Cumprimento de sentença 0851051-05.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0851051-05.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:05

Definitivo

20/01/2025, 12:56

Documento (Certidão)

20/01/2025, 11:50

Documento (Certidão)

14/01/2025, 08:21

Decurso de Prazo

11/12/2024, 09:52

Decurso de Prazo

11/12/2024, 09:52

Decurso de Prazo

11/12/2024, 09:52

Decurso de Prazo

11/12/2024, 09:52

Decurso de Prazo

11/12/2024, 08:48

Publicação

22/11/2024, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 18:50

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 14:16

Documento (Certidão)

18/11/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851051-05.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ERIBERTO ARAUJO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A, VICTOR BARRETO COIMBRA - MA12284-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA I. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Tendo em vista o julgamento procedente da impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada compareceu aos autos para comunicar o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. A parte exequente, por sua vez, manifesta ciência do cumprimento, pleiteando o levantamento da quantia. É o relatório. Passo a decidir. II. Valor da execução garantido em depósito judicial. Deve o presente cumprimento de sentença ser extinto com fundamento na satisfação do crédito (art. 526, §3º, CPC). Por sentença o processo deve ser extinto (Se o juiz não ‘declara’ através de um ato judicial típico denominado ‘sentença’, não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução – STJ, 2ª T., REsp 1.393.824, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/12/2017, DJ 13/12/2017, in NEGRÃO, Theotonio. [et al]. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 49ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 836, nota 1a ao art. 925). III. Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, ante a plena satisfação do objeto da condenação (art. 526, §3º, c/c art. 924, II, e art. 925, CPC). IV. Defiro o pedido do formulado pela parte exequente. Expeça-se Alvará Judicial no valor de R$ 11.531,27 (onze mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos) com seus acréscimos legais, para a conta bancária do patrono da parte autora, qual seja, Banco do Brasil, Agência 1639-X, Conta Corrente nº 24.448-1, Victor Barreto Coimbra, CPF: 067.889.644-59, conforme poderes expressos na procuração de ID 3535465. V. Intime-se o sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de recolhimento das custas finais, após que encaminhem-se os autos ao arquivo. Cumpra-se e intimem-se. Após, arquive-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

Documento (Certidão)

13/11/2024, 16:04

Documentos

Intimação

•15/11/2024, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851051-05.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ERIBERTO ARAUJO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - OAB/MA 10019-A, VICTOR BARRETO COIMBRA - OAB/MA 12284-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - OAB/MA 14986-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em desfavor de ERIBERTO ARAUJO FERREIRA, ao argumento de excesso de execução (ID 91236381). Instada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação (ID 98371892). É o relevante. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à análise do alegado excesso de execução. Consta do dispositivo da Sentença proferida nestes autos (ID 32171723): EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos encartados na inicial e, em consequência: 1) Declaro inexistente o débito discutido nestes autos em relação ao Autor; e 2) considerando os direitos da personalidade diretamente atingidos e a indiferença da Ré à produção do dano, condeno-a ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos do Autor, os quais, considerando os critérios elencados no § 2º do artigo 85, do CPC/2015, ou seja, a dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, a complexidade da presente demanda e o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, arbitro no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o importe total da condenação Da Sentença foi interposta Apelação, cuja Decisão Monocrática (ID 88047126) estabeleceu que: Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Apelo, reformando a sentença de base para determinar o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários mantidos. Em seguida foi negado provimento ao Agravo Interno (ID 88047142), rejeitado os Embargos de Declaração (ID 88047158) e negado seguimento ao Recurso Especial (ID 88047172), o que transitou em julgado (ID 88047174). Em fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou planilha pormenorizada dos cálculos (ID 88355338), considerando como termo inicial dos juros a data de 13/12/2016. Contudo, o título executivo judicial estabeleceu o termo inicial dos juros a partir da citação. A citação da parte ré ocorreu em 24/03/2017, pois esta foi a data em que ela compareceu espontaneamente aos autos, apresentando sua contestação (ID 5483430), bem como o arbitramento do valor do dano moral ocorreu em 07/11/2021, data da Decisão Monocrática que reduziu o valor da indenização. Acerca dos prazos processuais, dispõe o CPC: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; Compulsando os autos, verifica-se que foi expedida uma carta com aviso de recebimento para citar a parte ré. Contudo, ela apresentou sua defesa em data anterior à juntada do aviso de recebimento aos autos, configurando o seu comparecimento espontâneo. Confira-se, conforme o CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Assim, há excesso de execução em razão do termo inicial dos juros, pois não foi contado a partir da citação, como estabelecido no título executivo judicial. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de excesso de execução, nos termos do art. 525, §1º, V, do CPC. Condeno a parte autora/exequente em 10% do proveito econômico da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 85, §1º, CPC), restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Preclusa esta decisão intimem-se as partes para apresentarem o cálculos, com base nos parâmetros aqui fixados. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851051-05.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ERIBERTO ARAUJO FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A, VICTOR BARRETO COIMBRA - MA12284-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO Desencadeada a fase de cumprimento de sentença, o feito tramitará independente do pagamento das custas processuais respectivas (art. 98, §1º, CPC) haja vista a concessão da gratuidade judiciária. Intime(m)-se o(s) executado(s), através de seu(as) advogado(as), para efetuar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. São Luís (MA), Sexta-feira, 31 de março de 2023. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final - funcionando pela 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ nº. 860/2023.

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Recorrido: Eriberto Araújo Ferreira Advogados: Fábio Augusto Vidigal Cantanhede (OAB/MA 10.019) e outro D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0851051-05.2016.8.10.0001 Trata-se de Recuso Especial (REsp) interposto com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que deu parcial provimento à apelação para reduzir o valor arbitrado em danos morais no importe de R$ 5 mil, em razão da irregularidade do procedimento de aferição de consumo de energia elétrica na unidade consumidora do Recorrido (ID 13473159). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão negou vigência aos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC, além de divergir de entendimento assentado pela Corte Superior, na medida em que foi constatada irregularidade na medição da energia elétrica da residência do Recorrido e que o procedimento de substituição de medidor e apuração do débito devido foi realizado em conformidade com a Resolução nº 414/2010, vigente à época dos fatos. Aduz, ainda, ausência de equidade e razoabilidade na fixação do dano moral. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão vindicado, diante da violação às normas federais (ID 22622227). Contrarrazões juntadas no ID 23464094. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no art. 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão recorrido, a partir da prova carreada aos autos, concluiu que “a CEMAR não logrou êxito em comprovar a adulteração no medidor de energia elétrica do ora Apelante, uma vez que a perícia não pode ser realizada pela concessionária de serviços públicos, sob pena de caracterizar a ilegal unilateralidade” (ID 13473159). Sendo assim, o julgado está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual “incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida” (Tema 699). Nesse contexto, a pretensão da Recorrente de reavaliar se o procedimento adotado pela Recorrente foi ou não produzida consoante a Resolução ANEEL nº 414/2010 é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Por último, não vislumbro o dissídio jurisprudencial afirmado pela Recorrente, ante a falta de transcrição de ementas supostamente relacionadas ao caso concreto. Ante o exposto, estando o Acórdão em conformidade com entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030 I b do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 14 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: DIEGO MENEZES SOARES (OAB/MA 10021) E OUTROS Apelado: ERIBERTO ARAUJO FERREIRA Advogado: VICTOR BARRETO COIMBRA (OAB/MA 12284-A) E OUTRO Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL nº 0851051-05.2016.8.10.0001 - PJE Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, irresignada com a sentença do MM. Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial e fixou indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em suas razões recursais, a Apelante, preliminarmente, alega que a sentença deve ser anulada por violação ao princípio da congruência e se configura ultra petita. No mérito, aduz sobre a regularidade da cobrança; impossibilidade de cancelamento de valores cobrados e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sustenta que a indenização por danos morais deve ser reduzida ou reformada. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões (id 7824331). A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, não opinou no feito. É o relatório. DECIDO. A decisão será julgada de acordo com a súmula 568 do STJ. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do mesmo e passo a análise do seu mérito. Analisarei a preliminar e o mérito conjuntamente. Inicialmente, a Apelante aduz sobre a nulidade da sentença por restar ultra petita, tendo em vista que o pedido formulado na inicial foi da indenização por danos morais ser fixada até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a fixação pelo juízo de base foi em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Entendo que a preliminar deve ser acolhida em parte. Explico. É cediço que o juiz deve está adstrito ao pedido formulado pela parte requerente, em obediência ao princípio da congruência (limitação do julgador ao proferir a sua sentença). Pois bem, é o que ocorreu nos presentes autos. Percebo, data venia, que o MM. Juiz prolator da sentença decidiu fixando um valor acima do requerido e, desta forma, sem maiores delongas, a indenização deve ser revista. O caso em tela versa sobre ação de inexistência de débito c/c danos morais e materiais, em que o Apelado, na qualidade de usuário dos serviços prestados pela Ré através da unidade consumidora n.º 3237290, foi vítima de inspeção e vistoria em data de 27.01.2015, em que os técnicos da Ré alegaram ter constatado irregularidade no medidor, substituindo-o; o que, posteriormente, gerou uma notificação de multa, enviada pela Demandada, dando-lhe ciência da cobrança de um suposto débito da ordem de R$ 1.596,99 (mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), com vencimento em 26/05/2015, referente a uma apuração atrelada à suposta adulteração do medidor. Assim, em que pese se tratar de concessionária de serviço público, cujos atos realmente contem com presunção de legitimidade e legalidade, esta é, tão somente, iuris tantum, cabendo comprovar que os valores cobrados correspondem ao que foi efetivamente cobrado no período em questão. Dessa forma, é importante ressaltar que a energia elétrica é serviço de utilidade pública indispensável à população e não há de se prestigiar a atuação da Apelada, sob o argumento de que agiu em Exercício Regular de Direito. O direito do cidadão de utilizar-se dos serviços públicos é essencial para a sua vida em sociedade e deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. Outrossim, a CEMAR não logrou êxito em comprovar a adulteração no medidor de energia elétrica do ora Apelante, uma vez que a perícia não pode ser realizada pela concessionária de serviços públicos, sob pena de caracterizar a ilegal unilateralidade. Ressalta-se, portanto, que a verificação de irregularidade em medidores de energia requer perícia técnica a cargo do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial. O entendimento desta Corte é nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO - NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS PERTINENTES. QUANTUM REDUZIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ApCiv 0302952017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/09/2017, DJe 14/09/2017 Dessa forma, considero o entendimento de que houve dano moral a ser ressarcido, em virtude da conduta ilícita praticada pela Apelada em cobrar por débitos inexistentes e aqui nasce o dano moral não sendo necessária a interrupção do serviço bem como inserção do nome da Apelante em cadastros de proteção ao crédito. Ademais, embora a lei não defina os parâmetros objetivos para fixação dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa do autor, ora Apelante. Neste contexto verifica-se que, sob o ângulo compensatório, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além do caráter repressor da medida, sem que isto configure enriquecimento ilícito. Este é o valor fixado pela e. 2a Câmara Cível deste Tribunal, em casos semelhantes. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Apelo, reformando a sentença de base para determinar o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários mantidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

09/11/2021, 00:00

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