Procedimento Comum Cível 0803161-31.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803161-31.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. G. VIANA SENTENÇA A. G. VIANA ajuizou ação de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de JORGE BATISTA & CIA LTDA Determinou-se que a parte autora recolhesse as custas, conforme decisão id nº 30111834. Após vários recursos, a decisão de id nº 30111834 foi mantida, mas a requerente não recolheu as custas devidas. É o que basta relatar. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, estabelece: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Percebe-se, portanto, a partir do relatado, que a requerente não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, tendo deixado de atender a determinação de judicial. O feito deve ser extinto sem o julgamento do mérito uma vez que o (a) autor (a) não recolheu as custas processuais devidas. Tal fato, impede o prosseguimento do feito e acarreta o cancelamento da distribuição e a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença (expediente) - Processo n.º 0803161-31.2017.8.10.0035 Diante do exposto, com amparo nos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. e, em consequência, extinto o processo ajuizado por A. G. VIANA em face de JORGE BATISTA & CIA LTDA. Fica desde já consignado que em caso de repropositura da ação, haverá a necessidade de comprovação junto com a inicial do recolhimento das custas deste processo, conforme dispõe o art. 486, § 2º do CPC. Condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Barão de Grajaú, datado e assinado eletronicamente. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LEYLANNE FELIX RIBEIRO - MA17333-A Réu: JORGE BATISTA & CIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: MAURO GILBERTO DELMONDES - PI8295-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803161-31.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): A. G. VIANA - ME Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias. 2. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 3. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias, salvo se se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. 4. Não havendo manifestação das partes e tendo sido pagas as custas finais, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais. Coroatá/MA, Quarta-feira, 11 de Outubro de 2023. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito grg ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 11 de outubro de 2023. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) tm

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: A G Viana – ME Advogada: Leylanne Felix Ribeiro (OAB/MA 17.333) Recorrido: Jorge Batista & CIA Ltda. Advogado: Mauro Gilberto Delmondes (OAB/PI 8.295) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803161-31.2017.8.10.0035 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que não conheceu da apelação do Recorrente por reputá-la incabível, eis que interposta contra decisão interlocutória do juízo de base, que indeferiu a justiça gratuita e declinou a competência para juízo da comarca de Barão do Grajaú/MA. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 277, 282, §1º e 283, todos do CPC, uma vez que não houve erro grosseiro, pois a decisão de base não deixou claro se era interlocutória ou terminativa. Afirma que deveria ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas, pois não houve prejuízo para a parte contrária. Sem contrarrazões, conforme certidão em ID 25285738. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recurso não tem viabilidade, mercê do óbice da Súmula nº 83/STJ, uma vez que o Acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a decisão que declina a competência deve ser atacada por meio de agravo de instrumento. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “o recurso cabível contra decisão que declina da competência é o agravo de instrumento, sendo considerado erro grosseiro o manejo da apelação.” (STJ - AREsp: 1696552 RJ 2020/0100403-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 18/12/2020) Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 3 de maio de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: A G Viana – ME Advogada: Leylanne Felix Ribeiro (OAB/MA 17.333) Agravado: Jorge Batista & CIA Ltda. Advogado: Mauro Gilberto Delmondes (OAB/PI 8.295) Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE FORMALISMO. DESPROVIMENTO. I. Sendo interlocutória a decisão atacada, a interposição do recurso de apelação, quando cabível o agravo de instrumento, mostra-se inadequada, o que afasta a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, que consiste na interposição de um recurso inadequado quando houver dúvida na doutrina ou jurisprudência quanto a qual o tipo correto do recurso a ser utilizado no caso. II. A agravante não trouxe aos autos qualquer elemento novo que pudesse ilidir a conclusão do julgado, inexistindo peculiaridades no caso concreto que poderiam justificar indenização por extrapatrimonial, não sendo caso de dano in re ipsa. III. Desprovimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Agravo Interno na Apelação Cível: 0803161-31.2017.8.10.0035 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível 0803161-31.2017.8.10.0035, em que figuram como Agravante e Agravado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís – MA, 02 de fevereiro de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por A G Viana – ME em face da decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por ela interposta contra decisão interlocutória do juízo de base, que indeferiu a justiça gratuita e declinou a competência para juízo da comarca de Barão do Grajaú/MA. Na base, a parte autora alega que “na data de 25 de julho de 2017, a empresa A G VIANA, voltada para comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, recebeu uma notificação, do Serasa Experian, da data de 14 de julho de 2017, no qual comunicava, a inclusão do seu nome, nos quadros de registros do Serasa por solicitação da instituição credora Jorge Batista & Cia Ltda, (doc.08), devido a pendências financeiras, referente a 05 (cinco) duplicatas, conforme Nota Fiscal, Valor total: 3,239.69 (três mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos)”. Assevera que a dívida já foi integralmente adimplida, razão pela qual almeja a retirada da negativação creditícia, indenização material, na modalidade lucros cessantes, e indenização por danos morais. Indeferida a justiça gratuita e acolhida preliminar de incompetência, com determinação de que os autos fossem remetidos à comarca de Barão do Grajaú, interlocutória desafiada por recurso de apelação cível, que não foi conhecida pelo fato do recurso cabível ser o agravo de instrumento, não havendo possibilidade de conhecer do recurso com a aplicação do princípio da fungibilidade por ser considerado erro grosseiro, na forma da jurisprudência já sedimentada. Inconformada, ela interpôs o presente agravo interno. Em síntese de suas razões recursais, a parte agravante sustenta ausência de erro grosseiro, pleiteando a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas; além de considerar que houve excesso de formalismo. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Verifico estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do presente agravo interno. A controvérsia recursal cinge-se sobre a possibilidade de ser conhecido o recurso de apelação cível interposta contra decisão interlocutória que indeferiu a justiça gratuita e declinou da competência, inclusive se há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Sem razão a agravante. Quanto a esse ponto, a decisão atacada destacou o seguinte: “O conhecimento do recurso esbarra na ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade processual: cabimento e adequação. O cabimento, como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, é uma justa exigência imposta ao recorrente de observar, dentre as várias espécies recursais existentes na legislação vigente, aquela adequada para contestar, impugnar, reformar ou invalidar a decisão que lhe causou prejuízo jurídico. In casu, a Decisão combatida no presente apelo indeferiu justiça gratuita e declinou de sua competência. Equivocadamente denominada de “sentença” pelo magistrado, o que não altera a natureza da decisão, as matérias impugnadas desafiam recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V e III (taxatividade mitigada, nos termos do REsp 1.679.999/RS) do CPC, e não apelação cível. Da sentença cabe apelação. Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução (CPC, artigos 1.009 e 203, § 1º). Noutro vértice, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias tratadas nos incisos do art. 1.015 do CPC, e contra aqueças proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (CPC, art. 1.015, caput e parágrafo único, e art. 203, § 2º). Também não há falar-se em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apenas haverá sua aplicação em casos específicos, tal como a dúvida razoável (que deve ser doutrinária e/ou jurisprudencial) sobre qual recurso deverá ser adotado ou nos casos específicos em que poderá haver conversão recursal. Portanto, interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro, impossível será a sua fungibilidade. No presente caso, o erro é constatado quando a parte interpôs recurso de apelação contra decisão interlocutória, porquanto as matérias impugnadas desafiam recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V e III (taxatividade mitigada, nos termos do REsp 1.679.999/RS) do CPC, e não apelação cível. Ademais, o Decisum objurgado não pôs fim ao procedimento de cognição, não havendo margem para dúvidas quanto ao recurso a ser manejado. Sendo, assim, inadequada a interposição e impossível o recebimento do apelo como agravo de instrumento na hipótese dos autos. Nesse sentido, o TJMA: APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESAFIÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO POR FIM AO PROCESSO. ERRO INESCUSÁVEL QUE IMPEDE A FUNGIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ATINENTE AO CABIMENTO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. I. A decisão que declina da competência é interlocutória e, como tal, atacável por agravo de instrumento por interpretação extensiva ao art. 1.015, III do CPC. Assim, tendo sido manejado recurso de apelação, impõe-se o seu não conhecimento, pois, não é devida a aplicação do princípio da fungibilidade, se não há dúvida quanto à natureza da decisão proferida e, respectivamente, do recurso cabível. (STJ - REsp: 1882108 MG 2020/0160662-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 15/09/2020). II. Apelo não conhecido de acordo com o Parecer Ministerial (AC 0803481-81.2017.8.10.0035. 2ª Câmara Cível Isolada. Des. Antônio Guerreiro Júnior. DJe 15/12/2021). Ao exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO o presente recurso, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, cabimento”. A agravante não trouxe aos autos qualquer elemento novo que pudesse ilidir a conclusão do julgado, inexistindo peculiaridades no caso concreto que poderiam justificar indenização por dano moral. Conforme demonstrado nos autos, sendo interlocutória a decisão atacada, a interposição do recurso de apelação, quando cabível o agravo de instrumento, mostra-se inadequada, o que afasta a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, que consiste na interposição de um recurso inadequado quando houver dúvida na doutrina ou jurisprudência quanto a qual o tipo correto do recurso a ser utilizado no caso. Inexistindo hesitação doutrinária ou jurisprudencial a respeito da natureza jurídica do pronunciamento judicial, como ocorre no caso dos autos, indubitável é a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Este possui aplicação restrita às hipóteses de controvérsia sobre a natureza jurídica de determinados pronunciamentos judiciais, exatamente porque excepciona o princípio da adequação recursal, motivo pelo qual não pode ser aplicado para contornar erros manifestos na interposição de recursos. O princípio da fungibilidade recursal tem o propósito de atenuar formalismos exacerbados, objetivando materializar o princípio processual da primazia do julgamento de mérito, desde, claro, não haja erro grosseiro. Ao exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, no sentido de manter a decisão guerreada em todos os seus termos. Submeto o feito ao Colegiado. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 02 de março de 2023. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A06

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: A G Viana – ME Advogada: Leylanne Felix Ribeiro (OAB/MA 17.333) Apelado: Jorge Batista & CIA Ltda. Advogado: Mauro Gilberto Delmondes (OAB/PI 8.295) Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO CABÍVEL E ADEQUADO CONTRA DECISÃO QUE SE REVESTE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. I. In casu, a Decisão combatida no presente apelo indeferiu justiça gratuita e declinou de sua competência. Equivocadamente denominada de “sentença” pelo magistrado, o que não altera a natureza da decisão, as matérias impugnadas desafiam recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V e III (taxatividade mitigada, nos termos do REsp 1.679.999/RS) do CPC, e não apelação cível. II. Apenas haverá aplicação do princípio da fungibilidade em casos específicos, tal como a dúvida (que deve ser doutrinária e/ou jurisprudencial) sobre qual recurso deverá ser adotado ou nos casos específicos em que poderá haver conversão recursal. Interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro, impossível será a sua fungibilidade. III. Apelação cível não conhecida. RELATÓRIO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível: 0803161-31.2017.8.10.0035 Trata-se de Apelação Cível interposta por A G Viana – ME, em face da decisão prolatada pela 2ª Vara da Comarca de Coroatá na Ação de Indenização por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela de Urgência proposta contra Jorge Batista & Cia Ltda., que: (i) indeferiu a justiça gratuita pleiteada pela autora, intimando-a para recolher as custas iniciais; e (ii) acolheu preliminar da contestação e declinou a competência para juízo da comarca de Barão do Grajaú/MA. Na base, a parte autora alega que “na data de 25 de julho de 2017, a empresa A G VIANA, voltada para comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, recebeu uma notificação, do Serasa Experian, da data de 14 de julho de 2017, no qual comunicava, a inclusão do seu nome, nos quadros de registros do Serasa por solicitação da instituição credora Jorge Batista & Cia Ltda, (doc.08), devido a pendências financeiras, referente a 05 (cinco) duplicatas, conforme Nota Fiscal, Valor total: 3,239.69 (três mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos)”. Assevera que a dívida já foi integralmente adimplida, razão pela qual almeja a retirada da negativação creditícia, indenização material, na modalidade lucros cessantes, e indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a parte autora pugna pelo deferimento da justiça gratuita e pela manutenção do foro de Coroatá para processamento do feito. Contrarrazões com preliminar de não conhecimento do recurso, porquanto a decisão hostilizada desafia agravo de instrumento, ressaltando a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade por erro grosseiro. No mérito, pugna pelo desprovimento. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo não conhecimento do recurso de apelação cível. É o relatório. Decido. O conhecimento do recurso esbarra na ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade processual: cabimento e adequação. O Código de Processo Civil, em seu art. 932, III, preceitua incumbe à Relatoria “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Portanto, é justificável o julgamento monocrático do presente recurso de apelação cível. A preliminar das contrarrazões deve ser acolhida. O cabimento, como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, é uma justa exigência imposta ao recorrente de observar, dentre as várias espécies recursais existentes na legislação vigente, aquela adequada para contestar, impugnar, reformar ou invalidar a decisão que lhe causou prejuízo jurídico. In casu, a Decisão combatida no presente apelo indeferiu justiça gratuita e declinou de sua competência. Equivocadamente denominada de “sentença” pelo magistrado, o que não altera a natureza da decisão, as matérias impugnadas desafiam recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V e III (taxatividade mitigada, nos termos do REsp 1.679.999/RS) do CPC, e não apelação cível. Da sentença cabe apelação. Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução (CPC, artigos 1.009 e 203, § 1º). Noutro vértice, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias tratadas nos incisos do art. 1.015 do CPC, e contra aqueças proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (CPC, art. 1.015, caput e parágrafo único, e art. 203, § 2º). Também não há falar-se em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apenas haverá sua aplicação em casos específicos, tal como a dúvida razoável (que deve ser doutrinária e/ou jurisprudencial) sobre qual recurso deverá ser adotado ou nos casos específicos em que poderá haver conversão recursal. Portanto, interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro, impossível será a sua fungibilidade. No presente caso, o erro é constatado quando a parte interpôs recurso de apelação contra decisão interlocutória, porquanto as matérias impugnadas desafiam recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V e III (taxatividade mitigada, nos termos do REsp 1.679.999/RS) do CPC, e não apelação cível. Ademais, o Decisum objurgado não pôs fim ao procedimento de cognição, não havendo margem para dúvidas quanto ao recurso a ser manejado. Sendo, assim, inadequada a interposição e impossível o recebimento do apelo como agravo de instrumento na hipótese dos autos. Nesse sentido, o TJMA: APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESAFIÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO POR FIM AO PROCESSO. ERRO INESCUSÁVEL QUE IMPEDE A FUNGIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ATINENTE AO CABIMENTO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. I. A decisão que declina da competência é interlocutória e, como tal, atacável por agravo de instrumento por interpretação extensiva ao art. 1.015, III do CPC. Assim, tendo sido manejado recurso de apelação, impõe-se o seu não conhecimento, pois, não é devida a aplicação do princípio da fungibilidade, se não há dúvida quanto à natureza da decisão proferida e, respectivamente, do recurso cabível. (STJ - REsp: 1882108 MG 2020/0160662-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 15/09/2020). II. Apelo não conhecido de acordo com o Parecer Ministerial (AC 0803481-81.2017.8.10.0035. 2ª Câmara Cível Isolada. Des. Antônio Guerreiro Júnior. DJe 15/12/2021). Ao exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO o presente recurso, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, cabimento. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 29 de setembro de 2022. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A13

03/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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