Apelação Cível 0801287-16.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0801287-16.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801287-16.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA GORETH NUNES TRABULSI Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIO DOS SANTOS LAMEIRAS NETO - OAB/MA 10879, FILIPE FRANCO SANTOS - OAB/MA 13694-A REU: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA, APICE SECURITIZADORA S.A., AGC URBANISMO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - OAB/MA 8540-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ALEXANDRE JAMAL BATISTA - OAB/SP 138060-A, RODRIGO HENRIQUE BOTANI - OAB/SP 252680-A Advogados/Autoridades do(a) REU: RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS - OAB/CE 17066, IURI CHAGAS DE CARVALHO - OAB/CE 18478 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA., APICE SECURITIZADORA S.A. e AGC URBANISMO LTDA para, no prazo de 10 (dez) dias, recolherem, de forma rateada, as custas finais no valor total de R$ 6.067,54 (SEIS MIL E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme planilha apresentada pela Contadoria no ID 81216776. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária Mat. 101063 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801287-16.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA GORETH NUNES TRABULSI Advogados: MARIO DOS SANTOS LAMEIRAS NETO - OAB/MA 10879, FILIPE FRANCO SANTOS - OAB/MA 13694-A REU: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA, APICE SECURITIZADORA S.A., AGC URBANISMO LTDA Advogado: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - OAB/MA 8540-A Advogados: ALEXANDRE JAMAL BATISTA - OAB/SP 138060-A, RODRIGO HENRIQUE BOTANI - OAB/SP 252680-A Advogados: RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS - OAB/CE 17066, IURI CHAGAS DE CARVALHO - OAB/CE 18478 DECISÃO A parte autora afirmou no Id. 64861633 a finalização do processo executório através do cumprimento provisório de sentença em autos apartados do processo de número 0844062-07.2021.8.10.0001. Considerando que já houve sentença no referido processo e findo seu cumprimento, determino à serventia que se proceda a baixa, com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos da presente ação. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. Após, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 26 de setembro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801287-16.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA GORETH NUNES TRABULSI Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FILIPE FRANCO SANTOS OAB/MA 13694-A RÉU: SUMMERVILLE PARTICIPAÇÕES LTDA, APICE SECURITIZADORA S.A., AGC URBANISMO LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, considerando o trânsito em julgado da decisão (ID. 62043305), INTIMO a parte exequente MARIA GORETH NUNES TRABULSI para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 15 de março de 2022. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

18/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

04/03/2022, 20:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2022, 20:00

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 11:44

Documento (Certidão)

23/02/2022, 11:43

Documento (Certidão)

22/10/2021, 10:19

Documento (Certidão)

22/10/2021, 09:44

Documento (Certidão)

22/10/2021, 09:43

Documento (Certidão)

22/10/2021, 08:36

Decurso de Prazo

22/10/2021, 04:22

Publicação

28/09/2021, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2021, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: True Securitizadora S/A Advogados: Alexandre Jamal Batista (OAB/SP 138060) e Dr. Rodrigo Henrique Botani (OAB/SP 252680) AGRAVADA: Maria Goreth Nunes Trabulsi Advogados: Felipe Franco Santos (OAB/MA 13694) e Dr. Mário Limeiras Neto (OAB/MA 10879) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís(MA), 24 de setembro de 2021. Marcello Belfort - 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0801287-16.2017.8.10.0001

27/09/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: TRUE SECURITIZADORA S/A ADVOGADO: ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB/SP 138060) E DR. RODRIGO HENRIQUE BOTANI (OAB/SP 252680) RECORRIDA: MARIA GORETH NUNES TRABULSI ADVOGADOS: FELIPE FRANCO SANTOS (OAB/MA 13694) E MÁRIO LIMEIRAS NETO (OAB/MA 10879) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO True Securitizadora S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, em face da decisão prolatada pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da apelação cível em destaque. Origina-se o processo de ação de rescisão contratual c/c danos materiais, proposta pela recorrida em face da recorrente, onde o juízo de base julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ora recorrente, solidariamente com os demais requeridos da lide, a restituir integralmente os valores pagos pela recorrida, bem como a pagar, a título de lucros cessantes, indenização no importe de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o preço do imóvel por mês de atraso, a contar de novembro de 2015 até janeiro de 2017, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos abalos extrapatrimoniais. Foi interposta apelação pela recorrente, sendo parcialmente provido o recurso, de forma unânime, pela Quinta Câmara Cível deste tribunal, tão somente para afastar a condenação por danos morais (ID 8442139), cuja ementa se transcreve a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPRESA SECURITIZADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz da teoria da aparência, inobstante o art. 31-A, §12º, da Lei nº. 4.591/64 preconize que a cessão plena ou fiduciária de direitos creditórios decorrentes da comercialização de unidades autônomas pelo incorporador/construtor não implica na transferência para a cessionária de nenhuma das obrigações e responsabilidades da cedente, do incorporador, ou do construtor, a postura adotada pela empresa securitizadora, que se identificou aos consumidores como empresa parceira do empreendimento para execução e fiscalização das obras, atrai sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide. 2. Entende-se que os danos morais não restaram caracterizados na espécie, uma vez que o consumidor não comprovaram qualquer abalo extrapatrimonial que tenha exasperado o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e consequente atraso do bem adquirido. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. 4. Unanimidade. Opostos aclaratórios, os mesmos foram rejeitados (ID10892082). Sobreveio o apelo especial, em que a recorrente alega violação aos arts. 29 e 31-A, §12, da Lei 4.591/64, bem como divergência jurisprudencial sobre o tema. Alega a recorrente que “inexiste de relação jurídica entre o Recorrente e Recorrida, pelo fato de esta nunca ter assumido obrigações uni ou multilaterais junto à Recorrida, bem como em razão de expressa disposição contratual e legal (art. 31-A, da Lei 4.591/64), que exonera a cessionária dos créditos de qualquer responsabilidade decorrente do empreendimento ou da relação jurídica havia entre o loteador, construtor ou incorporador e a Autora da demanda”. Embora devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões (ID 11955191). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constato o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade referente à representação e à tempestividade, bem como houve o recolhimento do preparo (ID 1l499058). Todavia, verifica-se que por suposta afronta aos artigos mencionados, o recurso não tem como prosperar, uma vez que a decisão combatida está de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, além de não haver como ser atendida a pretensão da recorrente sem que haja reanálise do contrato e do contexto fático-probatório da lide, incidindo à espécie, respectivamente, o óbice dos enunciados das Súmulas nº 831, 52, 73, do STJ. No pormenor, a jurisprudência da eg. Corte Superior: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO DO PRODUTO - FORNECEDOR APARENTE - MARCA DE RENOME GLOBAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ. Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. 1. A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente, compreendendo aquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de real fabricante do produto perante o mercado consumidor. 2. O fornecedor aparente em prol das vantagens da utilização de marca internacionalmente reconhecida, não pode se eximir dos ônus daí decorrentes, em atenção à teoria do risco da atividade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária do fornecedor aparente para arcar com os danos causados pelos bens comercializados sob a mesma identificação (nome/marca), de modo que resta configurada sua legitimidade passiva para a respectiva ação de indenização em razão do fato ou vício do produto ou serviço. 3. No presente caso, a empresa recorrente deve ser caracterizada como fornecedora aparente para fins de responsabilização civil pelos danos causados pela comercialização do produto defeituoso que ostenta a marca TOSHIBA, ainda que não tenha sido sua fabricante direta, pois ao utilizar marca de expressão global, inclusive com a inserção da mesma em sua razão social, beneficia-se da confiança previamente angariada por essa perante os consumidores. É de rigor, portanto, o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa ré para arcar com os danos pleiteados na exordial. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1580432/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, data do julgamento: 06/12/2018, DJe 04/02/2019) Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0801287-16.2017.8.10.0001 Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. São Luís, 31 de agosto de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula nº 83, do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 2 Súmula nº 5, do STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 3 Súmula nº 7, do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: True Securitizadora S/A ADVOGADOS: Dr. Alexandre Jamal Batista (OAB/SP 138060) e Dr. Rodrigo Henrique Botani (OAB/SP 252680) EMBARGADA: Maria Goreth Nunes Trabulsi ADVOGADOS: Dr. Felipe Franco Santos (OAB/MA 13694) e Dr. Mário Limeiras Neto (OAB/MA 10879) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DA QUINTA CÂMARA DO TJMA. 1. Não há, portanto, omissão ou qualquer vício embargável no Acórdão em discussão, mas nítida insurgência da Embargante quanto ao resultado proferido, almejando, neste recurso, tão somente rediscutir as matérias já analisadas, o que se mostra incabível em sede de Aclaratórios. 2. Consoante a Súmula nº. 01 da Quinta Câmara do TJMA e nos termos do art. 1.022 do CPC são oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801287-16.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente, em conhecer e rejeitar os Embargos aplicando-se a Súmula 01 da Quinta Câmara Cível do TJ|MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 14 de junho de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

24/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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