Apelação Cível 0821261-34.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0821261-34.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821261-34.2020.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: ELDNA FRANCISCA CAMPOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENILDO COSTA - MA20041 RÉU: ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV DESPACHO Intimação - Vistos em Correição. Considerando a informação de envio do OFÍCIO Nº 2025.11103.09650 - PERJP/PGE ao órgão administrativo competente, via SEI-GOV/MA no sentido de dar cumprimento a obrigação de fazer (ID 167260236), consigno o prazo de 15 (quine) dias, para a juntada de resposta pelo ente público. Juntada a comprovação de cumprimento da obrigação ou transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do Sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821261-34.2020.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: ELDNA FRANCISCA CAMPOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENILDO COSTA - MA20041 RÉU: ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o IPREV foi devidamente intimado para dar cumprimento à decisão judicial que determinou a implantação da pensão previdenciária em favor da autora, tendo informado, por meio do Ofício nº 1113/2025, a impossibilidade momentânea de execução da obrigação de fazer, ante a ausência de dados bancários da beneficiária vinculados ao Banco do Brasil (ID 162609815). A autora, por sua vez, sanou a pendência, apresentando os dados da conta de titularidade própria, atendendo integralmente à exigência administrativa do Instituto (ID 162966633). Ressalte-se que o cumprimento da decisão judicial é obrigatório e independe de novas deliberações de mérito, de modo que, sanado o óbice técnico apontado pelo IPREV, não subsiste qualquer justificativa para a não implantação imediata da pensão, sob pena de descumprimento de ordem judicial e de eventual incidência das penalidades previstas nos arts. 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil. Dessa forma, Intimação - intime-se o Estado Maranhão, encaminhem-se as informações bancárias à Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV, para que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à implantação e efetivação da pensão previdenciária concedida judicialmente, na conta indicada ao ID 162966633. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do Sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821261-34.2020.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: ELDNA FRANCISCA CAMPOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENILDO COSTA - MA20041 RÉU: ESTADO DO MARANHAO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV DESPACHO Compulsando os autos, observo que o executado apresentou manifestação ao ID 136510486 juntou os documentos solicitados pela parte exequente ao ID 136510487 e seguintes. Desse modo, Intimação - INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre petição de ID 136510486 e documentos que a acompanham. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do Sistema. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza auxiliar da 4ª Vara da Fazenda Pública Portaria-CGJ n. 4811/2024

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821261-34.2020.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: ELDNA FRANCISCA CAMPOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENILDO COSTA - MA20041 RÉU: ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, inciso XIV, do Provimento 22/2018, que dispõe acerca dos atos ordinatórios a serem realizados pelas Secretarias das Unidades Judiciais em todo o Estado do Maranhão, providencio à intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação ao documento de ID. 115116792. São Luís/MA, 03 de junho de 2024. RAISSA VIEIRA MARTINS REIS GALDINO Servidora Judicial Intimação -

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821261-34.2020.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: ELDNA FRANCISCA CAMPOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENILDO COSTA - MA20041 RÉU: ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV Despacho: Despacho (expediente) - Vistos, etc. Defiro o pedido interposto pela parte autora de ID n° 77110400 e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para, que acoste aos autos as fichas financeiras do período de a partir de 23/07/2015, indispensáveis à apuração do quantum devido. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 30 de setembro de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821261-34.2020.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: ELDNA FRANCISCA CAMPOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENILDO COSTA - MA20041 RÉU: ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV Despacho: Intimação - Vistos, etc. Intime-se o Estado do Maranhão, na pessoa do Procurador habilitado nos autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício de pensão por morte em favor da Exequente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, conforme decisão transitada em julgado de ID nº 14842351. Considerando o valor da execução, indefiro pedido de apresentação dos cálculos pelo executado em sede de execução invertida feita em ID nº 72185134. Intime-se a parte Exequente, através de seu patrono constituído, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, suas fichas financeiras do período de a partir de 23/07/2015, indispensáveis à apuração do quantum devido, visto que, atualmente, tais documentos encontram-se disponíveis via sistema on-line, seja através do site http://www.segep.ma.gov.br ou através do APP (Software de celular) "PORTAL DO SERVIDOR DO MARANHÃO", disponível na loja de aplicativos "PLAY STORE" (Plataforma Android), além de que é possível que o patrono, portando instrumento procuratório, requeira administrativamente a documentação. Após acostada as fichas financeiras, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação de sentença. Retornando os autos da Contadoria Judicial, intime-se o Estado do Maranhão para, querendo, apresentar Impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e intime-se. São Luís/MA, 08 de agosto de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821261-34.2020.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ELDNA FRANCISCA CAMPOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS RENILDO COSTA - MA20041 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV Despacho: Intimação - Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, com certidão de trânsito em julgado (ID de n° 63902363), intimem-se as partes para tomarem ciência do feito e requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, não havendo manifestação, arquivem-se em definitivo. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 18 de maio de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

22/07/2022, 00:00

Baixa Definitiva

31/03/2022, 08:32

Remessa (outros motivos)

31/03/2022, 08:32

Documento (Certidão)

31/03/2022, 08:32

Documento (Certidão)

31/03/2022, 08:31

Decurso de Prazo

31/03/2022, 02:46

Decurso de Prazo

25/02/2022, 02:14

Decurso de Prazo

25/02/2022, 02:14

Publicação

07/02/2022, 02:15

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO RECORRIDA: ELDNA FRANCISCA CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS RENILDO COSTA (OAB/MA 20.041) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0821261-34.2020.8.10.0000 Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão prolatado pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível ID 13064056. Versam os autos sobre ação de concessão de pensão por morte ajuizada pela ora recorrida contra o Estado do Maranhão, a qual foi extinta com resolução do mérito por reconhecer da prescrição, nos termos art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e art. 487, inciso II, do CPC (sentença ID 10717887). Dessa decisão a recorrida interpôs apelação cível julgada, por decisão unânime, provida, ”...para afastando a prescrição de fundo de direito, na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar parcialmente procedentes os pedidos, para conceder à autora o benefício da pensão por morte e condenar o requerido ao pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, nos termos da decisão supra. Honorários advocatícios a serem apurados quando da liquidação” (ID 13064056). Nas razões do recurso especial é alegada violação ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Contrarrazões apresentadas no ID 14677990. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, no tocante a alegada violação aos artigos acima mencionados, verifico que a presente insurgência não merece prosseguir, uma vez que a pretensão da recorrente de modificação do acórdão acerca da prescrição do fundo de direito da pensão por morte, ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice das Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. JULGADO ANCORADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão. No caso, a recorrente limitou-se a sustentar, nas razões do especial, existência de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favorável a sua tese de reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. Entretanto, não levou em consideração o fundamento central da Corte de origem de ausência de comprovação nos autos de documento demonstrando o transcurso do prazo quinquenal. O vício na fundamentação do recurso permite a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pelo afastamento da prescrição de fundo de direito. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável na via eleita segundo o teor do enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1683131/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 28 de janeiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELDNA FRANCISCA CAMPOS DA SILVA Advogado: Dr. Carlos Renildo Costa (OAB/MA 20.041) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Marcus Vinicius Bacellar Romano RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821261-34.2020.8.10.0001 - SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta por Eldna Francisca Campos da Silva contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dra. Oriana Gomes, que nos autos da ação de concessão de pensão por morte ajuizada contra o Estado do Maranhão, extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. O apelo foi julgado provido por esta Câmara, na sessão virtual de 07/10 a 14/10/2021, conforme acórdão constante do ID nº 13064056. O ora apelado interpôs Agravo em Recurso Especial conforme se verifica do ID nº 14185185 tendo os autos retornado a minha relatoria em 09/12/2021. Contudo, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu art. 2591, não elenca a competência do Relator para receber recurso especial. Desse modo, com base no art. 589 do RITJ/MA2 encaminho os autos ao douto Presidente do Tribunal, a quem compete praticar atos processuais nos recursos, depois de exaurida a competência do relator, bem como receber petição de recurso especial. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 259. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: I – presidir todos os atos do processo, inclusive executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas ordens e os respectivos acórdãos transitados em julgado por ele relatados, exceto os que exijam decisões colegiadas, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução dos processos de sua competência, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios a outros tribunais e juízos de primeiro grau de jurisdição (Alterado pela Resolução nº 56/11). II - resolver as questões incidentes que não dependam dos órgãos colegiados; III - processar habilitações, incidentes e restauração de autos; IV - apreciar pedido de assistência judiciária; V - requisitar autos originais, quando julgar necessário; VI - indeferir de plano petições iniciais de ações de competência originária; VII - indeferir liminarmente a revisão criminal, o mandado de segurança e o habeas corpus nos casos de mera reiteração, destituída de fundamento ou fato novo; VIII - determinar o apensamento e o desapensamento de autos; IX - relatar os agravos interpostos de suas decisões, determinando sua imediata publicação (Alterado pela Resolução nº 36/13). X - proceder a novo interrogatório e reinquirir testemunhas na ocorrência da hipótese do art. 616 do Código de Processo Penal; XI - deliberar sobre a cobrança de autos retidos indevidamente por advogado ou por representante do Ministério Público ou da Fazenda Pública; XII - nomear curador especial nas hipóteses previstas na legislação processual civil, e curador do vínculo, quando por qualquer razão não puder continuar funcionando o curador nomeado em primeira instância; XIII - mandar ouvir o Ministério Público nos casos previstos em lei, requisitando os autos se houver excesso do prazo de vista, sem prejuízo da posterior juntada do parecer; XIV- fiscalizar o pagamento dos impostos, taxas, custas e emolumentos; XV - lançar nos autos o relatório escrito, quando for o caso, no prazo de trinta dias, determinando, a seguir, a remessa dos autos à secretaria para inclusão em pauta de julgamento, salvo nos pedidos de revisão criminal, onde tal deverá ser feito pelo revisor. (alterado pela Resolução nº 22/16) XVI – Revogado. XVII - presidir as audiências de que tratam os artigos 76 e 89 da Lei nº 9.099/95, submetendo posteriormente a transação ou a suspensão do processo à deliberação do órgão julgador; XVIII - examinar a legalidade da prisão em flagrante; XIX - conceder e arbitrar fiança, ou denegá-la; XX - decretar a prisão temporária ou preventiva; XXI - decidir sobre a produção de prova ou a realização de audiência; XXII - levar o processo à mesa, antes do relatório, para julgamento de incidentes por ele ou pelas partes suscitados; XXIII - conceder medidas liminares; XXIV - decretar a perempção ou a caducidade de medidas liminares; XXV - ordenar a citação de terceiros para integrarem a lide; XXVI - admitir assistente nos processos criminais de competência do Tribunal; XXVII - admitir assistentes, litisconsortes e terceiros interessados; XXVIII - decidir de plano conflito de competência nos casos previstos no art. 955 parágrafo único do Código de Processo Civil; XXIX - homologar desistência, exceto quando o feito já se encontrar em pauta para julgamento; XXX - propor que recursos de competência das câmaras cíveis isoladas sejam julgados pelas Câmaras Cíveis Reunidas quando ocorrer relevante questão de direito que torne conveniente prevenir ou compor divergência entre as câmaras isoladas cíveis de acordo com o art. 947 do Código de Processo Civil; XXXI - suspender o cumprimento de decisão de juiz de 1º Grau nos casos previstos no art. 995 parágrafo único do Código de Processo Civil; XXXII - expor, com base em relatório e em fatos supervenientes, as particularidades da causa, na sessão de julgamento; XXXIII – redigir e publicar o acórdão, salvo se for vencido em matéria de mérito (Alterado pela Resolução nº 36/13); XXXIV - redigir o voto vencido, quando vencido em matéria de mérito; XXXV – prestar informações aos tribunais superiores quando solicitadas em processos de suas relatorias (Alterado pela Resolução nº36/13); XXXVI- disponibilizar para publicação no Diário da Justiça Eletrônico, integralmente, os acórdãos, decisões e despachos. (Acrescentado pela Resolução nº /13); XXXVII- praticar os demais atos que as leis processuais e este Regimento inserirem em sua competência (Acrescentado pela Resolução nº 13); §1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932 IV do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. §2º Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, o relator dará provimento a recurso nas hipóteses previstas no art. 932 V do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. §3º Nos casos do parágrafo anterior, da decisão caberá agravo, no prazo de quinze dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, devendo o relator determinar a intimação do agravado para manifestar-se no mesmo prazo. §4º Não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. 2Art. 589. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de 15 dias perante o presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que observarão as exigências do art. 1.029 do Código de Processo Civil.

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELDNA FRANCISCA CAMPOS DA SILVA Advogado: Dr. Carlos Renildo Costa (OAB/MA 20.041) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Marcus Vinícius Bacellar Romano Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ______________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 7.357/1998. I - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação (Súmula 85/STJ), nos casos de ausência de negativa expressa e formal do direito do dependente à pretendida pensão por morte. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1.050.415/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017) e (AgRg no REsp 1.327.454/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016). II - Comprovada nos autos a condição de depende do de cujus, faz jus a esposa ao benefício da pensão por morte, desde a data do óbito do servidor, com base nos artigos 9º e 24 da Lei Estadual nº 7.357/1998, vigente à época. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 07 a 14 de outubro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821261-34.2020.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 0821261-34.2020.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 07 a 14 de outubro de 2021. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELDNA FRANCISCA CAMPOS DA SILVA Advogado: Dr. CARLOS RENILDO COSTA (OAB/MA 20.041) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Advogado: Dr. Marcus Vinicius Bacellar Romano RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tais como: interesse, legitimidade e tempestividade. O preparo restou dispensado por ser a parte beneficiária da assistência gratuita. Assim, conheço do apelo e o Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821261-34.2020.8.10.0001 - SÃO LUÍS recebo no duplo efeito. A primeira vista, não vislumbro a hipótese de julgamento monocrático previsto no art. 932 do CPC, razão pela qual encaminho os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 178 c/c art. 932, VII, do CPC1. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0821261-34.2020.8.10.0001. AUTOR: ELDNA FRANCISCA CAMPOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENILDO COSTA - MA20041 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Ementa: Ação Para Concessão de Pensão por Morte. Servidor Público Falecido. Revisão de Ato Administrativo de Demissão Por Abandono de Serviço. Prescrição Quinquenal. Termo Inicial: Data da Demissão ou do Falecimento do Servidor. Prescrição do Fundo de Direito. Reconhecida a Prescrição. Improcedência da Ação. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA promovida por ELDNA FRANCISCA CAMPOS DA SILVA contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial de ID nº 33574745, instruída com os documentos de ID’s números 33565126 até 33565136). Sustenta a autora, em epítome, manteve casamento com o de cujus Luís Carlos Ferreira da Silva, tendo filhos com o mesmo, como faz prova os documentos que acostou com o pedido, residindo sempre no mesmo endereço, até a data do óbito em julho de 2002. Relata que após o óbito do seu companheiro - em 27 de julho de 2002 - a demandante requereu administrativamente junto ao Estado-réu o benefício de pensão por morte, sendo que foi informada que o de cujus estava respondendo o processo administrativo, por abandono de cargo, que a requerente deveria esperar a decisão final do referido processo administrativo. Sustenta que o de cujus era servidor público estadual desde 20 de agosto de 1982, exercendo a função de agente administrativo, lotado na Unidade Escolar Estado do Amazonas, sob matrícula nº 973289. Diz mais que: “Em meados de 1996 o Superintendente de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação encaminhou o Ofício 005/1996-SAFP/SEARHP/SEEDUC, para constituir Comissão de Sindicância e apurar possíveis faltas injustificadas do servidor, através do processo nº. 17410/1996, caracterizando suposto abandono de cargo. […]. Ocorre que a respectiva Comissão de Processo Administrativo Disciplinar/SEDUC instaurou a abertura de Processo Administrativo no dia 16 de agosto de 1996, sendo que não foi dada sequência no processo para tomada das medidas cabíveis. Diante das datas supramencionadas, observa-se que o prazo prescricional de 05 (cinco anos) expirou na data 02 de janeiro de 2001”. E continua esclarecendo: “Em comum acordo com a Comissão, a Superintendência de Assuntos Jurídicos, por meio do Parecer nº. 1049/2013 – SUPTRAB-SUPEJUR/SEDUC, aduziu que os indícios de abandono de cargo se deram no ano de 1996, tendo a Administração até no ano de 2001, para exercer seu poder punitivo em face do servidor. Contudo, não o fez. Em razão disso, perdeu a oportunidade de penalizar o autor, não devendo mais se falar em pretensão punitiva pela incidência da prescrição”. […]. Desta forma, a Superintendência opinou pelo acatamento da exposição de motivos elaborada pela Comissão, para que seja reconhecida a prescrição, com o devido registro nos assentamentos do servidor, nos termos do art. 262 da Lei nº. 6.107/94 e pela sua notificação, para que retornasse às suas atividades. Ainda mais, diz a demandante que: “Assim, em junho de 2013, o Secretário de Educação do Estado, à época, decidiu com base nos elementos contidos no Parecer nº. 1049/2013 - SUPTRAB-SUPEJUR/SEDUC, pelo reconhecimento da prescrição e pela não aplicação da penalidade ao de cujus, determinando, na oportunidade, o seu retorno as atividades. […]. No entanto, muito embora já decidido pelo Secretário de Estado da Educação pela prescrição do respectivo caso, bem como pelo arquivamento do processo, houve uma nova abertura de Processo Administrativo no mês de outubro de 2017, ou seja, 04 (quatro) anos depois de encerrado o primeiro processo administrativo, cujo objeto era o mesmo, sendo que o servidor faleceu no dia 27 de julho de 2002, onde a ré foi informada do seu óbito”. Afirma que “o processo teve um fluxo atípico e retornou a Supervisão Jurídica de Assuntos Administrativos, que por intermédio do Parecer nº. 06/2018 SPAD/SAAJUR/SEDUC, opinou pela instauração de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do falecido, para apurar suposta falta disciplinar de abandono de cargo, fato este já apurado anteriormente e decidido pelo Secretário a época como prescrito”. Declara a requerente que tem como escopo receber “o pagamento dos valores não recebidos pelo de cujus, desde janeiro de 1996 até 2002, além dos retroativos do direito da pensão por morte, até o presente momento”, pois, a pensão se configuraria como verba alimentar, sendo necessária não só para sua sobrevivência (que já é idosa), mas, a de toda a sua família. Desta forma, não restou outra opção a requerente, senão o caminho da justiça para que seu direito à pensão por morte e aos valores não recebidos, que possui direito, por todos os danos materiais e morais que tem sofrido em virtude da atitude da Administração Pública. Por fim, declara que preenche os requisitos insertos no artigo 74 da Lei 8.213/91; as normas do artigo 16, I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91; no artigo 262 da Lei nº 6.107/94 e pelo Decreto nº 3.048/99. Requer a concessão do adiantamento do provimento jurisdicional com fulcro no artigo 300 do Código de processo civil de 2015, para que lhe fosse concedido de imediato o benefício requerido que, por ter caráter alimentar, caracterizaria o perigo da demora, já que a verossimilhança estampa-se através do vínculo matrimonial que a autora tinha com o de cujus. Esclarece que a regra do artigo 300, § 3º deve ser relativizada por se tratar de verba alimentar, pois, serve para inibir a proibição ali constante da irreversibilidade. Apoia-se em decisão jurisprudencial. Por fim, ressaltou que já era idosa e que necessitaria do benefício ainda em vida com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado no período de 1996 a 2002. Assevera literalmente que: “A disciplina jurídica da remuneração, direitos e vantagens devidas aos servidores decorre da Constituição da República e das normas complementares, não havendo qualquer justificativa para que o Estado se aproveite do trabalho dos seus servidores, sem a devida compreensão”. Sustenta que a própria Administração Pública é obrigada a seguir o princípio da legalidade, mormente, as normas insertas no artigo 6º da Lei nº. 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado), que proíbe os serviços gratuitos, salvo aqueles permitidos pela própria lei, vedado o enriquecimento ilícito pelo ordenamento jurídico. Chama a atenção que a própria Administração pública reconheceu a nulidade da pena de demissão aplicada ao falecido, determinando o arquivamento do processo administrativo, bem como, o pagamento de todos os atos necessários ao pagamento dos valores não percebidos pelo falecido, no período de 1996 a 2002. Ressalva com letra própria que: “a requerente satisfaz todos os requisitos legais ao recebimento do pagamento do de cujus, referente ao período de 1996 a 2002 e todas as vantagens, tudo acrescido de juros e correção monetária, visto que o locupletamento ilícito do Estado do Maranhão, em grave violação a legalidade, já tem perdurado por muito tempo. Sobre os danos morais assevera que o ato seria ilegal ensejaria a responsabilização do Estado e não apenas a desconstituição do mesmo, ensejando medidas judiciais. Leciona sobre os conceitos de danos morais invocando a lógica do razoável para defini-lo, as regras do senso prático e da justa medida das coisas. Esclarece a demandante que ficou 18 (dezoito) anos sem receber o benefício de caráter alimentar, que não pode ser considerado fato irrisório. Não seria, portanto, mero dissabor e aborrecimento. Aduz, textualmente, que: “o não pagamento da pensão por morte, já é fato hábil a ensejar o dano moral. Assim, no caso concreto trazido a baila, é evidente que o dano moral sofrido pela demandante é totalmente proveniente da conduta ilegal e imoral do Estado do Maranhão em não pagar a pensão por morte que cumpre com suas obrigações legais, o que gera a obrigação de indenizar”. Termina postulando: a) - conceder o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e 99 do CPC, por não ter condições de arcar com custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento próprio e de sua família; b) - a citação do SEGEP – SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia; c) - e no mérito, a declaração de nulidade do ato de demissão de cujus do processo administrativo 2017, pois, o processo administrativo de 2013 entendeu pela prescrição retroativa e sendo que o servidor faleceu no dia 27 de julho de 07/2002; d) - a condenação do SEGEP - SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO, para conceder o benefício de pensão por morte, além de pagar as parcelas vencidas desde a morte do servidor, inclusive, às atinentes ao décimo terceiro salário, sendo as vencidas corrigidas na forma da lei até a efetiva concessão, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; e) - a Tutela de Urgência de Natureza Antecipada e seus efeitos, para que lhe seja concedida de imediato o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do segurado, visto estarem presentes os requisitos autorizadores, conforme demonstrado; f) - a condenação do SEGEP - SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios; pagar honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da liquidação, sem a condenação em prestações vincendas nos moldes da Súmula nº 111 do STJ; g) - condenar o Estado do Maranhão ao pagamento de uma indenização não inferior a 80.000 (oitenta mil reais) a título de danos morais, tendo em vista que autora pessoa idosa, sendo privada ilegalmente dos seus direitos. Também se manifestou pela não realização da audiência de conciliação. A inicial de ID nº 33564745 veio instrumentalizada com os documentos de ID’s nºs. 33565126 até 33565136. O despacho de ID 33580489 deferiu a gratuidade processual, nos termos da legislação pertinente à matéria; esta magistrada reservou-se para apreciar a concessão da tutela após a apresentação da Contestação; ressaltou que a matéria não admitia auto composição, aplicando-se à espécie as normas do §4º, inciso II, do art. 334 do Código de Processo Civil; e determinou a citação do Estado do Maranhão. A autora foi devidamente intimada do referido despacho, conforme ID nº 33718193. O réu devidamente citado (ID nº 33718195), o qual apresentou a Contestação de ID nº 34843425. O demandado requereu em sede de preliminar a extinção do feito por falta de legitimidade para figurar no polo passivo, por insubsistência do FEPA e diante da criação da autarquia responsável pela gestão da previdência. No mérito, levanta a prejudicial da prescrição quinquenal. Portanto, do prazo para a revisão dos atos administrativos, o qual teria se encerrado há mais de 05 (cinco) anos, que antecederam o ajuizamento da presente demanda. Pois, a parte autora requereu a nulidade do ato de demissão do falecido, o que se dera muito antes dos 05 (cinco) anos que antecedera o ajuizamento da ação. Arrima-se no artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 haja vista a ação que pede a nulidade do ato de demissão do servidor ter sido ajuizada somente em 23 de julho de 2020, ou seja, mais de 05 (cinco) anos depois da publicação do ato de demissão. Conclui, rogando a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II do NCPC. Por outro lado, alega que se não considerada a prescrição que a ação seja considerada improcedente, vez que a autora não preencheria os requisitos legais. E que da mesma forma, não haveria que se falar em danos morais por falta do pagamento da verba alimentar, segundo o entendimento da jurisprudência. A certidão de ID nº 34929088 atesta que a Contestação foi apresentada tempestivamente. A decisão que indeferiu a tutela antecipada pelo juiz auxiliar em 27 de agosto 2020 (ID nº 34940016). A citação do IPREV consta dos ID’s nºs. 34974925 e ID nº 34997804. Assentada ainda a decisão de expediente de (ID nº 35751769) e a certidão de diligência de ID nº 35033903 e de nº 35885471. A autora apresentou a sua Réplica assentada no ID nº 36134442 arguindo, em síntese que: a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela parte requerida não se sustenta, vez que o de cujus era servidor estadual, exercendo o seu ofício na Unidade Escolar Estado do Amazonas desde 20 de agosto de 1982, na função de agente administrativo, sob a matrícula nº 973289, sendo o Estado do Maranhão o responsável pelo processo administrativo que ensejou a demissão do mesmo. Quanto ao mérito envolvendo a prescrição quinquenal não procederia, pois o processo administrativo que resultou na demissão do de cujus deu-se em 07 de dezembro de 2017 e a decisão administrativa 20 de março de 2018, conforme processo administrativo em anexo. Esclarece, textualmente, que: “Houve no caso concreto foi a prescrição punitiva do Estado, pois, ocorre que a respectiva Comissão de Processo Administrativo Disciplinar/SEDUC instaurou a abertura de Processo Administrativo no dia 16 de agosto de 1996, sendo que não foi dada sequência no processo para tomada das medidas cabíveis. Diante das datas supramencionadas, observa-se que o prazo prescricional de 05 (cinco anos) expirou na data 02 de janeiro de 2001”. [...]. Acrescenta que o Parecer nº. 1049/2013 da Comissão, a Superintendência de Assuntos Jurídicos concluiu “que os indícios de abandono de cargo se deram no ano de 1996, tendo a Administração até no ano de 2001, para exercer seu poder punitivo em face do servidor. Contudo, não o fez. Em razão disso, perdeu a oportunidade de penalizar o autor, não devendo mais se falar em pretensão punitiva pela incidência da prescrição”. Assim, a abertura de novo Processo Administrativo no mês de outubro de 2017, ou seja, 04 (quatro) anos depois de encerrado o primeiro processo administrativo, cujo objeto era o mesmo, sendo que o servidor faleceu no dia 27 de julho de 2002, quando o réu foi informado do óbito do servidor, revela-se atípico, sem fundamento jurídico. Sobre a ausência do direito à pensão rebate todos os argumentos do Estado requerido, repetindo todos os esclarecimentos já deduzidos na exordial, principalmente, nas normas dos artigos 74 da Lei n.º 8.213/91; 16, I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 e 2 2, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. A certidão de ID nº 37802740 atesta que o instituto-réu (IPREV) foi devidamente citado. Enquanto o ato ordinatório de ID nº 37802763 abriu vistas para o órgão ministerial se manifestar. Devidamente intimado (ID nº 37829972) o Ministério Público estadual apresentou o Parecer de ID nº 37911867 afirmando que não tinha interesse em intervir no feito. Em 19 de novembro de 2020 o juiz auxiliar deixou para apreciar a preliminar de prescrição quando do mérito e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que desejassem produzir durante a instrução, se fosse caso (ID nº 38768736). As partes foram devidamente intimadas do susomencionado despacho, conforme ID’s nºs. 38769150 e 38769151. O Estado do Maranhão (IPREV) através da petição de ID nº 39438739 reiterou a preliminar da prescrição do direito de fundo e rogou o julgamento antecipado da lide. A certidão de ID nº 39652820, datada de 08 de janeiro do ano fluente, atesta que a autora foi devidamente intimada, mas não se manifestou sobre a produção de outras provas. Os autos foram conclusos na mesma data. É o que cabia relatar. Analisados, decido. Retardados por acúmulo de serviço. Pois bem. A autora trouxe como provas documentais dois processos administrativos. No Processo Administrativo nº 17670-SEDUC consta que o servidor Luís Carlos Ferreira da Silva concluiu pelo retorno dele ao trabalho sob pena de exoneração, cuja data está assinalada como 03 de junho de 1999. O mesmo nome que consta na Certidão de óbito de ID nº 33565131, que seria marido da autora, conforme Certidão de Casamento de ID nº 33565130. Assim, direito à pensão por morte a autora teria se tivesse requerido no prazo efetivo constante da lei atinente à espécie trazida à colação nas suas postulações (artigos 16, I, § 4º da Lei 8.213/91 e 74, alínea “a”). Não trouxe, porém, documento probatório de que se habilitara perante a Administração Pública. Neste caso há de aplicar-se o velho e sábio brocardo latino: dormientibus non sucurrit jus - o Direito não socorre aos que dormem. Com efeito, o prazo prescricional aplicável em desfavor da Fazenda Pública é estabelecido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Assim, considerando que a autora não requereu a nulidade do processo administrativo que determinou a volta do marido ao retorno das atividades, tendo ele falecido em 2002 sem recorrer. E do mesmo modo, não requereu o pensionamento, pois, embora declare que “Após o óbito do seu companheiro no dia 27 de julho de 2002, a Parte Autora, buscou requerer administrativamente junto a ré, o benefício de pensão por morte, sendo que foi informada que o de cujus estava respondendo o processo administrativo por abandono de cargo, que a requerente deveria espera a decisão final do referente processo administrativo”, não comprovou tal situação. Assim, não se afigura possível a esta julgadora após a superação do prazo quinquenal, pois, prescrito o próprio fundo de direito. Sobre o tema, confira-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. APOSENTADORIA. REVISÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Não se conhece da suscitada contrariedade ao art. 535 do CPC, quando o recorrente deixa de especificar em que consistiram os vícios do acórdão impugnado, valendo-se de arguições genéricas de que não foram apreciados os dispositivos legais invocados nos aclaratórios. Incidência da Súmula 284/STF. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. 3. Na espécie, a demanda foi proposta em 14/11/2003, isto é, quando já transcorridos mais de cinco anos da publicação dos atos de aposentadoria das recorrentes, estando consumado o marco prescritivo. 4. Esta Corte Superior já decidiu que não se confunde o prazo decadencial para a Administração desconstituir o ato de aposentadoria com aquele no qual o aposentado busca a revisão desse benefício. Nesse último caso, está-se diante de prazo de natureza prescricional, cujo termo a quo é a lesão ao direito reclamado, isto é, a data em que a aposentadoria foi deferida em descompasso com o pretendido pelo servidor. Veja-se: AgRg no REsp 1.388.774/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ. 2/10/2013. 5. O reconhecimento administrativo do direito à contagem do tempo de serviço especial por meio das Orientações Normativas 3, de 18/5/2007 e 7, de 20/11/2007 não configura renúncia à prescrição, haja vista que esses atos não abarcaram a situação particular dos servidores que já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões alcançadas pela prescrição. Precedentes. 6. Recurso especial a que se nega provimento.[1] Considerando que o ajuizamento da presente ação apenas se deu em 23 de julho de 2020, portanto, há mais de 05 (cinco) anos, após a expiração do prazo, é pacífico o reconhecimento do instituto da prescrição, por ser matéria de ordem pública. Em tais condições, acolho a preliminar de prescrição de fundo de direito suscitada pelo Estado do Maranhão e extingo o processo com resolução do mérito por reconhecer que o pleito autoral encontra-se fulminado pela prescrição, nos termos art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e art. 487, inciso II, do NCPC. Condeno a autora ao pagamento dos custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita deferida pelo despacho de ID nº 33580489. Sem custas. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 12 de fevereiro de 2021. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública 1TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110567248 (TJ-DF) 2TJ-DF - 20140111814127 0045780-03.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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