Cumprimento de sentença 0823156-69.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0823156-69.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823156-69.2016.8.10.0001. AUTOR: ORLANDO LUCIO TRAJANO MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR - MA9253 REU: SIGHTGPS, IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES - RJ133676 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ORLANDO LÚCIO TRAJANO MORAES contra SIGHTGPS IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora que adquiriu no dia 16/12/2014, um aparelho Tablet, marca Navcity, modelo NT1711, no valor de R$ 179,90, sendo que, apresentou vício e não obteve êxito na solução do problema. Diante do ocorrido recorre às vias judiciais. Ao final, requereu a procedência da demanda para condenar o réu restituição do valor pago pelo produto, bem como, indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (id2679721 a id2689986 - Pág. 4). Despacho instando a parte autora a regularizar a inicial, quanto à mensuração certa e determinada do valor pretendido a título de danos morais (id3309643). Petição atravessada pelas demandantes acolhendo a providência jurisdicional (id3653062). Despacho concedendo os benefícios da justiça gratuita, designando, outrossim, audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC/2015 (id8931658). Audiência de conciliação, cuja composição amigável restou frustrada; inicializando, a partir daquele ato processual, prazo para contestar o feito (id10990776). A ré apresentou contestação, id10102190, onde suscitou prejudicial de mérito de decadência, postulando a extinção do feito, com resolução de mérito. No tocante a questão meritória discorreu sobre não apresentação do bem para concerto junto à assistência técnica. Argumentou que restaram disponibilizados canais de comunicação. De mais a mais, destacou a inocorrência dos danos morais, pugnando, enfim, pela total improcedência da ação. Acostou documentos (id10102158 a id10990727). Réplica ofertada pelas autoras refutando as alegações deduzidas na contestação, postulado o acolhimento dos pedidos formulados na exordial (id17083941). Decisão interlocutória instando as partes a, querendo, dizerem de forma objetiva e sucinta sobre as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas, conforme id23270912. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Antes de examinar o mérito, passo analisar a prejudicial de mérito. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA Cinge-se a controvérsia à verificação de decadência do direito do consumidor de reivindicar a reparação por vício do produto e do serviço. Neste diapasão, preconiza o CDC: “Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca”. Dá análise do supratranscrito dispositivo, verifica-se que o consumidor, em caso de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, tem o prazo de 90 dias (garantia legal) para exigir algumas das alternativas prevista nos artigos 18, § 1º, I, e 20, I, do CDC, ou seja, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e/ou a reexecução do serviço. Aludido prazo, tratando-se de vício aparente, inicia-se a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Outrossim, é causa obstativa da decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. A propósito, vejamos o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. TREPIDAÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. CAUSA OBSTATIVA. RECLAMAÇÃO FORMULADA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC, obsta a decadência "a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca". 2. Se a consumidora tomou ciência dos problemas no automóvel em outubro de 2015 e, no mês subsequente, comunicou à agravante acerca das trepidações que estavam ocorrendo no veículo, não constando dos autos elementos probatórios que comprovem que foi dada à agravada resposta negativa correspondente à reclamação formulada, resta configurada causa que obsta a fluência do prazo decadencial. 3. Recurso conhecido e desprovido". (TJDFT, Acórdão n.1154850 07195625520188070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019). O autor ingressou com pedido administrativo junto ao PROCON/MA, sendo que este órgão expediu notificação, devidamente recebida pela ré, quanto ao propósito de reclamar pelo vício indicados na inicial (id2679896 - Pág. 4), as quais nunca foram respondidas, ou, pelo menos, não foi demonstrado nos autos a ciência inequívoca do consumidor. Assim, rejeito a prejudicial. MÉRITO Prolatou-se a decisão saneadora que fixou como ponto controvertido a falta de realização da prova, por conduta da ré. De fato, para tanto, estabeleceu-se o prazo de 5 (cinco) dias, para partes solicitarem provas e/ou ajustes, contudo nada requereram, devendo, pois, o litígio ser resolvidos pelas provas já acostadas aos autos. Registre-se, que, aquela decisão não foi objeto de ajuste ou esclarecimento, alcançando, portanto, a estabilidade, inviabilizando qualquer debate acerta de nulidade por cerceamento de produção probatória. Destarte, não se pode alegar cerceamento probatório, por intermédio de prova pericial. Ab initio, é de se ressaltar que a relação existente entre as partes têm cunho consumerista, em que o autor figura como consumidor (autor) e a ré como fornecedora do produto. No presente caso, restou incontroverso que o requerente adquiriu um aparelho Tablet, marca Navcity, modelo NT1711, no valor de R$ 179,90. Também restou incontroverso que tal bem apresentou vício/defeito consistente na impossibilidade de inicialização, que, se quer restou recepcionado pelo réu para averiguar os defeitos apontados, cujos ônus lhe pertencia. Destaca-se que, uma vez constatada a existência de vício do produto, os fornecedores têm o direito e o dever de repará-lo, sendo que se assim não ocorrer, o consumidor poderá se utilizar das prerrogativas elencadas do art. 18, parágrafo § 1º, do CDC. Restou clara a falha na prestação do serviço das rés ao deixar de reparar os vícios/defeitos no conjunto de sofá, que impediram o regular uso da coisa. Já quanto à responsabilidade por vício do produto e do serviço, determina o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". Assim, a parte autora poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de devolução do produto, caso o vício/defeito não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias, podendo o consumidor, a seu critério, optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie, pelo abatimento do preço ou pela restituição da quantia paga a tal título, verbis: "Art. 18. (...) § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço". Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do STJ: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. DEFEITOS NÃO SANADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. OBRIGATORIEDADE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 18 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. (...). 4. Havendo vício de qualidade do produto e não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC. (...)." (AgRg no REsp 1368742/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. (...). 2. A Corte local concluiu, com base na análise do conjunto probatório acostado aos autos, que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus legal de sanar os defeitos apresentados no veículo objeto da querela dentro do prazo de 30 dias previsto no § 1º do art. 18 do CDC, reconhecendo, em razão disso, a obrigação de indenizar, motivo pelo qual a análise dos fundamentos recursais e a reforma do aresto hostilizado demandaria a incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ e impede a conhecimento do apelo especial por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. (...)." (AgRg no AREsp 512.117/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015). Observar-se que competia as demandantes, a comprovação de que os vício/defeito não foram sanados no prazo legal, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/2015, sendo que deste ônus o requerente, pelas provas documentais, provou inequivocadamente a inexistência de conserto do vício apontado na exordial, no prazo de lei. In casu, a parte autora solicitou a devolução atualizada dos valores pagos. Logo, é cabível a restituição integral da importância despendida. No presente caso, o autor optou por requerer a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, prevista no inciso II de tal artigo do CDC. Pela nota fiscal eletrônica de compra, id2679721 - Pág. 3, depreende-se que a demandante pagou a quantia de R$ 179,90. Demais disso, uma vez rescindido o contrato, as partes devem retornar ao status quo ante, cabendo a restituição dos valores, devidamente atualizados, no importe de R$ 179,90, apontado na petição inicial. Quanto ao dano moral, ao caso em espécie, deve-se aplicar a teoria do desvio produtivo. Digo isto, pois, conforme infere-se dos autos que o demandante efetuou inúmeras reclamações, segundo consta dos autos, inclusive, direcionou sua pretensão junto ao PROCON/MA. Na verdade, o autor desperdiçou seu tempo vital, existencial ou produtivo, por um período de tempo completamente desproporcional, abusivamente maior do que o que lhe foi inicialmente informado, eis que permaneceu, durante razoável lapso de tempo, tentando resolver os serviços que nunca foram contratados. In casu, não há que se falar em “um mero aborrecimento”, pois não consigo vislumbrar um cidadão sendo submetido ao constrangimento de passar tanto tempo tentando resolver a prestação de um serviço essencial, sem nenhuma pronta atitude da empresa demandada em sanar ou amenizar a situação exposta. Assim, o desperdício de seu tempo vital, suporte implícito da existência humana, bem jurídico-constitucional, demonstra de modo inequívoco não só a lesão ao seu direito da personalidade, como também a obrigação do suplicado em reparar o dano temporal, espécie de dano moral, especialmente quando se constata que o requerente deixou de desempenhar suas atividades existenciais, como trabalhar, descansar ou cuidar de si mesmo (direitos fundamentais), em razão do ato lesivo cometido pela empresa requerida. Ao agir de tal forma, portanto, o fornecedor obrigou o consumidor a aceitar pacatamente os prejuízos advindos dos problemas de consumo – em franca renúncia aos seus direitos enquanto consumidor – ou a desviar seu tempo de vida para solucionar questões que lhe foram impostas pela má prestação de serviços, sobre as quais ele não deu causa, nem teve qualquer ingerência. No mesmo sentido, vem se manifestando a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE NÃO PROVIDENCIOU O CONSERTO EM TEMPO RAZOÁVEL. BEM IMPRESTÁVEL AO USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA, QUE NÃO TEVE COMO UTILIZAR O PRODUTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano Moral configurado. Verba fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), que atendeu aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e dentro dos parâmetros desta Corte” (TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200530-22.2017.8.19.0001). RELATORA: DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS). Por tais razões, verifica-se, iniludivelmente, que na hipótese em questão o tempo vital do requerente foi desperdiçado de forma completamente desproporcional e ilegal, como decorrência da falha na prestação do serviço pelo fornecedor, de modo que o direito da personalidade do autor, decorrente da sua absurda e irrecuperável perda de tempo, manifestação de sua própria existência humana, gerou indiscutível dano moral a ser indenizado. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado. Analisando, pois, os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido formulado pela autora para: a) CONDENAR a requerida na restituição do valor total pago, no montante de R$ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos), atualizado pelo INPC, a contar do desembolso, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. b) CONDENAR a empresa demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelo dano moral. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362-STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Condeno, ainda, a demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios em favor do patrono da autora (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o advogado do promovente, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível.

04/10/2022, 00:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR em 06/02/2026 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR em 17/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/12/2024.

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