Procedimento Comum Cível 0801482-33.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801482-33.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2023, 21:22

Trânsito em julgado

13/07/2023, 21:21

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:42

Documento (Certidão)

28/02/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 14:54

Publicação

25/01/2023, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:48

Publicação

25/01/2023, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:48

Decurso de Prazo

18/01/2023, 21:19

Publicação

27/12/2022, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801482-33.2019.8.10.0097 Ação: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): JOSE ANTONIO DA COSTA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA (OAB 10431-MA) Ré(u): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA I – Relatório Com o trânsito em julgado da respeitável sentença, a Parte Executada apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. A Parte Exequente concordou com o pagamento ofertado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Parte Executada comprova o pagamento da condenação imposta na sentença deste processo. A Parte Exequente concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independente do trânsito em julgado desta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

22/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801482-33.2019.8.10.0097 Ação: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): JOSE ANTONIO DA COSTA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA (OAB 10431-MA) Ré(u): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA I – Relatório Com o trânsito em julgado da respeitável sentença, a Parte Executada apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. A Parte Exequente concordou com o pagamento ofertado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Parte Executada comprova o pagamento da condenação imposta na sentença deste processo. A Parte Exequente concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independente do trânsito em julgado desta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

22/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

21/12/2022, 21:16

Documentos

Sentença (expediente)

•22/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801482-33.2019.8.10.0097 Ação: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): JOSE ANTONIO DA COSTA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA (OAB 10431-MA) Ré(u): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA I – Relatório Com o trânsito em julgado da respeitável sentença, a Parte Executada apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. A Parte Exequente concordou com o pagamento ofertado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Parte Executada comprova o pagamento da condenação imposta na sentença deste processo. A Parte Exequente concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independente do trânsito em julgado desta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

22/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSE ANTONIO DA COSTA. ADVOGADO: FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA (OAB MA 10.431). EMBARGADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MA 9.348-A). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. O art. 1.022 do CPC dispõe que os Embargos de Declaração têm o escopo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. II. A decisão monocrática que julgou pelo improvimento do apelo não majorou os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC. III. Verificada a omissão apontada, os presentes embargos de declaração devem ser, com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consoante art.85, parágrafo 11, do CPC. IV. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801482-33.2019.8.10.0097 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE ANTONIO DA COSTA em face da decisão de ID 10560369, que negou provimento ao recurso de apelação em epígrafe, interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ora embargada. Nas razões dos presentes embargos de declaração, em síntese, o embargante aduz a existência de omissão, no precitado acórdão, relativa à majoração dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa no Juízo de Primeiro Grau. Aduz que o atual Código de Processo Civil, em seu art. 85, §1º, prevê a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais na fase recursal, mas não teria havido manifestação nesse sentido no referido acórdão. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, especificamente para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. Despacho que determinou a intimação da embargada para apresentar contrarrazões (ID 10715606). A embargada apresentou contrarrazões (ID 11085942). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. O art. 1.022 do CPC dispõe que os Embargos de Declaração têm o escopo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. O embargante aduz existir omissão, alegando que não teria havido manifestação, no acórdão recorrido, relativa à majoração dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) no Juízo de Primeiro Grau, conforme relatado. Compulsando os autos, depreende-se que assiste razão ao embargante. Isso porque, de fato, o art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a majoração dos honorários sucumbenciais na fase recursal, verbis: Art.85. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Assim, verificada a omissão apontada, deve a decisão de ID 10560369 ser alterada nesse ponto, no sentido de inserir em seu dispositivo: “Elevo os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consoante art.85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil”. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consoante art.85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Passa essa decisão a ser parte integrante da decisão de ID 10560369. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 19 de novembro de 2021. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP 128.341, OAB MA 9.348-A). APELADO: JOSE ANTONIO DA COSTA. ADVOGADO: FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA (OAB MA 10.431). RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA BENEFÍCIO. SEGURO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. IRDR 3.043/2017. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. A questão controvertida diz respeito a cobrança de tarifas bancárias a título de seguro em conta aberta para o recebimento de benefício previdenciário. II. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do IRDR nº 3043/2017: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". III. No caso dos autos, a instituição financeira não comprovou que o apelado fora prévia e efetivamente informado, sendo ilícita a cobrança das tarifas bancárias, na forma do IRDR nº 3043/2017. IV. Os fatos relatados revelam a má-fé da referida instituição financeira, a ensejar a restituição em dobro dos valores cobrados, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. V. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, dando ensejo a violação de direitos da personalidade, que devem ser reparados. VI. Quanto ao valor da indenização, o montante deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), e com os precedentes desta Corte. VII. Apelo conhecido e improvido. De acordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801482-33.2019.8.10.0097 Trata-se de Apelação Cível, interposta por BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas, nos autos da ação ordinária Nº. 0801482-33.2019.8.10.0097, promovida por JOSE ANTONIO DA COSTA, ora apelado. Colhe-se dos autos que a autora, ora apelada, ajuizou a demanda alegando que o requerido cobrara tarifas a título de seguro em conta destinada ao recebimento do seu benefício previdenciário. O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos, para declarar inexistente o Contrato de Seguro entre as Partes; condenar ao requerido a devolver, em dobro, à parte autora o valor do montante das tarifas descontadas a título de pagamento de serviço de seguro, cujo montante será apurado em liquidação por arbitramento; e condenar ao requerido a compensar a parte autora, por dano moral, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Concedeu a tutela de urgência para que a parte requerida cesse, a partir da intimação desta sentença, a cobrança da tarifa de seguro na conta benefício da autora, conta nº 0021950-9, agência n° 1077, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por cobrança, a qual será revertida à parte autora. O valor da reparação pelo dano material será atualizado com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), desde cada desconto, e correção monetária, pelo INPC, desta a citação (Sumula 54/STJ). O valor arbitrado a título de dano moral será corrigido com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária pelo INPC, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). Condenou a Parte Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10% (dez por cento) sob valor da condenação (ID 8509736). Em síntese, nas razões do recurso de apelação, o apelante alega a ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração, devendo ser retirada a multa aplicada. Aduz que não teria dado causa aos supostos danos pleiteados pela recorrida, não tendo agido em pleno exercício regular de direito. Alega que o “ABS TOTAL PREMIAVEL” tem por objetivo garantir o pagamento de indenização ao beneficiário, em caso de morte acidental do Segurado. Sustenta que, na hipótese de manutenção da condenação em danos morais, o quantum indenizatório fixado deve ser reduzido. Aduz que o contrato é válido, posto que celebrado voluntariamente pela parte apelada. Argumenta a inexistência de danos materiais e a impossibilidade de restituição em dobro, ante a ausência de má-fé. Ao final, pugna pela reforma da sentença. O apelado ofereceu contrarrazões (ID 8509757). Por fim, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 9066611). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida diz respeito a cobrança de tarifas bancárias a título de seguro em conta aberta para o recebimento de benefício previdenciário. A matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 3043/2017, julgado em 28/08/2018, que firmou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". A sentença de Primeiro Grau julgou procedente o pedido, fundamentando a decisão na ausência de prova da contratação por parte do banco apelante. Com efeito, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do seguro, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Sendo assim, uma vez que não há comprovação de que a instituição financeira tenha prévia e efetivamente infirmado a apelada acerca da possibilidade da cobrança do seguro, sendo ilícita a cobrança das tarifas bancárias, na forma do IRDR nº 3043/2017. Vale registrar que os fatos relatados revelam a má-fé da referida instituição financeira, a ensejar a restituição em dobro dos valores cobrados, na forma do parágrafo único[1] do art. 42 do CDC. Além disso, os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, dando ensejo a violação de direitos da personalidade, que devem ser reparados. Quanto ao valor da indenização, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), e com o caso concreto. Analisando idêntica controvérsia, este Tribunal de Justiça se manifestou no mesmo sentido. Eis o precedente: EMENTA AGRAVO INTERNO EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/CDE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DEPÓSITO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR.TESE FIXADA. APLICAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO.SENTENÇA MANTIDA. I. Na forma fixada no IRDR n.º 0000340-95.2017.8.10.0000, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que o contrato original de abertura de conta depósito não fora colacionado aos autos. II. Desta feita, mostra-se totalmente apropriada a tese autoral de nulidade do contrato, tendo em vista que não foi evidenciado nos autos a anuência clara e expressa da Agravada, pois sem a apresentação do contrato pelo Banco Agravante, não resta comprovada a ciência da autora quanto aos termos apresentados para a abertura de conta-depósito, não desencadeando presunção juris tantum de que teve conhecimento de todo o conteúdo constante no aludido documento. III. Ademais, cumpre enaltecer a percepção do magistrado de 1º grau em relação a aplicação da boa-fé objetiva, a qual veda a prática de comportamentos contraditórios, bem como do dever de informação acobertada pela Lei Consumerista, com intuito de proteger a parte hipossuficiente. IV. Agravo conhecidoe não provido. (Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019, DJe 28/08/2019) No tocante ao pedido de exclusão da multa aplicada pelo Juízo a quo, alega erroneamente o apelante que se trata de multa oriunda do julgamento dos embargos de declaração opostos face a sentença. Todavia, analisando os autos, verifica-se que a multa fora aplicada com fulcro no art.334, parágrafo 8º, do CPC, em razão do descumprimento injustificado de ato judicial, litigância de má-fé e violação ao dever do réu. Portanto, não merecem prosperar os argumentos do apelante, devendo ser reformada a sentença. Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso de apelação (art. 932, IV, “c”, do CPC/15[2]). Publique-se. Intimem-se. São Luís, 21 de maio de 2021. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora 1 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

24/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(94)