Apelação Cível 0000068-91.2016.8.10.0144 - TJMA

Apelação Cível 0000068-91.2016.8.10.0144 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA/MA PJE nº 0000068-91.2016.8.10.0144 ATOS ORDINATÓRIOS Nesta data, em conformidade com o disposto no art. 1º do Provimento 22/2018, realizei: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; São Pedro da Água Branca/MA, 7 de novembro de 2022.

08/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/11/2022, 11:54

Baixa Definitiva

07/11/2022, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2022, 09:49

Decurso de Prazo

03/11/2022, 23:11

Decurso de Prazo

03/11/2022, 23:11

Decurso de Prazo

03/11/2022, 23:11

Decurso de Prazo

03/11/2022, 23:04

Decurso de Prazo

03/11/2022, 23:04

Publicação

07/10/2022, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA 10.348-A) 2ª Apelante: Francimeire Guimarães dos Anjos Advogado: Luiz Antonio Martins Gama (OAB/PA 16.831-B) 1ª Apelada: Francimeire Guimarães dos Anjos 2º Apelado: Banco do Brasil S/A EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Tratando de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso dos autos, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a instituição demandada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela requerente. 3. Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Apelos a que se nega provimento. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000068-91.2016.8.10.0144 – SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 22.09.2022 a 29.09.2022, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

06/10/2022, 00:00

Não-Provimento

05/10/2022, 09:25

Mérito

30/09/2022, 13:35

Petição (Parecer)

29/09/2022, 14:32

Documentos

Intimação

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA 10.348-A) 2ª Apelante: Francimeire Guimarães dos Anjos Advogado: Luiz Antonio Martins Gama (OAB/PA 16.831-B) 1ª Apelada: Francimeire Guimarães dos Anjos 2º Apelado: Banco do Brasil S/A EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Tratando de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso dos autos, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a instituição demandada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela requerente. 3. Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Apelos a que se nega provimento. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000068-91.2016.8.10.0144 – SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 22.09.2022 a 29.09.2022, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

06/10/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição (Parecer)

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