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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 116.407,20

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José de Ribamar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Jos� de Ribamar

Partes do Processo

REGIA MARIA MEDEIROS COSTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805381-93.2018.8.10.0058

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(27)