Cumprimento de sentença 0800920-78.2021.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800920-78.2021.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADAS: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSOS QUE DISCUTEM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ANÁLISE INDIVIDUAL PARA AFERIR VALIDADE DO CONTRATO. UM CONTRATO QUE NÃO NECESSARIAMENTE SEGUIRÁ À SORTE DO OUTRO. DIFERENTES RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO MATERIAL. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto como relatório a parte expositiva do parecer da Procuradoria de ID nº 17243584, in verbis: “Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA JOSÉ DA SILVA, nos autos da Ação Ordinária Indenizatória ajuizada em desfavor do BANCO BMG S.A., ora apelado, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de São Bernardo, que julgou extinta a ação, nos seguintes termos: “Ante o exposto, em decorrência da inviabilidade de apreciar os pedidos na forma em que foram apresentados, ficam indeferidas as duas petições iniciais e extintos os processos sem resolução do mérito (art. 485, I, do Código de Processo Civil). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Em razão de a parte autora falsear a veracidade dos fatos, entendo ser ela litigante de má fé, conforme o art. 80, III do Novo Código de Processo Civil e condeno-a ao pagamento de multa no percentual de 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Assevere-se que, de acordo com o disposto no art. 98, § 4º do Novo Código de Processo Civil, “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”.”(ID 16907155) Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação aduzindo que não pode se falar em conexão entre as ações, uma vez que são negócios jurídicos totalmente diversos, o que impossibilita a reunião das ações. Alega que a decisão não tem amparo legal e/ou jurídico quando o magistrado ordena a desistência das demais ações, situação que ocasionaria afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja anulada a decisão vergastada. Contrarrazões pela parte apelada (ID 16907166)”. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo, para que a sentença seja anulada e os autos devolvidos ao juízo de origem para regular processamento do feito (ID nº 17243584). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade), conheço do recurso interposto. A matéria comporta julgamento monocrático, nos termos da súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante, nesta 3ª Câmara Cível, quanto ao tema debatido nos autos, eis que foram julgados dezenas de processos com a mesma temática, oriunda do mesmo Juízo (Caxias), sem discrepância de entendimento dos membros desta Colenda Câmara, bastando aqui citar: ApCiv 0801399-90.2020.8.10.0029; ApCiv 0802780-36.2020.8.10.0029; ApCiv 0801852-85.2020.8.10.0029; ApCiv 0800647-21.2020.8.10.0029; ApCiv 0801764-47.2020.8.10.0029; ApCiv 0801416-29.2020.8.10.0029; ApCiv 0801229-21.2020.8.10.0029. Feitas as necessárias digressões que demonstram a não violação ao princípio do julgamento colegiado, passa-se à análise dos autos. O art. 55 do Novo CPC apresenta o conceito jurídico de conexão de ações. Dessa forma, duas ou mais ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, em que a parte autora discute a realização de empréstimos fraudulentos em seu nome, entendeu por bem o demandante que o ajuizamento de várias ações de forma autônoma seria mais viável a produção das provas, bem como discutir em separado cada contrato. Ainda que louvável a atitude de magistrado singular, ao verificar que a autora interpôs 02 (duas) ações versando sobre o mesmo tema (empréstimo consignado), motivo pelo qual poderiam, em tese, ser analisados numa mesma ação, na verdade essa reunião poderia causar menor celeridade, em razão de, por exemplo, e em hipótese, ser eventualmente deferida à produção de prova pericial em cada um dos contratos. Não obstante, embora que cause estranheza o ajuizamento de várias ações, com as mesmas partes e o mesmo pedido, o certo é que, se são contratos diversos, a legalidade de cada um deles, individualmente, deve ser discutida, razão pela qual, no presente caso, entendo que não é caso de conexão das ações. Portanto, ainda que presente a semelhança de partes, não poderão ser reunidos, para julgamento conjunto, processos que discutem a contração e recebimento de empréstimos consignados referentes a contratos distintos, firmados em épocas diferentes e com numerários diversos, sendo que um contrato não necessariamente seguirá à sorte do outro, não ocorrendo o risco de decisões conflitantes, a invocar a conexão das ações. Sobre o tema, a jurisprudência dos nossos Tribunais Pátrios só vem corroborar com essa tese, em especial quando frisa expressamente que no ordenamento brasileiro não existe nenhuma previsão legal que impeça o ajuizamento de mais de uma ação a fim de discutir a inexistência de débitos diferentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AJUIZAMENTO DE MAIS DE UMA AÇÃO - DÉBITOS E CONTRATOS DIFERENTES - DIVERSIDADE DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA – SENTENÇA CASSADA. O interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ameaçado. Não existe no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma previsão que impeça o ajuizamento de mais de uma ação a fim de discutir a inexistência de débitos diferentes, relativos ao mesmo suposto credor, desse modo não se havendo de falar em falta de interesse processual. TJMG - Apelação Cível: AC 10000200061190001 MG – Julgamento 14 de Abril de 2020). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA EM FAVOR DO APELADO. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO DA TESE 1. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. (...) 2. Se as demandas descritas nas razões do Apelo versam sobre contratos distintos, com valores diversos, não merece prosperar a alegada conexão, agindo com acerto o Juízo a quo ao concluir pela ausência de identidade de causas de pedir. (...) (TJ-MA - AC: 00011044220188100131 MA 0132522019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 01/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2019). Logo, havendo interesse de agir, é de ser reformada a sentença. Posto isso, em consonância com o parecer do Ministério Público, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença de base e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Advirto às partes, que eventuais embargos de declaração contra esta decisão estarão sujeitos às normas que tangem ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º do CPC) e, que na interposição de eventual Agravo Interno, deverão demonstrar a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, nos termos do art. 643 do RITJMA, sob pena de não conhecimento e aplicação de multa. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800920-78.2021.8.10.0121 – SÃO BERNARDO RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO

05/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0832179-27.2025.8.10.0000

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho (expediente) em 13/04/2026.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(36)