Procedimento Comum Cível 0800441-83.2016.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800441-83.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IZAMARA NUNES SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR e outros DE: IZAMARA NUNES SOUSA, através de seu advogado, Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ERIC RODRIGUES FONTES - SP 294234 FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Os autos versam acerca do pretenso direito da autora em ser nomeada para o cargo, o qual foi aprovada mediante concurso público patrocinado pela requerida, visto que, segundo alega a autora, durante o prazo de vigência do certame, o réu implementou a contratação temporária de outros servidores para o mesmo cargo, em detrimento da autora concursada. A ação foi julgada improcedente, porém anulada por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos para para fase de saneamento e instrução probatória. Por ocasião da prolação da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito o juízo inverteu o ônus da prova, vejamos: Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, para determinar que o Município demonstre que todas as contratações resultantes dos processos seletivos, para assistente social, foram realizadas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e que os contratados não estão ocupando vagas relativas ao cargo em disputa. Deverá, ainda, informar se existe vaga para o cargo em questão pendente de provimento. Deste modo tenho que não subsistem questões processuais pendentes de resolução, razão pela qual fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória os seguintes: 1) - O edital do concurso fez prever quantas vagas para provimento e quantas para cadastro de reserva? 2) - Foram contratados temporariamente e a título precário, novos servidores para o mesmo cargo durante o prazo de validade ou vigência do concurso? Os meios de prova será, de rigor, a documental, entre outras eventualmente cabíveis pelas quais venham as partes protestarem. A distribuição do ônus se fará por inversão conforme já decidido anteriormente. As questões de direito relevantes para o julgamento do mérito consiste em definir se existe direito a garantir a nomeação ou contratação da autora em face de sua aprovação em concurso público, ante a contratação precária de outros servidores para o mesmo cargo durante o prazo de validade do concurso? intimem-se as partes para para esclarecimentos e ajustes em cinco dias, sob pena de preclusão com estabilidade desta decisão; oportunidade em que poderão especificarem as provas que pretendem produzir esclarecendo a necessidade de sua produção e os fatos por meio das quais pretende esclarecer e comprovar. Após, voltem-me. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA. Data do sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale. Juiz titular da 1ª Vara.”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 04 de Outubro de 2022. Resp: 122085 Intimação - [Classificação e/ou Preterição] Nº 0800441-83.2016.8.10.0049

05/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Decorrido prazo de ERIC RODRIGUES FONTES em 16/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(27)