Execução de Título Extrajudicial 0853847-56.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0853847-56.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853847-56.2022.8.10.0001. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A REU: KEILIANE SAMPAIO SOUZA DECISÃO: Inicialmente, no que se refere ao Recurso Especial nº 1.951.888 - RS, tema 1132 no Superior Tribunal de Justiça, cabe pontuar que em face do afastamento da suspensão/sobrestamento, dou regular prosseguimento do feito. Na Ação de Busca e Apreensão pretende o Requerente receber o veículo, objeto da lide, em face da inadimplência contratual do Requerido, frisando que firmaram um pacto com a garantia de alienação fiduciária. Com a inicial vieram o contrato com as condições de financiamento, o demonstrativo de débito e a notificação extrajudicial, para efeito de constituição em mora do devedor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Assim, comprovada a mora através da notificação recebida conforme AR de ID 76479490, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) defiro liminarmente a medida, para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca GM - CHEVROLET, modelo CELTA SPIRIT/ LT 1.0, ano fabricação/modelo 2011, cor PRETA, placa NXL6G86, Chassi nº 9BGRP48F0CG255129, e seus respectivos documentos, depositando-o com representante do Autor até decisão final, devendo o oficial de justiça certificar o estado em que o bem foi apreendido. Determino que seja lançada a restrição judicial, via RENAJUD, bem como sua retirada após apreensão, conforme preceitua o artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014. Cumprida a liminar, INTIME-se o Requerido para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, oportunidade em que lhe será o bem restituído. Decorrido referido prazo sem pagamento, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Em seguida, CITE-SE para responder aos termos do pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Serve esta decisão, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Determino a retirada do Segredo de Justiça em face da presente ação não está inserida nas disposições contidas no art. 189 do CPC. São Luís-MA, 28 de setembro de 2022. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(95)