Procedimento Comum Cível 0800917-23.2020.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800917-23.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/01/2023, 16:01

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 30/11/2022 23:59.

26/12/2022, 10:00

Decorrido prazo de ALFREDO DOS SANTOS em 30/11/2022 23:59.

26/12/2022, 10:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2022.

14/12/2022, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

14/12/2022, 04:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 13:21

Juntada de Certidão

21/11/2022, 13:21

Recebidos os autos

07/11/2022, 11:09

Juntada de despacho

07/11/2022, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alfredo dos Santos Advogado: Ezaú Adbeel Silva Gomes Gomes (OAB/MA 22.239-A) Apelado: Banco Itaú Consignado S.A Advogada: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA 29.442) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DO BANCO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. No que concerne à litigância de má-fé, verifico que o autor/apelante apenas agiu conforme o permitido em lei, tendo usufruído da garantia de acesso à Justiça, e o apelado não demonstra a ocorrência de, pelo menos, uma das condutas elencadas no art. 80 do CPC capazes de configurar má-fé, pelo que deve ser afastada a multa imposta. 2. Apelação conhecida e provida. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800917-23.2020.8.10.0101 – MONÇÃO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 22.09.2022 a 29.09.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/05/2022, 09:31

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 11/02/2022 23:59.

27/02/2022, 22:54

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021