao imóvel. Já as testemunhas indicadas pelos réus afirmaram que as dívidas foram informadas aos autores e seus representantes e que os débitos de uma das sócias, mesmo aqueles judicializados, estavam garantidos por outros bens. Nesse sentido, Sérgio Ricardo Ferreira, corretor que intermediou o negócio, disse ter participado de todas as etapas do acordo e que as dívidas da empresa requerida foram informadas no termo de compromisso. Destacou que as dívidas indicadas pelo requerente como impeditivas da celebração definitiva do compromisso eram de uma das sócias, que tinha, inclusive, patrimônio suficiente para saldar referida dívida. Waldelicy Gonçalves da Costa, irmã de uma das requeridas, reconhece que esta tinha dívidas pessoais, mas que estavam judicializadas e existia garantia para seu pagamento. Como se vê, travou-se, no curso da instrução, intenso debate acerca da natureza do compromisso firmado entre as partes, bem como quanto ao que motivou a não celebração definitiva da compra e venda. O acervo probatório coligido aos autos, contudo, mesmo quando considerados os depoimentos acima referidos, não são suficientes para que reconhecido que os requeridos faltaram com a boa-fé e, nesse passo, estabeleceram obstáculo intransponível para o cumprimento do negócio jurídico celebrado entre as partes, quer se trate de mera carta de intenções, quer se trate de contrato preliminar. Nesse sentido, observa-se que nem os documentos apresentados pelas partes, nem muito menos os depoimentos testemunhais colhidos em juízo, atestaram a existência de dívidas extraordinárias da empresa, além daquelas informadas desde a celebração do negócio e que, aliás, constam no próprio termo do contrato. Tais pendências financeiras, como permite concluir atenta leitura do contrato, fizeram parte de toda negociação, inclusive do seu preço. Não há, portanto, como alegar desconhecimento. Além dessas, como já dito, nenhuma outra dívida da empresa foi apresentada pelo autor. Vale dizer: inexiste prova de que os requeridos, agindo em desacordo com o pilar da eticidade, típico de qualquer relação negocial, em virtude da necessidade de agir em respeito à boa-fé objetiva, ocultaram outros débitos que, ao fim e ao cabo, poderiam impossibilitar a contratação do negócio. O fato de que uma das sócias da empresa, a ré Waldelina Gonçalves, que vendia sua participação no empreendimento à requerente, possuía dívidas substanciais, não se apresenta como desafio legítimo ao cumprimento dos termos do contrato. A circunstância da mencionada sócia possuir tais dívidas não significa, a princípio, que o negócio pode ser considerado, em razão de prejuízos a terceiros, como nulo. As dívidas, como é cediço, são pessoais e, nesse sentido, não ultrapassam, como regra, a pessoa do devedor. O obstáculo oposto pelo autor, nesse caminho, pressupõe que, ao promover a venda de sua participação na empresa, a requerida incorreria em fraude aos credores ou fraude à execução. Ambas as circunstâncias, contudo, desafiam conjunto probatório evidente e não podem ser meramente presumidas, não podendo, nesse passo, servir como argumento para não cumprimento do que acertado em contrato. É legítimo que alguém com dívidas substanciais se desfaça de algum patrimônio para o fim de saldar suas obrigações. A fraude contra credores, aliás, não pode prescindir de prova de que a venda se deu quando o devedor já se encontrava em notória insolvência (art. 159 do CC). Não há, no entanto, qualquer indício nesse sentido. A existência de dívidas, sem que confrontado o patrimônio do vendedor/devedor, não é suficiente para sua caracterização. O mesmo pode se dizer em relação à fraude à execução, que além de exigir a existência de processo de execução em curso, depende da conflagração de uma das circunstâncias narradas no art. 792 do Código de Processo Civil. O autor, contudo, se restringe a afirmar a existência de débitos em nome da ré. Desta forma, não há fundamento para se reconhecer como legítima a conduta que nega a conclusão do negócio jurídico com fundamento exclusivo na existência de dívida de uma das sócias, quando a empresa que se pretendia adquirir não possuía outras pendências financeiras, além daquelas descritas no termo contratual. Quanto à alegação de que o negócio foi obstado pela ausência de entrega de documentos indispensáveis, certo afirmar que também não há nenhuma evidência nesse sentido. Na inicial, assim como na réplica, o autor colaciona e-mail em que informa aos requeridos todas as pendências documentais. Além disso, contudo, não há nenhuma notícia se tais documentos foram juntados ou se foram acessados por outros meios. Na inicial, na verdade, observa-se que o próprio autor indica que o problema foi parcialmente solucionado quando os requeridos encaminharam procuração pública para tratar de todas as questões pendentes. O que resta, contudo, é a certeza de que, se a ausência de documentos foi circunstância determinante para a não execução do contrato, os requerentes não promoveram qualquer notificação dos requeridos a esse respeito. O e-mail referido, sem qualquer alerta extraordinário, se apresenta como uma etapa corriqueira da contratação, não havendo nenhuma cobrança definitiva posterior ou mesmo comunicação de que o negócio não seria celebrado em razão da ausência dessa documentação. Outro argumento apresentado pelo autor como fundamento para a não finalização do compromisso de compra e venda é a afirmação de que, na verdade, o que as partes celebraram foi uma carta de intenção, não tendo, portanto, força vinculante. O requerente pugna para que seja prolatada declaração judicial nesse sentido. Para definição da natureza do negócio jurídico, é imprescindível a análise do próprio acordo celebrado entre as partes. A avença foi nomeada como um “compromisso de intenção de compra e venda de quotas sociais, imóveis, benfeitorias, acessórios e demais da empresa A S Combustíveis e Lubrificantes - memorando de entendimentos”. No entanto, como bem apontado pelos requeridos, o que se observa é que, na verdade, se trata de um contrato preliminar, a ser analisado a partir do determinado pelos art. 462 a 466 do Código Civil. A distinção é importante na medida em que o contrato preliminar, ao contrário do que ocorre com uma carta de intenções, tem termos vinculantes e sem que especificada possibilidade de desistência, deve ser cumprido em sua inteireza, sob pena de incidência de eventual cláusula penal e até mesmo de perdas e danos, quando bem comprovados. Sobre o contrato preliminar, valiosa a lição de Felipe Braga e Nelson Rosenvald: “Por meio de contrato preliminar as partes se comprometem a efetuar, posteriormente, um segundo contrato, que será o principal. Os promitentes, então, antecedem e preparam o contrato definitivo, obrigando-se mais tarde a celebrá-lo. Cuida-se de um pacto contrahendo. (…) A diferença entre contrato preliminar e definitivo está entre a intenção de fazer imediatamente de maneira definitiva e de só fazê-lo no futuro. Podem as partes acordarem a venda de determinado bem, por certo preço, sem que realizem logo o contrato definitivo, limitando-se a prometer, reciprocamente a sua futura outorga. Nesse contexto, firmam um contrato preliminar que constitui uma convenção de prestação de fato, pois ficam vinculadas à obrigação de prestar um fato, qual seja, a realização do contrato definitivo. Ambos os contratos têm fisionomias distintas e diversos efeitos jurídicos. Com o contrato preliminar, as partes não se obrigam a apenas a prosseguir negociações, mas a exigir a conclusão de um contrato com o certo conteúdo. O objeto do contrato preliminar, portanto, consiste em concluir (obrigação de fazer) o contrato principal em momento futuro. (BRAGA NETTO, Felipe, ROSENVALD, Nelson. Código Civil Comentado. 2ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2021, p. 602 e 603)” Importante considerar que esses mesmos autores reconhecem a possibilidade de celebração de acordos provisórios que, ao contrário do que ocorre com os contratos preliminares, não obrigam a realização do contrato principal. Nesses casos, diante da falta de consenso em relação a pontos relevantes da negociação, as partes firmam uma carta de intenção que serve de parâmetro necessário na eventualidade de realização da contratação definitiva. Dizem os Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, bem como pedido reconvencional, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão do pedido principal, condeno o requerente a pagar custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da inicial. No que se refere à reconvenção, condeno o requerido ao pagamento de custos e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor reconvencional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Açailândia, 28 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A, JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A Parte: A S COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REU: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964 DECISÃO Inicialmente, observo que a parte autora solicitou esclarecimentos quanto aos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora. Ao contrário da sua manifestação, este juízo não estabeleceu pré-julgamento ao fixa-los, mas tão somente observou a dinâmica dos fatos, já que é quem julgará a causa. Contudo, entendo viável a inclusão de alguns pontos, de modo que os pontos controvertidos passarão a ser os seguintes: a) validade/efetivação do negócio jurídico realizado pelas partes; b) se houve cumprimento do contrato; c) a existência de multa em favor da parte requerida, em razão de eventual rescisão do contrato; d) se houve ocupação indevida do imóvel após a rescisão; e e) a existência de perdas e danos e o seu valor. No que se refere ao pedido de provas formulado pelas partes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0800777-32.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: PEDRO JORGE SOUSA PEREIRA e outros Advogados/Autoridades do(a) indefiro a realização de depoimento pessoal de ambas, uma vez que, a considerar os argumentos existentes nos autos, não há fato extraordinário a ser esclarecido. Defiro, contudo, a produção da prova testemunhal requerida e, nesse sentido, designo audiência para o dia 30 de agosto de 2021 às 10:00hs. A audiência será realizada através de videoconferência, mediante sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. O acesso, por partes, advogados e testemunhas à sala virtual poderá ser realizado através do site https://vc.tjma.jus.br/vara2aca. O interessado, então, deverá digitar, como login, seu nome, bem como, logo a seguir, a senha tjma1234. O link poderá ser encaminhado por e-mail e mensagem de whatsapp para partes e testemunhas. Os contatos devem ser informados a esse juízo até o dia 25 de agosto de 2021, às 18:00. As testemunhas deverão permanecer disponíveis até que chamadas para a participarem do ato e autorizado o seu ingresso na sala virtual. Devem as partes informar as testemunhas da realização do ato, considerando que, nos termos do CPC, recaí sobre o interessado a intimação daqueles que serão ouvidos em audiência. Qualquer impossibilidade técnica poderá ser comunicado pelas partes e testemunhas através do Whatsapp (99) 3311-3435 e e-mail [email protected]. Ficam as partes alertadas que a sala permanecerá aberta por quinze minutos. Não comparecendo a parte e suas testemunhas, ou não apresentada justificativa, o ato será considerado prejudicado. Havendo algum impedimento para o ato, este juízo realizará a comunicação imediata pelos mesmos canais, procedendo, logo a seguir, a redesignação do ato, através de despacho devidamente justificado. Findada a audiência, o vídeo ficará disponibilizado no canal de youtube da vara, acessível exclusivamente mediante link informado no processo. Açailândia, 12 de agosto de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224 Parte: A S COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros (3) Advogado do(a) REU: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964 DECISÃO Apresentada contestação e réplica, passo a sanear o feito, na forma do artigo 357, §3º do Código de Processo Civil. Impugna a parte requerida o valor da causa, alegando que deverá corresponder ao valor global do compromisso avençado entre as partes, uma vez que foi indicado somente o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) pagos em espécie, deixando de constar um imóvel constante no loteamento Ouro Verde, nesta cidade. Não assiste razão à parte requerida, uma vez que não há notícias nos autos quanto ao valor do imóvel em referência, razão pela qual não há como este juízo incluí-lo no valor da causa. Ademais, tratando-se de modificação ou resolução de negócio jurídico, o valor da causa poderá ser a parte controvertida. É o que se depreende do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (....) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Diante disso, não há que se falar em modificação do valor da causa, pelo que mantenho aquele indicado pela parte autora em sua inicial. Por sua vez, a parte autora impugna o valor atribuído à causa na Reconvenção apresentada junto à contestação, ao fundamento de que deve corresponder à soma de todos os pedidos de ordem pecuniária. No entanto, o valor atribuído está em consonância com o requerido pela parte autora, razão pela qual deixo de apreciar o pedido. Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) a existência de multa em favor da parte requerida, em razão da rescisão do contrato; b) se houve ocupação indevida do imóvel após a rescisão; e c) a existência de perdas e danos e o seu valor. Não há questão de direito prejudicial ao mérito (art. 357, IV, CPC). A distribuição do ônus da prova se dará conforme imposição legal usual (art. 373, I e II, CPC) (art. 357, III, CPC). Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos. Ficam as partes advertidas que o silêncio ou manifestações genéricas será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. As partes têm, ainda, prazo de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, conforme art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, determino a intimação da parte requerida para recolher as custas referentes à Reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não apreciação do pedido. Após, retornem os autos conclusos. Açailândia, 11 de maio de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo, n°: 0800777-32.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: PEDRO JORGE SOUSA PEREIRA e outros Advogados do(a)

21/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)