Procedimento Comum Cível 0803161-31.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803161-31.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: A G Viana – ME Advogada: Leylanne Felix Ribeiro (OAB/MA 17.333) Apelado: Jorge Batista & CIA Ltda. Advogado: Mauro Gilberto Delmondes (OAB/PI 8.295) Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO CABÍVEL E ADEQUADO CONTRA DECISÃO QUE SE REVESTE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. I. In casu, a Decisão combatida no presente apelo indeferiu justiça gratuita e declinou de sua competência. Equivocadamente denominada de “sentença” pelo magistrado, o que não altera a natureza da decisão, as matérias impugnadas desafiam recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V e III (taxatividade mitigada, nos termos do REsp 1.679.999/RS) do CPC, e não apelação cível. II. Apenas haverá aplicação do princípio da fungibilidade em casos específicos, tal como a dúvida (que deve ser doutrinária e/ou jurisprudencial) sobre qual recurso deverá ser adotado ou nos casos específicos em que poderá haver conversão recursal. Interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro, impossível será a sua fungibilidade. III. Apelação cível não conhecida. RELATÓRIO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível: 0803161-31.2017.8.10.0035 Trata-se de Apelação Cível interposta por A G Viana – ME, em face da decisão prolatada pela 2ª Vara da Comarca de Coroatá na Ação de Indenização por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela de Urgência proposta contra Jorge Batista & Cia Ltda., que: (i) indeferiu a justiça gratuita pleiteada pela autora, intimando-a para recolher as custas iniciais; e (ii) acolheu preliminar da contestação e declinou a competência para juízo da comarca de Barão do Grajaú/MA. Na base, a parte autora alega que “na data de 25 de julho de 2017, a empresa A G VIANA, voltada para comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, recebeu uma notificação, do Serasa Experian, da data de 14 de julho de 2017, no qual comunicava, a inclusão do seu nome, nos quadros de registros do Serasa por solicitação da instituição credora Jorge Batista & Cia Ltda, (doc.08), devido a pendências financeiras, referente a 05 (cinco) duplicatas, conforme Nota Fiscal, Valor total: 3,239.69 (três mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos)”. Assevera que a dívida já foi integralmente adimplida, razão pela qual almeja a retirada da negativação creditícia, indenização material, na modalidade lucros cessantes, e indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a parte autora pugna pelo deferimento da justiça gratuita e pela manutenção do foro de Coroatá para processamento do feito. Contrarrazões com preliminar de não conhecimento do recurso, porquanto a decisão hostilizada desafia agravo de instrumento, ressaltando a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade por erro grosseiro. No mérito, pugna pelo desprovimento. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo não conhecimento do recurso de apelação cível. É o relatório. Decido. O conhecimento do recurso esbarra na ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade processual: cabimento e adequação. O Código de Processo Civil, em seu art. 932, III, preceitua incumbe à Relatoria “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Portanto, é justificável o julgamento monocrático do presente recurso de apelação cível. A preliminar das contrarrazões deve ser acolhida. O cabimento, como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, é uma justa exigência imposta ao recorrente de observar, dentre as várias espécies recursais existentes na legislação vigente, aquela adequada para contestar, impugnar, reformar ou invalidar a decisão que lhe causou prejuízo jurídico. In casu, a Decisão combatida no presente apelo indeferiu justiça gratuita e declinou de sua competência. Equivocadamente denominada de “sentença” pelo magistrado, o que não altera a natureza da decisão, as matérias impugnadas desafiam recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V e III (taxatividade mitigada, nos termos do REsp 1.679.999/RS) do CPC, e não apelação cível. Da sentença cabe apelação. Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução (CPC, artigos 1.009 e 203, § 1º). Noutro vértice, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias tratadas nos incisos do art. 1.015 do CPC, e contra aqueças proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (CPC, art. 1.015, caput e parágrafo único, e art. 203, § 2º). Também não há falar-se em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apenas haverá sua aplicação em casos específicos, tal como a dúvida razoável (que deve ser doutrinária e/ou jurisprudencial) sobre qual recurso deverá ser adotado ou nos casos específicos em que poderá haver conversão recursal. Portanto, interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro, impossível será a sua fungibilidade. No presente caso, o erro é constatado quando a parte interpôs recurso de apelação contra decisão interlocutória, porquanto as matérias impugnadas desafiam recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V e III (taxatividade mitigada, nos termos do REsp 1.679.999/RS) do CPC, e não apelação cível. Ademais, o Decisum objurgado não pôs fim ao procedimento de cognição, não havendo margem para dúvidas quanto ao recurso a ser manejado. Sendo, assim, inadequada a interposição e impossível o recebimento do apelo como agravo de instrumento na hipótese dos autos. Nesse sentido, o TJMA: APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESAFIÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO POR FIM AO PROCESSO. ERRO INESCUSÁVEL QUE IMPEDE A FUNGIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ATINENTE AO CABIMENTO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. I. A decisão que declina da competência é interlocutória e, como tal, atacável por agravo de instrumento por interpretação extensiva ao art. 1.015, III do CPC. Assim, tendo sido manejado recurso de apelação, impõe-se o seu não conhecimento, pois, não é devida a aplicação do princípio da fungibilidade, se não há dúvida quanto à natureza da decisão proferida e, respectivamente, do recurso cabível. (STJ - REsp: 1882108 MG 2020/0160662-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 15/09/2020). II. Apelo não conhecido de acordo com o Parecer Ministerial (AC 0803481-81.2017.8.10.0035. 2ª Câmara Cível Isolada. Des. Antônio Guerreiro Júnior. DJe 15/12/2021). Ao exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO o presente recurso, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, cabimento. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 29 de setembro de 2022. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A13

03/10/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de MAURO GILBERTO DELMONDES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURO GILBERTO DELMONDES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE BATISTA & CIA LTDA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAURO GILBERTO DELMONDES em 04/07/2025 23:59.

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