Procedimento Comum Cível 0800179-29.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800179-29.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS AUGUSTO COSTA MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - OAB-MA: 8707 REU: TNL PCS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB-MA: 7583-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº.: 0800179-29.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por LUIS AUGUSTO COSTA MENDES, em face de TNL PCS S.A, ambos devidamente qualificados no autos. Aduziu a parte autora que é titular da linha telefônica n (98) 99607-6352, possuindo um plano PRÉ-PAGO. Alega que passou a receber diversas e ligações da requerida com cobranças de faturas de consumo e que desconhece tais cobranças, pois jamais possuiu qualquer outro plano telefônico junto a requerida. Afirma ainda que foi surpreendida com a ameaça de negativação do seu nome referente a cobrança das faturas com vencimento em 02 janeiro, no valor de R$ 691,9 e a fatura com vencimento em 02 de fevereiro, no valor R$ 121,76. Decisão deferindo liminar id.10521084. Devidamente citado, a requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a impugnação a justiça gratuita. No mérito, legitimidade das cobranças e requerendo a improcedência da ação. (id.11334796). Replica junto ao id. 11440614. Despacho saneador intimando as partes para especificarem quais provas pretendiam produzir (id.31089448). Manifestação das partes juntos aos ids. 32088379 e 32404165. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 30/11/2021. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Em sede preliminar de contestação, a parte requerida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Todavia, nesse ponto, milita em favor da parte autora, pessoa natural, a presunção prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, de sorte que para revogar o benefício concedido seria imprescindível que o réu demonstrasse o seu potencial para o pagamento dos ônus processuais. Esta providência, porém, não foi adotada na situação concreta, tanto que as alegações do réu vieram desprovidas de elementos probatórios. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO Á ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE POSSUI BENS MÓVEIS/IMÓVEIS E CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA. - No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. - Não se exige que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em estado de penúria para fazer jus à benesse, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possa prejudicar sua subsistência e de sua família.- É irrelevante a alegação de existência de bens, já que o fato de ter propriedades não significa que a parte tenha renda suficiente para arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo da sua manutenção. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.16.001125-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2019, publicação da súmula em 29/01/2019) Assim, MANTENHO o benefício da assistência judiciária concedida à parte autora, REJEITANDO, em consequência, a impugnação formulada parte requerida. Sem mais preliminares, sigo para apreciação do mérito da demanda. Primeiramente, ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo” [1]. Pois bem, por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabia à requerida provar que que prestou o serviço e que as cobranças eram devidas. E não o fez, na medida em que a contestação apresentada não trouxe elementos suficientes ao convencimento deste juízo, já que nada juntou comprovando o alegado. Relevante se faz inferir, ainda, que o Código de Processo Civil dispõe, no inciso II do art. 373, que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, como é sabido, o Código de Processo Civil dispõe expressamente no art. 396 que compete à parte instruir a petição inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, o que, como dito, não foi feito pela requerida, visto que não juntou nenhum documento capaz de comprar que o serviço foi prestado. De mesmo modo, a requerida apenas juntou telas para comprovar a relação jurídica, o que as tornas provas unilaterais. Não houve, portanto, a juntada de nenhum contrato que evidencie a regularidade da cobrança ora guerreada, sucumbindo a requerida em seu ônus probatório, não havendo dúvidas, portanto, de que a negativação do nome da requerente junto aos cadastros de proteção ao crédito deu-se de forma indevida, nos termos do art. 14 do CDC Por outro lado, o requerente juntou aos autos documento demonstrando que, de fato, vem realizando cobranças indevidas, o que configura claramente o ato ilícito da requerida, e, por consequência, enseja indenização por danos morais, haja vista os transtornos experimentados pelo requerente. É pressuposto para a caracterização do dano moral, e como consequência o recebimento de uma indenização, o fato lesivo, o dano e o nexo de causalidade, os quais emergem no caso em apreço, pois o requerente sentiu-se constrangido e lesionado no seu interior, evidenciando-se, pois, o dano moral pela repercussão na esfera subjetiva da pessoa atingida, causando-lhe sentimento negativo em virtude do ato lesivo. Prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Comprovada, assim, a má prestação de serviço da requerida, prevalece a narrativa autoral e a sua presunção de boa-fé não desconstituída pela demandada, por falta absoluta de qualquer prova de suas alegações. Quanto a repetição do indébito, é cediço, as disposições legais que tratam da repetição de indébito apresentam diferenças quando se referirem à relação civil (art. 940, do Código Civil) e quando se referirem à relação consumerista (art. 42, do Código de Defesa do Consumidor). No que se refere ao CDC, a doutrina destaca três pressupostos para a incidência da sanção do artigo do CDC mencionado: 1) cobrança indevida de dívida de consumo, seja ela judicial ou extrajudicial; 2) pagamento em excesso por parte do consumidor; e 3) culpa lato sensu do fornecedor, tendo em vista a previsão legal do parágrafo único do art. 42, do CDC, já que o codex isenta o fornecedor de indenizar pelo dobro da quantia cobrada nos casos de “engano justificável”, sendo aquele que não poderia ser evitado, ainda que com emprego de diligência mediana (ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber; ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos esquematizado. 6ª. ed. São Paulo: Método, 2016, p. 603). Ainda quanto ao item “3” dos pressupostos anteriormente elencados, destaco a lição de Antônio Herman Benjamin: “No Código Civil só a má-fé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição. O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa. É aquele que, não obstante todas as cautelar razoáveis exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se” (BENJAMIN, Antônio Herman et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7ª. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 349). Nesse mesmo sentido é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Quando do julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp 1.413.542/RS, a Corte Especial fixou a seguinte tese nos autos do EREsp 1.413.542/RS: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Sobre o tema, Flávio Tartuce, em obra escrita em coautoria com Daniel Amorim Assumpção Neves, destaca a correção da tese fixada, em sintonia com o entendimento do autor, uma vez que a exigência de demonstração de má-fé para fins de repetição de indébito, prevista no art. 42, p. u., do CDC, afrontaria o próprio modelo de responsabilidade civil estabelecido pelo CDC (Manual de Direito Consumidor: direito material e processual, volume único. 10. ed. Rio de Janeiro: Método, 2021, p. 389-390 – versão digital). Demais disso, diante da inversão ope legis do ônus probatório, já mencionada neste julgamento, cabe ao próprio fornecedor apresentar e comprovar o respectivo engano justificável, sob pena de não se desvencilhar de sua obrigação de devolver em dobro o valor que fora indevidamente descontado da conta bancária do consumidor. Ou seja, cabe ao consumidor comprovar que pagou em excesso, em razão de cobrança indevida do fornecedor, e cumpre a este provar que seu engano é justificável, não decorrendo de dolo ou culpa. Reconhecida a irregularidade das cobranças, notadamente pela não comprovação da contratação questionada nos autos, não há o que se falar em devolução simples dos valores, mas sim em dobro, por incidência exata do art. 42, do CDC e ante a não demonstração de engano justificável por parte do fornecedor. Desta feita, em relação a restituição dos valores indevidamente cobrados, considerando o extrato juntado no id. 10024991 e 10024992, a restituição é cabível e corresponde a quantia de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), considerando a necessidade do ressarcimento ser em dobro. Nesse ponto, é importante destacar o que dispõe o art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I — não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II — a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença”. Desse modo, mesmo nos casos em que se admite pedido genérico (art. 324, § 1º, do CPC), a sentença deve ser líquida. Só se admitirá que não o seja nas hipóteses dos incisos I e II do art. 491, quando então será necessária a liquidação. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano, pelo que percebe-se que o valor pleiteado para reparação é por demais elevado para o caso especifico. Analisando os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 1.5000,00 (mil e quinhentos reais) é suficiente para compensar a requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial para o fim de confirmar a liminar deferida (Id.10521084) e DETERMINAR O CANCELAMENTO do PLANO OI CONTA 50 (Pós Pago) da linha telefônica (98) 99607-6352, com consequente reconhecimento de inexistência dos débitos em questão. CONDENAR o réu ao pagamento do valor referente a cobrança indevida demonstrado pela parte autora, que, em dobro, totaliza a quantia de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), com correção monetária pelo INPC a contar a data do primeiro pagamento indevido (janeiro/2018) nos termos da Súmula nº. 43 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, conforme art. 405, do CC; CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 (um mil reais) à parte autora, com correção monetária pelo INPC a partir desta data, nos termos da Súmula nº. 362, do STJ e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, conforme art. 405, do CC. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 81, §3º, do CPC, aos quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/MA, 04 de outubro de 2022. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

05/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0809863-36.2023.8.19.0001

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 29/09/2023 23:59.

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