Recurso Inominado Cível 0801380-71.2020.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Matões

Partes do Processo

ELIENE PEREIRA DA CUNHA

CPF

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

COMPANHIA ELETRICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO LOIOLA DA SILVA

OAB/PI 7917·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

OAB/MA 11109·CPF·Representa: Autor

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA 6100·CPF·Representa: Réu

LUANA OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MA 8437·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ELIENE PEREIRA DA CUNHA

CPF

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

COMPANHIA ELETRICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

CEMAR/COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

COMAONIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR

Terceiro

CEMAR- COMPANHIA ELETRICA DO MARANHAO

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA S/A

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMA

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CEMAR 116

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR

Terceiro

* CAMPOS OBRIGATORIOS OUTROS NOMES - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR NOME CEMAR

Terceiro

OMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR NOME CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR NOME CEMAR

Terceiro

COMCOMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGITICA DO MARANHAO-CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGITICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

CEMAR S/A

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO -CEMAR

Terceiro

CEMAR - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

CEMAR MA

Terceiro

CEMAR CAXIAS

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

E - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO- CEMAR

Terceiro

CEMAR S.A.A

Terceiro

CEMAR S.A.

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

05/12/2024, 11:26

Baixa Definitiva

05/12/2024, 11:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

05/12/2024, 09:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:49

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:49

Decorrido prazo de EDUARDO LOIOLA DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:49

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 00:12

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 18:05

Conhecido o recurso de ELIENE PEREIRA DA CUNHA - CPF: 985.061.703-97 (REQUERENTE) e não-provido

06/11/2024, 15:58

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de EDUARDO LOIOLA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:07

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

05/12/2024, 11:26

Baixa Definitiva

05/12/2024, 11:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

05/12/2024, 09:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:49

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 03/12/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•06/11/2024, 15:58

Despacho

•17/10/2024, 12:47

04/12/2024, 00:49

Decorrido prazo de EDUARDO LOIOLA DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:49

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 00:12

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 18:05

Conhecido o recurso de ELIENE PEREIRA DA CUNHA - CPF: 985.061.703-97 (REQUERENTE) e não-provido

06/11/2024, 15:58

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de EDUARDO LOIOLA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de EDUARDO LOIOLA DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/11/2024, 16:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2024, 15:45

Decorrido prazo de EDUARDO LOIOLA DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:09

Publicado Intimação em 29/10/2024.

30/10/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

30/10/2024, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 15:20

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 15:03

Publicado Intimação em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 16:16

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

21/10/2024, 16:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2024, 15:50

Publicado Intimação de pauta em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

20/10/2024, 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 12:47

Pedido de inclusão em pauta

17/10/2024, 12:47

Decorrido prazo de EDUARDO LOIOLA DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:26

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:26

Conclusos para despacho

01/10/2024, 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 17:12

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 15:52

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:03

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

24/09/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 18:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2024, 18:05

Juntada de procuração

23/09/2024, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:08

Publicado Intimação em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 16:44

Pedido de inclusão em pauta

09/09/2024, 16:44

Conclusos para despacho

26/08/2024, 12:26

Juntada de termo

26/08/2024, 12:22

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de EDUARDO LOIOLA DA SILVA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:06

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 17:47

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 17:44

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

13/08/2024, 17:56

Juntada de petição

02/08/2024, 12:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO LOIOLA DA SILVA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

21/07/2024, 04:03

Publicado Intimação em 18/07/2024.

21/07/2024, 04:03

Juntada de petição

17/07/2024, 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/07/2024, 11:12

Conclusos para despacho

05/03/2024, 15:25

Recebidos os autos

21/02/2024, 10:57

Juntada de protocolo

21/02/2024, 10:57

Baixa Definitiva

27/07/2022, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem

27/07/2022, 13:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

27/07/2022, 11:53

Decorrido prazo de EDUARDO LOIOLA DA SILVA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 04:05

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 04:05

Juntada de protocolo

06/07/2022, 14:07

Publicado Intimação de acórdão em 05/07/2022.

05/07/2022, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 04:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 02:18

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 02:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 16:34

Conhecido o recurso de ELIENE PEREIRA DA CUNHA - CPF: 985.061.703-97 (REQUERENTE) e provido

01/07/2022, 13:11

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e não-provido

01/07/2022, 13:11

Juntada de petição

22/06/2022, 22:26

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 15:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/06/2022, 15:57

Publicado Intimação em 17/06/2022.

17/06/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 12:36

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 11:31

Deliberado em Sessão - Retirado

14/06/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/06/2022, 16:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/06/2022, 11:52

Decorrido prazo de EDUARDO LOIOLA DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 02:08

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 02:08

Juntada de protocolo

23/05/2022, 11:23

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:18

Juntada de petição

13/05/2022, 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 22:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/05/2022, 22:15

Conclusos para despacho

09/05/2022, 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 08:51

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

06/05/2022, 08:34

Declarado impedimento por Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA

28/04/2022, 14:47

Recebidos os autos

19/04/2022, 13:24

Conclusos para decisão

19/04/2022, 13:24

Distribuído por sorteio

19/04/2022, 13:24

Despacho

•09/09/2024, 16:44

Despacho

•10/07/2024, 11:12

Decisão

•03/11/2023, 13:33

Decisão

•25/08/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 11:20

Despacho

•19/08/2022, 10:18

Intimação de acórdão

•01/07/2022, 16:33

Acórdão

•01/07/2022, 13:11

Despacho

•10/05/2022, 22:15

Decisão

•28/04/2022, 14:47

Despacho

•18/04/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 13:07

Todos os documentos(18)

Acórdão

•06/11/2024, 15:58

Despacho

•17/10/2024, 12:47

Despacho

•09/09/2024, 16:44

Despacho

•10/07/2024, 11:12

Decisão

•03/11/2023, 13:33

Decisão

•25/08/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 11:20

Despacho

•19/08/2022, 10:18

Intimação de acórdão

•01/07/2022, 16:33

Acórdão

•01/07/2022, 13:11

Despacho

•10/05/2022, 22:15

Decisão

•28/04/2022, 14:47

Despacho

•18/04/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 13:07

Sentença

•02/09/2021, 16:26

Sentença

•21/05/2021, 09:09

Decisão

•21/09/2020, 10:20