Cumprimento de sentença 0802929-67.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2018

Valor da Causa

R$ 19.401,76

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 3� Vara C�vel da Comarca de Imperatriz 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de termo de juntada

20/03/2024, 11:24

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 17:43

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:28

Juntada de petição

09/10/2023, 17:24

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 00:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 13:55

Realizado cálculo de custas

08/08/2023, 08:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

08/08/2023, 08:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/08/2023, 08:50

Juntada de termo

07/08/2023, 08:50

Juntada de Certidão

07/07/2023, 11:52

Juntada de petição

29/06/2023, 16:49

Juntada de petição

28/06/2023, 16:53

Decorrido prazo de ROMENIA RAMALHO ALMEIDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:55

Todas as movimentações(124)

Juntada de termo de juntada

20/03/2024, 11:24

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 17:43

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:28

Juntada de petição

09/10/2023, 17:24

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Documentos

Documento Diverso

•20/03/2024, 11:24

Decisão

•19/05/2023, 11:40

15/09/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 00:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 13:55

Realizado cálculo de custas

08/08/2023, 08:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

08/08/2023, 08:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/08/2023, 08:50

Juntada de termo

07/08/2023, 08:50

Juntada de Certidão

07/07/2023, 11:52

Juntada de petição

29/06/2023, 16:49

Juntada de petição

28/06/2023, 16:53

Decorrido prazo de ROMENIA RAMALHO ALMEIDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:55

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:55

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:19

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 10:55

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

19/05/2023, 11:40

Conclusos para decisão

24/02/2023, 10:15

Juntada de termo

24/02/2023, 10:14

Juntada de contestação

19/01/2023, 14:25

Publicado Intimação em 12/12/2022.

11/01/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

11/01/2023, 01:54

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/10/2022 23:59.

07/01/2023, 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 09:52

Juntada de Certidão

07/12/2022, 09:49

Juntada de petição

03/10/2022, 21:21

Juntada de petição

29/09/2022, 17:23

Publicado Intimação em 19/09/2022.

23/09/2022, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o complemento do débito remanescente. Transcorrido o prazo acima especificado, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Realizado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento da quantia remanescente depositada, arquivando-se, em seguida, os autos, nos termos do art. 924, II, e 925, do CPC. Imperatriz-MA, Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES Mat. 153668 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802929-67.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): RAQUEL PORTO QUEIROGA REQUERIDA(S): COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR por Advogado/Autoridade do(a)

16/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 17:13

Juntada de Certidão

15/09/2022, 17:07

Juntada de Certidão

15/09/2022, 17:04

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/09/2022, 17:17

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/09/2022, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROMENIA RAMALHO ALMEIDA - MA18306 para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home); efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso que será utilizado no alvará judicial referente aos honorários e/ou destaque do contratual, nos termos da Resolução GP 462018. Imperatriz-MA, Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES Mat. 153668 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802929-67.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): RAQUEL PORTO QUEIROGA REQUERIDA(S): COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente RAQUEL PORTO QUEIROGA, por Advogado/Autoridade do(a)

09/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2022, 20:45

Juntada de Certidão

08/09/2022, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 14:38

Conclusos para decisão

24/08/2022, 13:23

Juntada de termo

24/08/2022, 13:22

Juntada de petição

24/08/2022, 11:25

Juntada de petição

01/08/2022, 23:31

Juntada de petição

29/07/2022, 21:31

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 17:59

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 04:14

Publicado Intimação em 01/07/2022.

07/07/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

07/07/2022, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, por todo teor do despacho ID nº ( texto livre ) abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802929-67.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): RAQUEL PORTO QUEIROGA REQUERIDA(S): COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR por Advogado/Autoridade do(a) INDEFIRO o pedido de ID 68042895, tendo em vista que não foi conferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 0803057-71.2022.8.10.0000 (ID 67293091). Intime-se a requerida para efetuar voluntariamente o depósito do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Inclua-se, em tal hipótese, o montante da multa de 10% prevista no art. 523, § 1°, novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 29 de Junho de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Assinando digitalmente

30/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 14:24

Conclusos para decisão

01/06/2022, 10:19

Juntada de termo

01/06/2022, 10:18

Publicado Intimação em 23/05/2022.

31/05/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 14:59

Juntada de petição

30/05/2022, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, para efetuar o pagamento voluntário do débito indicado pela exequente (id 57706063). Não havendo o pagamento voluntário e em atendimento ao requerimento do exequente, determino a penhora de ativos via sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802929-67.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): RAQUEL PORTO QUEIROGA REQUERIDA(S): COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO-CEMAR por Advogado/Autoridade do(a) intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Imperatriz, Quinta-feira, 19 de Maio de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Assinando digitalmente

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 13:56

Juntada de Certidão

19/05/2022, 13:49

Decorrido prazo de WILSON ALISON DE SOUSA FREIRES em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 08:46

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 08:46

Decorrido prazo de RENATA PORTO DE LIMA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 08:46

Juntada de petição

21/02/2022, 17:37

Juntada de petição

21/02/2022, 12:18

Juntada de petição

15/02/2022, 12:33

Publicado Intimação em 31/01/2022.

12/02/2022, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

12/02/2022, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATA PORTO DE LIMA - MA14577, ROMENIA RAMALHO ALMEIDA - MA18306, WILSON ALISON DE SOUSA FREIRES - MA13187 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida COMPANHIA ENERGETICA DO MAR Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802929-67.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): RAQUEL PORTO QUEIROGA REQUERIDA(S): COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente RAQUEL PORTO QUEIROGA por seu a parte autora por seu advogado Advogados/Autoridades do(a)

28/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 16:57

Juntada de petição

06/12/2021, 23:23

Julgada improcedente a impugnação à execução de

12/11/2021, 09:35

Conclusos para decisão

08/11/2021, 13:08

Juntada de termo

08/11/2021, 13:07

Juntada de petição

25/08/2021, 22:40

Juntada de petição

09/08/2021, 11:24

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 22/07/2021 23:59.

06/08/2021, 07:47

Publicado Intimação em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 02:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2021, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 13:17

Conclusos para despacho

10/04/2021, 23:16

Juntada de termo

10/04/2021, 23:16

Juntada de petição

01/03/2021, 13:17

Juntada de petição

22/02/2021, 17:19

Juntada de petição

22/02/2021, 17:07

Recebidos os autos

05/02/2021, 13:41

Juntada de Petição (outras)

05/02/2021, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/06/2020, 12:17

Juntada de ato ordinatório

29/06/2020, 12:15

Juntada de contrarrazões

02/04/2020, 22:32

Juntada de petição

09/03/2020, 17:10

Decorrido prazo de RENATA PORTO DE LIMA em 06/03/2020 23:59:59.

08/03/2020, 01:27

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 06/03/2020 23:59:59.

08/03/2020, 01:24

Juntada de apelação cível

06/03/2020, 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2020, 14:53

Julgado procedente o pedido

27/01/2020, 09:53

Conclusos para julgamento

21/11/2018, 14:14

Juntada de termo

21/11/2018, 14:14

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 07/11/2018 11:00 3ª Vara Cível de Imperatriz.

07/11/2018, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 15:29

Conclusos para despacho

25/09/2018, 08:46

Juntada de protocolo

24/09/2018, 10:25

Audiência conciliação designada para 07/11/2018 11:00.

21/09/2018, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2018, 08:26

Conclusos para despacho

20/09/2018, 10:43

Juntada de Petição de protocolo

28/05/2018, 11:24

Juntada de Petição de protocolo

23/05/2018, 10:59

Juntada de Petição de protocolo

23/05/2018, 10:42

Juntada de Petição de contestação

23/05/2018, 08:44

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 02/05/2018 16:00 3ª Vara Cível de Imperatriz.

02/05/2018, 16:04

Juntada de Petição de petição

02/05/2018, 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/04/2018, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/04/2018, 00:16

Publicado Intimação em 10/04/2018.

10/04/2018, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2018, 17:19

Expedição de Mandado

06/04/2018, 17:18

Audiência conciliação designada para 02/05/2018 16:00.

21/03/2018, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2018, 11:10

Conclusos para despacho

16/03/2018, 12:29

Distribuído por sorteio

16/03/2018, 11:54

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 20:44

Despacho

•06/09/2022, 14:38

Despacho

•24/06/2022, 14:24

Petição

•30/05/2022, 14:42

Cópia de decisão

•19/05/2022, 13:49

Sentença

•12/11/2021, 09:35

Despacho

•13/05/2021, 13:17

Acórdão (expediente)

•01/12/2020, 10:38

Acórdão

•30/11/2020, 14:31

Despacho

•29/06/2020, 23:35

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 12:15

Sentença

•27/01/2020, 09:53

Todos os documentos(18)

Documento Diverso

•20/03/2024, 11:24

Decisão

•19/05/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 20:44

Despacho

•06/09/2022, 14:38

Despacho

•24/06/2022, 14:24

Petição

•30/05/2022, 14:42

Cópia de decisão

•19/05/2022, 13:49

Sentença

•12/11/2021, 09:35

Despacho

•13/05/2021, 13:17

Acórdão (expediente)

•01/12/2020, 10:38

Acórdão

•30/11/2020, 14:31

Despacho

•29/06/2020, 23:35

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 12:15

Sentença

•27/01/2020, 09:53

Despacho

•01/10/2018, 15:29

Despacho

•21/09/2018, 08:26

Despacho

•21/03/2018, 11:10