Procedimento Comum Cível 0801282-15.2022.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801282-15.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 14:33

Transitado em Julgado em 25/01/2023

30/01/2023, 14:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 03:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA em 14/10/2022 23:59.

17/01/2023, 07:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA em 14/10/2022 23:59.

17/01/2023, 07:45

Publicado Intimação em 30/11/2022.

26/12/2022, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

26/12/2022, 04:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 20:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/11/2022, 03:06

Conclusos para despacho

12/10/2022, 10:39

Publicado Intimação em 06/10/2022.

07/10/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

07/10/2022, 02:55

Juntada de petição

06/10/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801282-15.2022.8.10.0099 [Deficiente] Requerente(s): RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de Ação Previdenciária de Benefício Assistencial ajuizado por Raimundo Fernandes da Silva em face do INSS, pelos motivos expostos na exordial. Compulsando os autos, verifico que o motivo do indeferimento administrativo foi “Falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único”. (ID 77061409 – p.55). Ademais, o servidor da autarquia federal explicitou ainda que “O REQUERENTE NÃO ATUALIZOU O CADÚNICO, NÃO ANEXOU TERMO DE CURATELA OU PROCURAÇÃO, CONSIDERANDO SER MAIOR DE 18 ANO E O TERMO DE REPRESENTAÇÃO NÃO ESTÁ ASSINADO PELO REQUERENTE OU CURADOR/PROCURADOR” (ID 77061409 – p.51). Ou seja, está aparentemente presente o indeferimento administrativo provocado, o que configura ausência do interesse de agir. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO MOTIVADO NÃO SÓ PELA FALTA DE INSCRIÇÃO OU ATUALIZAÇÃO NO CADÚNICO, MAS TAMBÉM PELA NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO LEGAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-5 - Recursos: 05061839120204058102, Relator: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 27/08/2020 PP-) Nos termos dos arts. 9° e 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a eventual ausência do interesse de agir. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e faça conclusão. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 16:58

Documentos

Sentença

•28/11/2022, 03:06

Despacho

•30/09/2022, 15:13

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/01/2023

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA em 14/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(18)