Cumprimento de sentença 0804319-63.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804319-63.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804319-63.2016.8.10.0001. AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ - PR24102, CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A REU: JOHERBETH GOMES SILVA DECISÃO Dos autos, verifica-se a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença procedente de busca e apreensão, com o argumento de que ocorrera contradição no julgado capaz de alterar a resolução da demanda Em síntese, questiona a parte embagante ora autora que a sentença recalcitrada foi contraditória, por ter rescindido o contrato e em consequência, autorizado a venda do bem a terceiros interessados, independentemente, de prévia avaliação, devendo o preço da venda ser aplicado para pagamento do crédito da empresa requerente e as despesas com esta ação, e a sobra do valor apurado, se houver, ser repassada a parte requerida. É breve o Relatório. Decido. Leciona o art. 1.022 do CPC/2015 que são cabíveis embargos de declaração nos seguintes casos: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. In casu, este juízo preliminarmente entende que não ocorreu obscuridade, nem erro material, nem omissão, tampouco contradição no julgado vergastado, em que a autora, ora embargante, sustenta que a sentença prolatada nos autos foi contraditória, uma vez que o valor a ser cobrado pela Instituição Financeira, ora Embargante, é o valor do contrato, e nem sempre o bem dado em garantia, equivale a esse valor, sendo assim, é necessária a apreensão do bem, mas que o processo continue até a venda deste e o abatimento do saldo devedor do Requerido. Superado tais fatos, este juízo verifica que há de se considerar o resultado fático da sentença em análise, quanto à manutenção do contrato. Inicialmente, não é extra petita a sentença que julga procedente o pleito de busca e apreensão e reconhece a rescisão contratual entre as partes. O art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69 determina que: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.". A rescisão contratual decorre do inadimplemento do devedor em relação às prestações assumidas. É cediço que a consolidação da propriedade plena do credor sobre o bem alienado causa o rompimento do vínculo contratual existente entre partes, e que o saldo da alienação do bem deverá ser destinado ao abatimento do montante devido, salientando que subsistindo o débito ou existindo crédito em favor do devedor, esse poderá ser cobrado ou restituído em cumprimento de sentença. Ademais, este juízo entende que é necessário salientar que, os embargos de declaração não são medidas apropriadas para se discutir mérito da demanda. Logo, caso a parte interessada entenda que deverá ser revisto o mérito da demanda e valorização de provas, devem se valer de recurso apropriado para tanto. Pelo Exposto, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) recebo os embargos declaratórios e deixo de acolhê-los por não estarem presentes os requisitos disciplinados no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015, não sendo, pois, necessária à prolação de uma nova decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reabra-se o prazo recursal. São Luís (MA), data e horário do sistema. JOELMA SOUSA SANTOS Juíza de Direito, funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2026 10:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(22)